DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RAF7970, FRMEV03603892024, 606-82; MKH5A57, FRMEV03604022024, 606-82; MMM5E31, FRMEV03920352024, 606-82; MLZ6I04, FRMEV03886382024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCQ1H79, FRMEV03616102024, 606-82; JCP7J67, FRMEV03497822024, 606-82; JAW9C99, FRMEV03630252024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV03624442024, 606-82; TRANSVEIGA TRANSPORTES LTDA, 14.417.767/0001-25, RAG2111, FRMEV02518972024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, SEZ7J64, FRMEV03219782024, 606-82; TRANSTRIA N G U LO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RNJ9H58, FRMEV03613752024, 606-82; RVJ3J30, FRMEV03646022024, 606-82; TRANSTURCO TRANSPORTES LTDA, 03.490.319/0001-30, IRA5I68, FRMEV03613732024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXF0J35, FRMEV03617352024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPF9C18, FRMEV03642712024, 606-82; SKC2G45, FRMEV03940022024, 606-82; RPF5E51, FRMEV03941202024, 606-82; TRANSTUR RS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 02.958.974/0001-08, JDD0I67, FRMEV03943682024, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0001-27, FKS0J83, FRMEV03627282024, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMS4I89, FRMEV03913822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03633882024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK9F03, FRMEV03615752024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64, FRMEV03614912024, 606-82; MOISES FERNANDES FARIAS LISBOA, .840.234-, FOQ7575, FRMEV03941032024, 606-82; MOVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.834.310/0001-80, KZM5G84, FRMEV03942372024, 606-82; MPCM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 16.814.856/0001-30, CUD6I70, FRMEV03938612024, 606-82; MPM TRANSPORTES LTDA, 08.979.449/0001-55, RRW2J69, FRMEV03936082024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR7A19, FRMEV03617492024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV03950312024, 606-82; MSF TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.011.139/0001-05, RHG7A65, FRMEV03922422024, 606-82; MONICA PEREIRA DE ANDRADE SOUZA, .850.355-*, JSP8A64, FRMEV03918532024, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWM8287, FRMEV03624662024, 606-82; MONTEIRO LOG TRANSPORTES LTDA, 21.909.420/0001-65, SBZ4B23, FRMEV03647072024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03639882024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CUM5D54, FRMEV03644572024, 606-82; JAB8D26, FRMEV03656712024, 606-82; IYK0301, FRMEV03656702024, 606-82; M O R LO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03645462024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, QCO7G75, FRMEV03886352024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03655862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV03633902024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBO7A45, FRMEV03625532024, 606-82; JAA6I36, FRMEV03617262024, 606-82; JCY8B02, FRMEV03971952024, 606-82; JBN3A93, FRMEV03644652024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03651962024, 606-82; JBU9F57, FRMEV03654482024, 606-82; JBY3A71, FRMEV03661162024, 606-82; JAA6I36, FRMEV03661582024, 606-82; OXIGENIO J OAC A BA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001- 80, MKL7687, FRMEV00112262025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, MKJ8994, FRMEV03634302024, 606-82; MKJ8994, FRMEV03660302024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNG3A27, FRMEV03934602024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, MKM5B25, FRMEV03969492024, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV03633702024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03626412024, 606-82; EWP9D36, FRMEV03894062024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4A19, FRMEV03623652024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QWW2H26, FRMEV03646042024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV03650582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPN5C08, FRMEV03632962024, 606-82; NUBIA REGINA JAEGER DA CRUZ, .373.199-, IOK1I00, FRMEV03937692024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEV03937712024, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV03642912024, 606-82; NOE JOSELI DA SILVA , .477.790-*, EQU3H74, FRMEV03944672024, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA , 04.652.419/0001-89, DAH5B72, FRMEV03914952024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTE E REBOQUE DE VEICULOS LTDA., 26.142.143/0001-21, RIF9E22, FRMEV03637842024, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31, FRMEV03636432024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL9B70, FRMEV03646302024, 606-82; ODAIR JOAO DA SILVA , 07.196.896/0001-75, RLO9C53, FRMEV03646602024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA , 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV03643962024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.789.555/0001-64, MQE4J71, FRMEV03898232024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, QJN6H50, FRMEV03661452024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV03656872024, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA , 43.297.932/0001-50, RLD3J06, FRMEV03650432024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV03655552024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, NJN1A54, FRMEV03654062024, 606-82; NOWAXLOG TRANSP O R T ES LTDA, 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01539832024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, MLV8H18, FRMEV02145962024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou