DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, .902.436-*, HFD3J25, FRMEV03023062024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCI3767, FRMEV03633522024, 606-82; SAMARA PRISCILA PEREIRA KRONE, .136.049- , AVH1I87, FRMEV03943082024, 606-82; RUDINEI DOS REIS, .813.800-, IOD7A44, FRMEV03956302024, 606-82; S&S. COMUNICACAO VISUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 08.971.421/0001-71, IPJ9540, FRMEV03961042024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, ANI9684, FRMEV03964662024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV03948682024, 606-82; S & D FLORESTAL LOGISTICA LTDA, 27.521.346/0001-91, QXB2I61, FRMEV03949072024, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, RKZ2H36, FRMEV03951742024, 606-82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, .083.264-*, CUC4F40, FRMEV03915622024, 606-82; SABRINA TAINA DE ALME I DA GONCALVES, .427.156-, OME6G61, FRMEV03901182024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCJ7I15, FRMEV03923022024, 606- 82; SAMUEL DE OLIVEIRA BOENO, 10.677.084/0001-56, ECM6I58, FRMEV03923492024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001- 57, GSR6C80, FRMEV03928502024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, SXD6F91, FRMEV03643502024, 606-82; SAN MARTINO TRAN S P O R T ES LTDA, 10.441.679/0001-08, REB8F59, FRMEV03643552024, 606-82; SAN VITTA S/A , 35.828.454/0001-30, JCK1B47, FRMEV03646412024, 606-82; S A OLIVEIRA & CIA. LTDA, 07.332.692/0001-14, QBD5C66, FRMEV03876842024, 606-82; SADRAQUE COELHO TEIXEIRA, 46.494.587/0001-33, JCZ1E26, FRMEV03649952024, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV03891762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCH LOGISTICA LTDA, 51.573.414/0001-40, AQE4C34, FRMEV03621072024, 606- 82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHX2J53, FRMEV03962862024, 606-82; SEK3D45, FRMEV03645662024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 43.101.011/0001-70, CUG9A87, FRMEV03960852024, 606-82; SVQ9C77, FRMEV03908542024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, MLU8790, FRMEV03905082024, 606- 82; MLU8790, FRMEV03928972024, 606-82; SAO CRISTOVAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.000.781/0001-33, HKW5H01, FRMEV03900332024, 606-82; SCHENKEL TRANSPORTADORA LTDA, 11.739.906/0001-49, RAX6H89, FRMEV03909682024, 606-82; QBZ9D24, FRMEV03939682024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JCG9F20, FRMEV03908432024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, RXQ1A86, FRMEV03923822024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV03914202024, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCV7319, FRMEV03927132024, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHC6F11, FRMEV03935522024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, SXB6F83, FRMEV03941232024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, MKU6C26, FRMEV03936512024, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV03648942024, 606-82; SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 18.205.177/0001-90, QJN0425, FRMEV03645162024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, REA5G62, FRMEV03921642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, SFA8C84, FRMEV03633812024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RLK1C59, FRMEV01688292024, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, MHJ8659, FRMEV00098342025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0008-58, BEA4C68, FRMEV03637712024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FYA3105, FRMEV03645432024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JAM3H40, FRMEV03645492024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, .691.160-, CKH5995, FRMEV03643432024, 606-82; SOLEDADE TURISMO LTDA, 88.904.586/0001-60, PJR2I73, FRMEV03972792024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, GHJ4J52, FRMEV03950822024, 606-82; SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03950292024, 606- 82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYS7B15, FRMEV03916332024, 606-82; RXV1H45, FRMEV03911432024, 606-82; S O LU C AO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GBP0F64, FRMEV03918802024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA ., 07.549.414/0046-15, BBC3240, FRMEV03943002024, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBF7C84, FRMEV03936122024, 606-82; STANGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.321.729/0001-34, QHB4E88, FRMEV03941122024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DSV8435, FRMEV03913302024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXE9D54, FRMEV03651312024, 606-82; SONERIO HILLESHEIN LTDA, 22.746.355/0001-67, RXX5A45, FRMEV03869492024, 606-82; QIU2H97, FRMEV03869002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MIF0E76, FRMEV01109342024, 606-82; MJZ2C99, FRMEV03623182024, 606-82; RODOTAC TRANSPORTES LTDA, 04.400.329/0001-09, FIX0C65, FRMEV02096142024, 606-82; RODRIGO FERREIRA, .315.811-*, ADV3C73, FRMEV03634962024, 606-82; ADV 3 C 7 3 , FRMEV03962292024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, QNQ8634, FRMEV03930812024, 606-82; SHJ4G96, FRMEV03648842024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRQ3I89, FRMEV03929502024, 606-82; RRZ3I01, FRMEV03961352024, 606-82; RODRIGO MARTINS, .018.129-, AWC7A85, FRMEV03939722024, 606-82; RODRIGO BEHENCK JORGE, .083.500-, MMK9I40, FRMEV03950792024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV03632802024, 606-82; MJW4D64, FRMEV03639182024, 606-82; IUT0H93, FRMEV03642792024, 606-82; IUT0H93, FRMEV03876912024, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV03907552024, 606-82; RODRIGO ALVES DE SOUZA, .267.468-*, ABJ1B99, FRMEV03647572024, 606-82; RODRIGO MACHADO MACEDO, .897.190-, IVF1B42, FRMEV03643972024, 606-82; RODRIGO LOPES PADUA MELLO, .582.131-, QBC4F84, FRMEV03907832024, 606-82; RODOSIL TRANSPORTES LTDA, 04.936.264/0001- 02, MIK0G23, FRMEV03872862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.