DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051900109 109 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO RESOLUÇÃO-RE Nº 1.874, DE 15 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor. Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO KATARINE DA COSTA JUCA CNPJ: 44.054.961/0001-54 Marca: TABACO NATIVO (fumo desfiado) Processo: 25351.028071/2024-01 Vencimento: 13/05/2025 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade SLV IND. E COM.LTDA CNPJ: 49.229.504/0001-77 Marca: SELVA (fumo desfiado) Processo: 25351.103853/2024-29 Vencimento: 13/05/2025 Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade RESOLUÇÃO-RE Nº 1.875, DE 15 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 12.011.627/0001-27 Marca: CONGO BILLIAR (cigarro com filtro) Processo: 25351.024112/2025-63 Expediente: 0227338/25-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CONGO CLASSIC (cigarro com filtro) Processo: 25351.026782/2025-14 Expediente: 0250184/25-8 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais RESOLUÇÃO-RE Nº 1.876, DE 15 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Marca: CAMEL LEGEND BLUE (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.024109/2025-40 Expediente: 0227310/25-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAMEL LEGEND YELLOW (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.024110/2025-74 Expediente: 0227317/25-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CAMEL YELLOW TROPICAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box Processo: 25351.025736/2025-06 Expediente: 0242345/25-6 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 1.847, DE 15 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo. Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela notificação ou pelo registro do produto, a qual atesta que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §4º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a publicação em Diário Oficial da União dos novos produtos notificados ou registrados e das alterações daqueles produtos previamente notificados ou registrados, de acordo com §5º do art. 33º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022 e do §5º do art. 33 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 06 de dezembro de 2023. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. KAREN DE AQUINO NOFFS ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 07.607.291/0001- 20 Kit Chave Haxalobular Canulada Abitorx 25351.072251/2025-01 / 80525320027 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0615022251

APRAMED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA / 30.892.466/0001-00 CÂNULA OFTALMOLÓGICA 25351.072979/2025-25 / 81793140029 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0620915251 BISTURI OFTALMOLÓGICO DESCARTÁVEL 25351.072131/2025-04 / 81793140028 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0614444250

ASHER-SILB MEDICAL DO BRASIL LTDA / 05.353.872/0001-57 Cesto Coletor de Cálculos 25351.072015/2025-87 / 80160409042 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0613774256

AURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA / 37.082.029/0001-70 Bermuda de compressão 25351.072168/2025-24 / 82705910015 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0614592259 Calça de compressão 25351.072124/2025-02 / 82705910014 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0614385253

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. / 01.645.409/0001-28 Instrumentos Reutilizáveis Radel 25351.069202/2025-83 / 10349001337 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0590552252

BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA / 58.526.047/0001-73 Universe - Sistema para Remoção. 25351.072223/2025-86 / 80128580187 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0614868254

BIOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 07.165.928/0001-75 CÂNULA DEBRIDAÇÃO ÓSSEA DIAMANTADA 25351.072236/2025-55 / 80482499026 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0614912253 CÂNULA DEBRIDAÇÃO ÓSSEA CORTANTE 25351.072110/2025-81 / 80482499025 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0614266254

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA / 01.513.946/0001-14 Ferramenta de Travamento Helix 25351.069010/2025-77 / 10341351054 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0589328255

BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA / 00.714.387/0001-48 Propé descartável TNT 25351.050858/2025-22 / 83027620005 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0464622255

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA / 33.131.079/0001-49 I/A TUBING SET, REUSABLE 25351.060675/2025-15 / 10332039094 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0536932255

CDR Brasil Comercial Ltda ME / 21.340.481/0001-54 EQUIPOS DE USO ÚNICO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL 25351.069118/2025-60 / 81333810010 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0589982257

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA / 40.175.705/0001-64 Bowl para separação de hemocomponentes 25351.074310/2025-78 / 10234409043 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0627959253

CENTRALVET COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA / 09.250.375/0001-84 BANDAGENS - SALMED 25351.071135/2025-67 / 82748510001 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0606496254

CML- Centro Médico Logístico Ltda / 23.378.089/0001-20 Sistemas Cirúrgicos Volk 25351.054909/2025-95 / 81346500089 80195 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0494882255

CPMH - Comércio e Indústria de Produtos Médico-Hospitalares e Odontológicos LTDA. / 13.532.259/0001-25 Fa s t m o l d 25351.070201/2025-81 / 80859840231 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0599747251 Smartmold 25351.070196/2025-15 / 80859840230 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0599708255

DAFA SURGICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP / 27.415.236/0001-45 UBE DAFA SPINE II 25351.053975/2025-48 / 81565140013 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0487076257

DELLAMED S.A. / 11.666.105/0001-09 Cadeira de Rodas Motorizada Dellamed 25351.049953/2025-83 / 80795950068 80195 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0456567259