DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000328.2024.24.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MSHEMOCENTRO REGIONAL DE DOURADOS, INQUIRIDO(A): UNIGRAN EDUCACIONAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000840.2025.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000020.2025.01.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MANSERV FACILITIES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000201.2025.01.005/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000692.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIÃO (CRN 03), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000060.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JUSTIÇA DO TRABALHO - 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000028.2025.06.002/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARUARU E DA REGIÃO DO AGRESTE DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000230.2025.13.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CICERO DE LUCENA FILHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-000096.2025.06.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001200.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DO EXERCITO - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA ( HGEF - HOSPITAL MILITAR ), NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000042.2025.15.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000042.2024.05.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLI CO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - MPF PRM de Ilhéus, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS ( SECRETARIA DE SAÚDE) - SECRETARIA DE SAÚDE DE ILHÉUS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000143.2025.01.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001292.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇ ÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000565.2025.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGINAS NO ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIADO(A): MARIA ALCILENE PINTO BRAZ, NOTICIANTE: WILCKSON DA SILVA EGAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000407.2025.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000492.2025.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000280.2025.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000360.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000138.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ISABELLY VITORIA ARAUJO DA SILVA, NOTICIANTE: SAMIR CAVALCANTE AUR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003774.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONÁUTICA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-002173.2024.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000070.2025.03.010/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA(OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000862.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITIMBU (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000320.2025.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000128.2025.14.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ACRE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000103.2025.15.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000048.2025.24.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000503.2024.01.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE N OV A IGUAÇU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000161.2024.02.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ (CEMITÉRIO DA SAUDADE MAIRIPORÃ SP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000281.2024.03.009/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSERVATÓRIO ESTADUAL DE MÚSICA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: GABRIEL DATTI ANGST - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000746.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000310.2024.09.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CAMILA SKAVINSKI, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARIAIVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000549.2024.14.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ARIOMAR DE SOUZA ROCHA, NOTICIADO(A): EDVALDO LUIZ DA SILVA (PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL - SINDSEM), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000275.2024.20.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE - HOSPITAL REGIONAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001334.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000003.2025.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA SEGUNDA REGIÃ O, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000626.2024.02.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003333.2024.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001421.2024.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FONTE BOA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000423.2024.12.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002320.2024.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES (HOSPITAL ESTADUAL DE EMERGÊNCIA E TRAUMA SENADOR HUMBERTO LUCENA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002475.2024.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000288.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PSICOLOGOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000089.2025.17.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000031.2025.21.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FRANCISCA SEBASTIANA, NOTICIADO(A): JOSÉ ERIVAN DA SILVA, NOTICIANTE: MICHELINE MEDEIROS DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004090.2015.01.000/2, IC-005756.2020.01.000/2, IC- 000125.2020.01.004/9, IC-003505.2021.01.000/6, IC-000018.2021.01.005/4, IC- 001351.2022.01.000/7, IC-003167.2022.01.000/8, IC-004608.2022.01.000/0, IC- 000204.2022.01.005/2, IC-001171.2023.01.000/7, IC-000471.2023.01.001/0, IC- 000694.2023.01.004/2, IC-001286.2023.01.004/0, PP-002881.2024.01.000/4, IC- 003115.2024.01.000/9, PP-004041.2024.01.000/7, PP-005781.2024.01.000/1, NF- 000663.2024.01.001/4, PP-000124.2024.01.003/2, PP-000358.2024.01.003/6, NF- 001193.2024.01.004/5, NF-000832.2024.01.005/6, IC-000339.2024.01.008/2, NF- 000453.2025.01.000/2, NF-000955.2025.01.000/6, NF-001332.2025.01.000/5, NF- 001718.2025.01.000/4, NF-000177.2025.01.004/1, NF-000225.2025.01.005/1, NF- 000240.2025.01.005/4, NF-000245.2025.01.005/6, NF-000324.2025.01.006/4, NF- 000108.2025.01.008/0, NF-000109.2025.01.008/7, NF-000163.2025.01.008/2, IC- 000630.2018.01.000/0, IC-000996.2019.01.006/4, IC-000645.2020.01.000/0, IC- 000754.2020.01.000/0, IC-003442.2021.01.000/8, IC-002842.2022.01.000/0, IC- 004273.2022.01.000/8, IC-004455.2022.01.000/0, IC-000716.2023.01.000/1, IC- 003773.2023.01.000/8, IC-000722.2023.01.001/4, IC-000332.2023.01.004/1, IC- 000788.2023.01.004/9, IC-001010.2023.01.004/9, PP-002087.2024.01.000/9, IC- 002262.2024.01.000/3, IC-004600.2024.01.000/0, NF-006521.2024.01.000/7, PP- 000445.2024.01.003/8, IC-000219.2024.01.004/6, NF-001278.2024.01.004/7, NF- 000748.2024.01.005/3, IC-000320.2024.01.006/6, NF-001399.2025.01.000/1, NF- 001420.2025.01.000/5, NF-001562.2025.01.000/9, NF-001900.2025.01.000/9, PP- 000024.2025.01.001/0, NF-000157.2025.01.003/6, NF-000268.2025.01.004/9, NF- 000283.2025.01.004/1, NF-000021.2025.01.005/6, NF-000261.2025.01.005/5, NF- 000283.2025.01.005/2, NF-000362.2025.01.006/0, NF-000081.2025.01.007/9, IC- 003570.2013.01.000/4, IC-000585.2015.01.006/7, IC-005138.2018.01.000/9, IC- 005523.2018.01.000/4, IC-000728.2021.01.004/0, IC-000114.2022.01.000/7, IC- 003715.2022.01.000/9, IC-003252.2023.01.000/3, IC-000732.2023.01.004/4, IC- 004268.2024.01.000/2, NF-004500.2024.01.000/2, NF-000211.2024.01.001/2, NF- 000617.2024.01.001/3, IC-000022.2024.01.002/4, PP-000268.2024.01.002/4, IC- 000136.2024.01.004/3, PP-000662.2024.01.004/0, IC-000857.2024.01.004/1, NF- 001214.2024.01.004/7, PP-001068.2024.01.006/2, NF-000125.2025.01.000/9, NF- 000401.2025.01.000/3, IC-000728.2025.01.000/7, NF-000944.2025.01.000/2, NF- 001336.2025.01.000/7, NF-001386.2025.01.000/9, NF-001695.2025.01.000/1, NF- 001948.2025.01.000/8, PP-000031.2025.01.001/7, NF-000114.2025.01.001/6, NF- 000084.2025.01.003/3, NF-000320.2025.01.004/7, NF-000199.2025.01.005/0, NF- 000200.2025.01.006/6, NF-000125.2025.01.008/6, NF-000137.2025.01.008/6, IC- 003755.2015.01.000/7, IC-001373.2020.01.004/0, IC-000453.2021.01.004/5, IC- 002820.2023.01.000/9, IC-000431.2023.01.004/3, IC-000574.2023.01.004/0, IC- 000767.2023.01.004/8, IC-000948.2023.01.004/6, IC-000499.2023.01.005/9, IC- 001356.2024.01.000/8, IC-003151.2024.01.000/2, IC-003736.2024.01.000/0, NF- 000291.2024.01.001/0, IC-000331.2024.01.003/7, IC-000981.2024.01.004/3, IC- 000057.2024.01.006/2, IC-000396.2024.01.007/6, NF-000897.2025.01.000/0, NF- 000984.2025.01.000/1, NF-001170.2025.01.000/5, NF-001187.2025.01.000/0, NF- 001423.2025.01.000/1, NF-001488.2025.01.000/7, NF-001737.2025.01.000/1, NF- 000139.2025.01.001/2, NF-000183.2025.01.001/0, NF-000222.2025.01.005/2, IC- 004381.2019.01.000/0, IC-000844.2019.01.004/5, IC-000289.2020.01.000/2, IC- 000419.2020.01.005/2, IC-000626.2023.01.000/0, IC-000979.2023.01.000/0, IC- 001864.2023.01.000/8, IC-003009.2023.01.000/5, IC-004003.2023.01.000/0, IC-