DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000113 113 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720177/2022-18, resolve: Tornar público que foi aplicada à LOGAR IMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ nº 97.518.975/0001-48, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2022 da Comissão Regional de Licitação. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados a atualização do registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF, CEIS e CNEP, e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Fica também franqueada a vista ao processo. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.019713/2024-51. Inexigibilidade Nº 19/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 61.695.227/0001-93 - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. Objeto: Serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo das unidades consumidoras da Comissão de Valores Mobiliários em São Paulo - SP. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Valor Total: R$ 45.471,63. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957019657202455. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial, com fornecimento de mão de obra habilitada, consistente em 01 posto de vigilante (CBO nº 5173-30), desarmado, em regime de 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/05/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 19/05/2025) 173030-17202-2025NE800013 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .913517/21 .M C I DA D ES .PM ITAPICURU/BA .Altera vigência: 05/07/2026 .T Aditivo:16/05/2025 . .921813/21 .MAP .PM TENÓRIO/PB .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 15/05/2025 . .964062/24 .M ES P .PM CÁSSIA/MG .Altera contrapartida: R$ 258.072,83 .T. Aditivo: 15/05/25 . .903091/2020 - 1072428-02 .CAIXA/MTUR .PM Palmas/TO .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 12/05/2025 . .921657/2021 - 1080242-56 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Porto Alegre do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo: 09/05/2025 . .948025/23 .M DA S C F .PM Cariré/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .972095/24 .MTUR .PM CAJUEIRO DA PRAIA/PI .Incluir o item 1.2 na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .T Aditivo:15/05/2025 . .874293/2018 .M ES P .PM Iporá/GO .Alt. Vigência: 31/03/2026 .T. Aditivo: 16/05/2025 . .853339/17 .MS .FMS DE MARINGÁ/PR .Altera contrap: R$ 3.381.511,84 .T Aditivo:15/05/2025 . .853491/17 .MIDR .PM Governador Edison Lobão/MA .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:15/05/2025 . .941657/23 .M ES P .PM DIRCEU A R COV E R D E / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .916194/21 .M ES P .PM Amarante do Maranhão/MA .Altera vigência: 26/08/2025 .T Aditivo:15/05/2025 . .928290/22 .MTUR .PM São Lourenço da Mata/PE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:16/05/2025 . .945987/23 .MAP .PM Recreio/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .945839/23 .M DA S C F .PM Serra Nova Dourada/MT .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .923856/21 .M ES P .PM MAIRÍ/BA .Altera vigência: 30/05/2025 .T Aditivo:05/05/2025 . .962008/24 .FNDE .PM Alvorada/RS .Altera contrap: R$ 286.010,54 .T Aditivo:15/05/2025 . .0352660-23/2011 .MCidades .MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE .Altera Vigência: 30/06/2025 .Ex-Offício: 30/04/2025 . .0301543-23/2009 .MCidades .MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE .Altera Vigência: 30/06/2025 .Ex-Offício: 30/04/2025 . .943640/23 .M C I DA D ES .PM Bom Jesus da S e r r a / BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .943713/23 .M C I DA D ES .PM VIEIRÓPOLIS/PB .Altera o PREÂMBULO e inclui item 19.1 na Cláusula Décima Nova .T Aditivo: 15/05/2025 . .965702/24 .MIDR .PM Cajuri/MG .Altera contrap: R$ 163.172,05 .T Aditivo:16/05/2025 . .960070/24 .M ES P .PM POMBAL/PB .Aplicação retroativa do Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .972357/24 .MTUR .PM Maquiné/RS .Inclusão do subitem 1.2 na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .T aditivo 14/05/2025 . .0192803-47/2006 .M C I DA D ES .PM Serra/ES .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo: 30/04/2025 . .905122/2020 .MIDR .PM Espírito Santo/RN .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:30/04/2025 . .918129/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE/PR .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo:14/05/2025 . .874539/18 .M ES P .PM Bom Sucesso/PR .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:14/05/2025 . .943645/23 .M C I DA D ES .PM Itororó/BA .Altera contrap: R$ 18.629,31 .T Aditivo:15/05/2025 . .942095/23 .M ES P .PM ISAIAS COELHO/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .911297/21 .MIDR .PM Érico Cardoso/BA .Altera vigência: 15/06/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .911324/21 .M C I DA D ES .PM Calçoene/AP .Altera contrap: R$ 197.992,35 .T Aditivo:16/05/2025 . .928280/22 .M ES P .PM Vargem Alta/ES .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:09/05/2025 . .952665/23 .M C I DA D ES .PM Laranjal/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .944440/2023 .M C I DA D ES .PM Itaporã/MS .Altera contrap: R$ 190.237,35 .T Aditivo:15/05/2025 . .1059687-23 - 872807/18 .M DA S C F .PM Mossoró/RN .Altera contrap: R$ 1.123.631,44 .T Aditivo:15/05/2025 . .965497/2024 .FNDE .PM CORONEL SAPUCAIA / MS .Altera contrap: R$ 100.641,24 .T Aditivo:15/05/2025 . .962027/2024 .FNDE/CAIXA .PM Guaraciaba do Norte/CE .Altera repasse e contrap: R$ 5.293.559,41 e R$ 53.470,30 .T Aditivo: 15/05/2025 . .948223/23 .M C I DA D ES .PM Faria Lemos/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .920104/21 .M C I DA D ES .PM Calçoene/AP .Altera contrap: R$ 41.707,31 .T Aditivo:16/05/2025 . .879010/18 .M ES P .PM Tarauacá/AC .Altera vigência: 28/08/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .966791/2024 .M C I DA D ES .PM Carazinho/RS .inclusão do 1.2 na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA .T Aditivo:15/05/2025 . .909570/20 .MIDR .PM Vilhena/RO .Altera repasse e contrap: R$ 960.019,00 e R$ 214.848,48 .T Aditivo: 16/05/2025 . .950472/23 .MIDR .PM RIBEIRO G O N C A LV ES / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .915566/21 .M C I DA D ES .PM Osório/RS .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:15/05/2025 . .859062/17 .MAP .PM ALVORADA DO GURGUEIA/PI .Altera vigência: 28/06/2026 .T Aditivo:16/05/2025 . .915566/21 .M C I DA D ES .PM Osório/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/05/2025 . .950479/23 .MIDR .PM Osório/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:15/05/2025 . .946045/23 .M C I DA D ES .PM Itambacuri/MG .Altera contrap: R$ 34.004,75 .T Aditivo:16/05/2025 . .927870/22 .MTUR .PM JOCA C L AU D I N O / P B .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .832349/16 .MTUR .PM São Luíz do Paraitinga/SP .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:16/05/2025 . .928736/22 .M C I DA D ES .PM Mimoso de Goiás/GO .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .964235/2024 .FNDE .PM Coronel Sapucaia/MS .Altera contrap: R$ 236.348,06 .T Aditivo:16/05/2025 . .948118/23 .MIDR .PM PAQUETA/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .948028/23 .M DA S C F .PM Icapuí/CE .IInclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .952555/2023 .MIDR .PM Amambai/MS .Altera contrap: R$ 4.791,12 .T Aditivo:16/05/2025 . .959753/24 .M ES P .PM de Dormentes .Altera Contrapartida: R$ 392.551,55 .Termo Aditivo: 16/05/2025 . .941630/23 .M ES P .PM CARACOL/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .929279/22 .MAP .PM Laranja da Terra/ES .Altera vigência: 26/05/2026 .T Aditivo: 16/05/2025 . .961116/2024 .FNDE .PM Caarapó/MS .Altera contrap: R$ 724.754,68 .T Aditivo:16/05/2025 . .943464/23 .MIDR .PM Maxaranguape/RN .Altera contrap: R$ 786.740,12 .T Aditivo: 16/05/2025 . .925389/2021 .MAP .PM Consolação/MG .Altera vigência: 04/10/2025 .Ex-Officio:16/05/2025 . .928772/22 .M C I DA D ES .PM JOCA C L AU D I N O / P B .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .944988/23 .M C I DA D ES .PM MARIZÓPOLIS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .950038/23 .M C I DA D ES .PM Contendas do S i n c o r á / BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 16/05/2025 . .949467/23 .M C I DA D ES .PM Icaraí de Minas/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .950343/23 .MIDR .PM ITAINOPOLIS/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/05/2025 . .891822/19 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMBU- G U AÇ U / S P .Altera vigência: 25/11/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .875092/18 .M ES P .PM Embu-Guaçu/SP .Altera vigência: 25/11/2025 .T Aditivo:16/05/2025 . .929233/22 .S U D ECO .PM Caracol/MS .Altera vigência: 21/06/2026 .T Aditivo: 16/05/2025 . .945226/23 .M C I DA D ES .PM Deodápolis/MS .Altera contrap: R$ 683.029,34 .T Aditivo:16/05/2025 . .916531/21 .M DA S C F .PM Tanguá/RJ .Altera vigência: 01/06/2026 .T Aditivo:16/05/2025