DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Ivinhema/MS, CNPJ nº 03.575.875/0001-00, o senhor Juliano Ferro Barros Donato, Prefeito Municipal de Ivinhema/MS. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Patos de Minas/MG, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 14/05/2025; b) pela PGFN: 17/05/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de julho de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas/MG, CNPJ nº 18.602.011/0001-07, o senhor Luís Eduardo Falcão Ferreira, Prefeito Municipal de Patos de Minas/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 31871 - BZM nº 2024.6796.7 ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 31871 - BZM nº 2024.6796.7. FINALIDADE: Financiamento parcial do "Programa de Drenagem Urbana Resiliente às Mudanças Climáticas de Porto Alegre" (POA + DRENARESILIENTE)". PARTES: O Município de Porto Alegre/RS e a Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.006022/2024-10. VALOR: US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 20 de dezembro de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO; pela KFW, a Sra. Diretora, CLAUDIA ARCE e a Sra. Gerente de Portfólio, SARAH BONGARD e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 18220.101182/2023-19. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 20/05/2025 até 19/05/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência sua máxima, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/05/2025 a 19/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.187.313,22. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10109.721465/2020-03. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 10.777.424/0001-10 - SINTEV PERICIAS E LEILOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual 7,27% igpd-di - a partir de 08/02/2025 valor total atualizado r$ 83.043,18. Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.043,18. Data de Assinatura: 16/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 10280.721250/2024-17. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 17/05/2025 a 15/05/2026, resguardado o direito à repactuação do valor contratual pela convenção coletiva de trabalho 2025/2025.. Vigência: 17/05/2025 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.174,60. Data de Assinatura: 15/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10320.722069/2022-42. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Redução da carga horária dos postos de auxiliar de escritório e de técnico em secretariado de 44 horas para 40 horas semanais a partir do dia 01/06/2025.. Vigência: 16/05/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.920,04. Data de Assinatura: 16/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.101146/2024-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.101151/2024-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATD LOCACAO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170072 Nº Processo: 10510.723900/2024-16. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/05/2025 a 09/05/2029. Valor Total: R$ 68.774,40. Data de Assinatura: 09/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720343/2024-76, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Epodonto Comércio e Serviços, CNPJ nº 00.330.676/0001-43, a aplicação da sanção administrativa de multa no valor de R$ 1.595,93 por deixar de cumprir solicitação de serviços eventuais, não cumprir determinação de regularização de sua situação junto ao Sicaf, e não atender solicitação de manutenção corretiva urgente, infringindo as obrigações previstas nos itens 4.10, 4.11, 4.40.2, 9.16.6.1 e 4.26 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão DRFNIT nº 02/2018. É facultado à Epodonto Comércio e Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta, apresentação de recurso desta decisão ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu encaminhamento à instância superior. O recurso deverá ser remetido diretamente para esta SUPERINTENDÊNCIA DA 7ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), solicitando juntada no processo 10707.720343/2024-76, dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser consultados os documentos do processo que originou este procedimento. Após o esgotamento da via Administrativa será providenciado o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 52/2024. Nº Processo: 13032.887142/2024-26. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 33.585.494/0001-72 - DB AMBIENTES CORPORATIVOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato. Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 424.390,40. Data de Assinatura: 06/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000005/2025 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 23/06/2025 às 08h até o dia 30/06/2025 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 01/07/2025 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www. gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.: (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Ponta Grossa/PR, Av. Visconde de Taunay, 1051, Ronda, Ponta Grossa/PR, ou pelo telefone (42) 99971-0944;. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09