DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000139 139 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DISTRATO Termo de Distrato nº 008/206/2025. Concedente: INFRAERO CNPJ 00.352.294/0001-10. Concessionário: SUZUKI AIRPORT SERVICES LTDA CNPJ 34.121.249/0001-77. Objeto: DISTRATAR o Contrato 02.2023.959.0005 renumerado para 02.2024.206.0006 a partir de 25/04/2025. Data de Ass.: 16/05/2025. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 63/ADLI-3/SBDO/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EPTA (ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO) CATEGORIA A, A SEREM PRESTADOS NA DEPENDÊNCIA DO AEROPORTO DE DOURADOS - SBDO, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Data/hora/local 10/06/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1070766). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3487/3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador da ADLI-3 AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 41/ADLI-3/SBUF/2025 Situação: Revogada. Data: 19/05/2025. Ato Adm. nº SEDE-AAD-2025/00479. Inf.: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes-e.com.br (1067404) ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS 034 e 035/ADCO/DOEG/2025 Lct-e nº 209/ADLI-1/SEDE/2024. Vencedora: Engetela Comércio E Serviços LTDA , CNPJ Nº 12.721.248/0001-20. Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução das obras de construção e reforma de cerca operacional e patrimonial e via de serviço perimetral em Aeroportos da Infraero de diversas localidades pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no valor de R$ 10.590.000,00, LT 04/Região Sudeste e R$ 10.540.000,00, LT 05/Região Sul. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente DOEG COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 025/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: 3G Engenharia LTDA. CNPJ nº: 19.657.038/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização do serviço de estabelecimento, operação, manutenção preventiva e corretiva dos sinais náuticos de auxílio à navegação, que constituem o balizamento existente do canal do acesso e da bacia de manobras do Porto de Fortaleza e suas proximidades. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.846/2013, Decreto 9.507/2018, no RILC da CDC, e no Pregão Eletrônico Nº 90001/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 1.980.211,83. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001392/2022-72. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 5/2025 Nº Processo: 50905.004614/2024-21. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.757.473/0001-87 - MINDTEK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA-EPP. Objeto: Prestação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de forma continuada, contemplando o atendimento na central de serviços (Service Desk), o suporte técnico a usuários (1º, 2º e 3º níveis), a sustentação da infraestrutura de TIC e o suporte às equipes de gestão de infraestrutura tecnológica da PortosRio pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Instrumento Normativo de Padronização de Contratações de TIC (IN.G E R CO S . 1 0 . 0 0 3 ) , Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 1.874.987,04 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). Prazo de Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 07/05/2025. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2025 - UASG: 399008 A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2025, cujo objeto é a "contratação de leiloeiro(a) oficial para preparação, organização e condução de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da PortosRio", tendo sido ADJUDICADO e HOMOLOGADO o objeto à leiloeira JULIANA SEVIDANES DE ARAÚJO SAMICO, CPF: XXX.169.XXX-56, no percentual de 5% (cinco por cento) referente à comissão de obrigação do comprador sobre o valor do bem ou lote arrematado, pelo Diretor- Presidente, Francisco Leite Martins Neto. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. THIAGO DA CUNHA E SOUZA Gerente de Compras Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 194006 Número do Contrato: 95/2020. Nº Processo: 08769.000279/2020-11. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 29/05/2025 a 29/05/2026, para a execução do Contrato Original nº 95/2020, com fins de assegurar a continuidade da execução contratual, referente à prestação de serviços de agenciamento de viagens, incluindo o fornecimento de passagens aéreas, fluviais e rodoviárias. Vigência: 29/05/2025 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 483.444,58. Data de Assinatura: 07/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALTO SOLIMÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 194063 Número do Contrato: 195/2023. Nº Processo: 08782.002681/2023-05. Contratante: COORDENACAO REG. DO ALTO SOLIMOES/AM. Contratado: 13.993.675/0001- 20 - M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Tem por objeto repactuação de preços, a partir de 01/01/2025, acrescendo o valor de r$ 17.030,28. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 415.252,68. Data de Assinatura: 25/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025). Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 7 - MPS, DE 19 DE MAIO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PERITO MÉDICO FEDERAL O Ministério da Previdência Social (MPS) torna público o resultado provisório na avaliação de títulos, referente ao concurso para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal. 1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 1.1 Resultado provisório na avaliação de títulos, na seguinte ordem: localidade de vaga, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. AC R E 10000241, Felipe Gomes de Oliveira Queiroga, 1.00 / 10019556, Lessandro de Alencar Barbosa Gomes, 0.00 / 10013943, Renan Nunes da Silva, 2.00. Resultado provisório dos candidatos que solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. 10014410, Jefferson Zotelli, 2.00. Resultado provisório dos candidatos que se autodeclararam negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na avaliação de títulos. 10012034, Marcelo Augusto Alves Pimenta, 0.00. A L AG OA S 10000492, Alexya de Oliveira Feitosa, 0.00 / 10000082, Alyne Suellen Silva Pedrosa, 0.00 / 10007493, Amanda Najara Messias Soares, 0.00 / 10019941, Andriele Araujo Pereira, 0.00 / 10007102, Anna Caroline Moreira Tenorio, 0.00 / 10003422, Arthur Gutemberg dos Santos e Silva Lima, 0.00 / 10017234, Arthur Nunes Silva, 0.00 / 10003544, Bibiana Toshie Onuki de Mendonca, 0.00 / 10002611, Claudio Jose dos Santos Junior, 0.00 / 10000566, Cosmo Faustino do Nascimento Junior, 1.00 / 10000335, Daniel Vitor Ferreira de Magalhaes, 0.00 / 10013116, Danielle Nascimento Nunes, 0.00 / 10000563, David Costa Buarque, 3.00 / 10006231, Eduardo Borella Monteiro, 1.00 / 10000182, Filipe Lucena da Silva Queiroz, 0.00 / 10019261, Francisco Marcilio de Arujo Barbosa, 0.00 / 10017272, Gabriel Robba Lopes, 0.00 / 10014909, Isabela Lopes Sousa de Hollanda, 1.00 / 10004562, Isis Holanda Pinheiro Vilela, 1.00 / 10009636, Janaina da Rocha Ribeiro, 0.00 / 10004160, Joao Pedro Almeida Lira, 0.00 / 10003323, Joao Victor Omena Cardoso, 0.00 / 10000750, Joao Vitor Matos de Oliveira, 0.00 / 10003402, Jonalisson Barros Francelino, 0.00 / 10000431, Jose Vitor Alecio Rodrigues, 0.00 / 10003390, Kirsten Araujo Melo, 1.00 / 10009478, Lara Carvalho de Almeida Vanderley, 0.00 / 10003039, Lara de Menezes Andrade, 1.00 / 10003175, Livia Carolina Santos Ataide de Vasconcelos, 1.00 / 10002106, Luciana Moreira Lima Fonseca Cardoso, 1.00 / 10002015, Maria Carolina Santos Malafaia Ferreira, 1.00 / 10011599, Maria Izabella Alves Pereira, 1.00 / 10000325, Matheus Jose Azenha Bispo, 0.00 / 10000222, Millena Medeiros Maux Lessa, 0.00 / 10000165, Natalia Wanderley de Amorim, 1.00 / 10005821, Raphael Meireles Araujo, 1.00 / 10002928,