DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P. BRILL FOFONKA TRANSPORTES, 27.075.287/0001-75, MAV7D02, FRMEV01449082025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B27, FRMEV01458602025, 606-82; TAV5G44, FRMEV01478302025, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01459792025, 606-82; P.A.SEGURA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, RSU7I74, FRMEV01461132025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RFU2I55, FRMEV01463272025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV01464252025, 606-82; P.A.G. INFO R M ACO ES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G99, FRMEV01466962025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I80, FRMEV01479152025, 606- 82; JBW4D03, FRMEV01480132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV01479472025, 606-82; PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 08.342.852/0001-79, ALK1940, FRMEV01478662025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I86, FRMEV01496402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FOS8D93, FRMEV01480852025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOM8D32, FRMEV01496012025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEV01511482025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXP5A78, FRMEV01507482025, 606-82; PALOMA DA SILVA SOUSA, 20.880.023/0001-45, RQD5B06, FRMEV01509722025, 606-82; PABLO HENRIQUE DA CUNHA, .685.639-*, IWD7C18, FRMEV01524132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVEIS ZAMBALDI LTDA, 33.152.852/0001-53, KRV5A32, FRMEV01455962025, 606-82; MMB COMERCIO VAREJISTA, MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA, 23.447.666/0001-98, NWE2G36, FRMEV01456082025, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, QWU1947, FRMEV01450272025, 606-82; MONIA RAMOS ALVES, 39.701.930/0001-08, SHM6F06, FRMEV01439202025, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, .845.549-, QAO9G03, FRMEV01438822025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SFJ1B57, FRMEV01438252025, 606-82; MOEV MOVEIS EXPOSITORES LTDA, 51.419.902/0001-06, MCR8399, FRMEV01397102025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, LQP5G72, FRMEV01430582025, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV01479772025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01402722025, 606-82; M OAC I R JOAO DOS SANTOS, .244.138-*, DPC9F48, FRMEV01468132025, 606-82; MOREIRA ARTIGOS DE DECORACAO LTDA, 34.459.094/0001-83, JCX8F89, FRMEV01486182025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, IZL9B64, FRMEV01486512025, 606-82; IWS3374, FRMEV01496972025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEJ8D98, FRMEV01486622025, 606-82; MORGANA ELIS GIRARDI DO NASCIMENTO, .175.409-, RYX9D39, FRMEV01493052025, 606-82; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWL7571, FRMEV01405582025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT5B92, FRMEV01508112025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV01515522025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBQ7I07, FRMEV01531752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO VOZNIAKI, .713.959-, MJY6F40, FRMEV01424142025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RYH7A00, FRMEV01453272025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QMQ4281, FRMEV01442702025, 606-82; MAB TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.835.129/0001-97, ISL7B04, FRMEV01375132025, 606-82; M.S DOS SANTOS NOV A ES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV01424012025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV01459872025, 606-82; MADEIRAS GIRARDI LTDA, 06.213.878/0001-91, RLE7A96, FRMEV01406722025, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHH7A98, FRMEV01433262025, 606- 82; MADEIREIRA LECH LAMINADOS LTDA, 28.153.445/0001-20, AWI4C54, FRMEV01433172025, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RDZ7J47, FRMEV01463952025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRW2H24, FRMEV01464012025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV01431622025, 606-82; MADEIREIRA CARLOS GOMES LTDA, 07.805.916/0001-68, EDL5J16, FRMEV01465032025, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG0F81, FRMEV01429402025, 606-82; ATZ8C31, FRMEV01489182025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001- 40, BCH2J89, FRMEV01486242025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001- 06, RLF2I49, FRMEV01490892025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RAI7J25, FRMEV01445262025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV01513952025, 606-82; MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RDV9E26, FRMEV01516202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCR1H33, FRMEV01452872025, 606-82; JBY2H04, FRMEV01320332025, 606-82; JBT8A66, FRMEV01423562025, 606-82; JCY4F81, FRMEV01432682025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01480562025, 606-82; JAV4G16, FRMEV01496642025, 606-82; JBW8F73, FRMEV01505852025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01425082025, 606-82; OZIRIS PEREIRA DOS SANTOS, .802.241-*, NCJ1D20, FRMEV01460442025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV01461842025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, TLP2C09, FRMEV01433632025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV01464002025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF2G75, FRMEV01467162025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01468082025, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, .692.989-, MJW8D19, FRMEV01468302025, 606-82; OSMAIR SILVA DE OLIVEIRA, .382.028-*, ESU4C17, FRMEV01486232025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, QQM9551, FRMEV01487412025, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001- 62, SYR4H04, FRMEV01510092025, 606-82; OLIVA CASTANHEIRA SANTIN, .580.339-*, IHJ1328, FRMEV01506552025, 606-82; OLIVEIRA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA , 14.365.485/0001-21, LYX3C57, FRMEV01528502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e