DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.968/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01021722024, 773-0; A 2 O GERACAO E ADMINISTRACAO DE COBRANCAS LTDA, 12.645.249/0001-33, , FREVP00997372024, 773-0; ALEXANDRO VALVERDE MARTINS, .894.787-*, , FREVP00937772024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00790762024, 773-0; 53.691.413 THIAGO DESSAUNE MOREIRA, 53.691.413/0001-26, , FREVP00764842024, 773-0; 28.926.606 ALESSANDRA ALVES DE SENA SOUSA, 28.926.606/0001-71, , FREVP00372722024, 773-0; ALMIR LOPES, .426.547-, , FREVP00365362024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00519392024, 773-0; A. C. GONCALVES LTDA, 08.140.502/0001-20, , FREVP00598152024, 773-0; ALLAN PEREIRA DA SILVA CRUZ, .259.550-, , FREVP00699072024, 773-0; 49.742.973 RAFAEL CARVALHO NUNES DA ROSA, 49.742.973/0001-95, , FREVP00741852024, 773-0; ADONIAS DE SOUZA FELIX, .383.417-*, , FREVP00798622024, 773-0; 29.805.087 FELIPE MAGALHAES B O R G ES , 29.805.087/0001-56, , FREVP00977242024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP00979892024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00979902024, 773-0; 2R TRANSPORTES LTDA, 49.382.990/0001-69, , FREVP00992592024, 773-0; 54.008.118 ORLANDO VALEN C I O, 54.008.118/0001-95, , FREVP01046872024, 773-0; ADELIA DE ABREU SOUZA PIMENTEL , .030.947-, , FREVP00380592024, 773-0; 37.215.487 FRANCISCA ALVARENGA SANABRIA, 37.215.487/0001-30, , FREVP00450692024, 773-0; ALEXANDRE GARCIA SANTANA, .819.398-*, , FREVP00451392024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGATHA TAYNA BANDEIRA, .442.419-, MCP9H47, FRMEV00294862025, 606-82; ALIFER TRANSPORTES LTDA, 11.455.322/0001-41, KWW4795, FRMEV01837222024, 606-82; ALCIMAR ABREU DE ARAUJO, .292.757-, MDG2J68, FRMEV02405902024, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, RAH5A76, FRMEV03058482024, 606-82; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, RHL5E04, FRMEV01396302024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0001-79, QIL0D74, FRMEV01493862024, 606-82; AHMAD HUSSEIN HAIDAR AHMAD LTDA, 37.338.682/0001-57, QBQ6855, FRMEV03196922024, 606- 82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03083232024, 606-82; ADRIANO DELFINO, .817.269-*, IZH5I75, FRMEV03580342024, 606-82; ALICE FERREIRA DE JESUS, .635.516-, NJJ4871, FRMEV02986012024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RIM9H78, FRMEV01436862024, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, MLK6D54, FRMEV01515702024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, RDV1D19, FRMEV01336132024, 606-82; AILTON SADAO TAIRA, .095.258-, E LW 2 H 8 4 , FRMEV01582332024, 606-82; ALEF WILLIAM BARBOSA, .988.116-*, JYC3F37, FRMEV02073992024, 606-82; ALEX DE SOUZA, .798.599-, MJM2E19, FRMEV02348382024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV02624372024, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, .704.009-*, PPB4E25, FRMEV03448112024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EUD4E41, FRMEV01782032024, 606-82; GAT2A52, FRMEV01733032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP01012202024, 773-0; TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA, .967.197-, , FREVP00082382025, 773-0; RA DE ME LO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00857222024, 773-0; SANDRO PAULO BRAGHINI, .859.841-, , FREVP00734282024, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00747962024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00765202024, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00361272024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001- 12, , FREVP00322762024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-*, , FREVP00384992024, 773-0; SONIA MARIA DA SILVA, .572.397-, , FREVP00375732024, 773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00399762024, 773-0; THIAGO DE SOUZA PINHEIRO, .030.467-, , FREVP00518222024, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00521552024, 773-0; RACHEL HALPERN, .660.787-*, , FREVP00421562024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACO ES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00417832024, 773-0; TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, 05.945.932/0008-05, , FREVP00453712024, 773-0; RACHEL S AY U R I FUKUDA, .396.898-, , FREVP00557382024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00567712024, 773-0; SANDRO ROBERTO INACIO, .220.381-, , FREVP00368592024, 773-0; STEFANY RODRIGUES DA S I LV A BUENO, .650.898-*, , FREVP00423952024, 773-0; REGINALVA MENDES SANTANA , .177.611-, , FREVP00424852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C56, FRMEV01383972024, 606-82; RMJ7H11, FRMEV01548232024, 606-82; RNA5H14, FRMEV01968202024, 606-82; RNA0F72, FRMEV02073792024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02074742024, 606-82; RNP0C53, FRMEV01798512024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01283802024, 606-82; FLAVIO LUCAS EVANGELISTA, .245.408-, HNS7J00, FRMEV03391592024, 606-82; FELIPE SAIMON PINHEIRO CORREA, .229.866-*, HBG5633, FRMEV02582872024, 606-82; FERNANDO JOSE POZORSKI, .060.789-, MHP1I61, FRMEV02704682024, 606-82; FLAVIO CESAR SPADINI, .840.060-, MGM3I04, FRMEV02742082024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001- 02, PDK1B60, FRMEV03095002024, 606-82; PDK1D70, FRMEV03444032024, 606-82; FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO, .096.009-*, GOT6C79, FRMEV03225832024, 606-82; FLAVIO RODRIGUES DO AMARAL, .961.100-, IHX8J37, FRMEV00111092025, 606-82; FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, .082.945-, QPT1F99, FRMEV02974792024, 606- 82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV02541272024, 606-82; FASTLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.762.611/0001-60, FER8F47, FRMEV01501052024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, *.390.688-, SUJ3G80, FRMEV01856212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração