DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00782672024, 773-0; PAULO FERNANDO ANDRADE CORREA DA SILVA, .732.557-*, , FREVP01011892024, 773-0; VANDERLEY FERREIRA NASCIMENTO, .768.278-, , FREVP00083682025, 773-0; ONIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44, , FREVP00081902025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00957522024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00543602024, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, , FREVP00364022024, 773-0; NINFA ACUNHA ROLON SILVA, .080.071-, , FREVP00402882024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00325732024, 773-0; TRANSPORTADORA DUARTE LTDA, 18.985.464/0001-60, , FREVP00857192024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, .516.937-*, , FREVP00944832024, 773-0; PEDRO HENRRYCK PRATES CAETANO SILVA, .813.768-, , FREVP00993152024, 773-0; PERILLO TRANSPORTES LTDA, 24.976.996/0001-33, , FREVP01006422024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00389882024, 773-0; PRO-HEVEA AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 13.142.280/0001-14, , FREVP00373922024, 773-0; TOBIAS DE OLIVEIRA CANTELMO, .610.298-, , FREVP00363402024, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA, .813.177-*, , FREVP00600582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MLN3D84, FRMEV01271192024, 606-82; GM - GROUP NEGOCIOS BRASIL LTDA, 46.737.505/0001-34, MEL3G21, FRMEV02993302024, 606-82; ELOIR JESUS DOS SANTOS, .291.309-, ALA1J41, FRMEV03464022024, 606-82; ELMO ANTONIO LEAO, .469.671-, LMN4A63, FRMEV00133962025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PWH9I34, FRMEV03109582024, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, RDK5D11, FRMEV03194852024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV01492902024, 606-82; GIVALDO HILARIO TRIUNFO, .501.078-*, ENW8D32, FRMEV01492982024, 606-82; GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, OMI3A79, FRMEV03124242024, 606-82; GN GUINCHOS LTDA, 50.215.750/0001-59, MHR6I51, FRMEV03005382024, 606-82; CO M E R C I O DE HORTIFRUTI E CEREAIS CRICIUMA LTDA, 32.013.953/0001-80, SXI4H48, FRMEV03489442024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RME2D07, FRMEV01504812024, 606-82; AGNAN DE SOUSA SOARES, .092.246-, PVV1900, FRMEV01788792024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, QRG5C75, FRMEV01300762024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A19, FRMEV01945002024, 606-82; ELIESON AROLDO LOPES, .515.419-, BWT2G24, FRMEV01870402024, 606-82; E DE SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA, 32.340.958/0001-18, FKG2A78, FRMEV01893842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.001/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WDF SERVICOS LTDA, 04.924.266/0001-81, , FREVP00768482024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00993052024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00374582024, 773- 0; WANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, .033.597-*, , FREVP00719522024, 773-0; V-JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., 23.421.051/0001-92, , FREVP00770372024, 773-0; , FREVP00571822024, 773-0; WALLAS PEREIRA DE SOUZA GONCALVES, .159.157-, , FREVP00406922024, 773-0; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, .587.297- , , FREVP01012812024, 773-0; VICTOR FREITAS DA VEIGA, .052.017-*, , FREVP00802142024, 773-0; VILMA BORGES DA SILVA BENTO, .654.998-, , FREVP00774902024, 773-0; W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 11.630.695/0001-01, , FREVP00544712024, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP00408822024, 773-0; VIBRA - VISAO BRASIL UNIDADE ITANHANDU LTDA., 13.272.338/0001-44, , FREVP00453632024, 773-0; PLANO B TRANSPORTES LTDA, 31.095.045/0001-10, , FREVP00412742024, 773-0; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, , FREVP00427812024, 773-0; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA , .257.911-*, , FREVP00598242024, 773-0; HELITON FIGURA DA SILVA - AUTO P EC A S , 21.948.447/0001-67, , FREVP00423282024, 773-0; JOSIANE OLIVEIRA ROSA, .476.416- , , FREVP00550392024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0E24, FRMEV03172522024, 606-82; RXY1D02, FRMEV02533432024, 606-82; GUILHERME BEZ, .938.019-, HBN8B91, FRMEV01592892024, 606-82; GRV TRANSPORTES LTDA, 52.583.678/0001-48, JUL8I06, FRMEV03065292024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, .057.849-*, QTK5C87, FRMEV03148502024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6F93, FRMEV03210192024, 606-82; GUSTAVO BOLAN FRANCA, .714.459-, MRG9953, FRMEV03275872024, 606-82; GUILHERME DE SOUSA PIRES, .749.244-, HFD8G77, FRMEV03078492024, 606-82; GUILHERME SILVA NUNES, .875.001-*, KET6I91, FRMEV02416652024, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV01603372024, 606-82; IT ASFALTOS COMERCIO LTDA, 24.292.616/0001-41, GAD6E87, FRMEV01578562024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01822172024, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, GBX9E62, FRMEV01736142024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RTG0G16, FRMEV02489452024, 606- 82; GREICE CRISTINA DOS SANTOS, .365.289-, MBR3F20, FRMEV02979752024, 606-82; GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 30.762.944/0001-67, ACU3I22, FRMEV03005722024, 606-82; J & A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV03211782024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPQ8A72, FRMEV03052432024, 606-82; INSTALADORA J3 LTDA, 19.686.858/0001-80, MLQ9830, FRMEV03259622024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, SXC0G84, FRMEV03117632024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03498482024, 606-82; IVETE DA ROCHA CORREIA, .580.025-*, NSY4437, FRMEV00335432025, 606-82; IRAI CO M E R C I O ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 19.558.080/0001-23, rfa1g33, FRMEV01605512024, 606-82; HAROLDO APARECIDO DE OLIVEIRA, .964.731-*, KLD5H23, FRMEV01739192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.