DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000247 247 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9264, FRMEV01252832024, 606-82; JOSE ALLES PEREIRA LTDA, 41.630.184/0001-50, MCC6H86, FRMEV01540512024, 606-82; JOSE FERNANDES NETO, .471.226-*, BFZ8I77, FRMEV02097052024, 606-82; JOSE CARLOS DE BARROS, .750.578-, QBN6B78, FRMEV00273972025, 606-82; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EO E 2 F 1 0 , FRMEV03312042024, 606-82; JOSE CARLOS DOS REIS, .871.858-, CPN0H74, FRMEV03279642024, 606-82; JOSE ARAMIRO DE CASTRO, .912.636-*, PVX0G96, FRMEV03084412024, 606-82; JOSE SEVERINO BARBOSA JUNIOR, .679.764-, SLA3I32, FRMEV03227752024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, IUK4143, FRMEV02548372024, 606-82; JOSE GUSTAVO SANTOS PESSOA, .172.374-, IUU0E60, FRMEV02177202024, 606-82; JOSE DE BRITO, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV01841402024, 606-82; JOSE CARLOS MARGOTTI, .527.439-*, BEH3B65, FRMEV01438192024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .150.025-, GCS5656, FRMEV02448532024, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, .029.405-, EFW5D11, FRMEV02481482024, 606-82; JERAC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV03082222024, 606-82; JOSE APARECIDO AG U I A R , .859.888-*, EJY3B07, FRMEV01539722024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA , 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV02176752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.009/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QATAR COMERCIO DE TECIDOS LTDA, 49.418.604/0001-41, RTO8H59, EPSMA00469772024, 683-12; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00435322024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FPK9E04, EPSMA00285972024, 683-12; STT0I38, EPSMA00287502024, 683-12; FPC8A41, EPSMA00287312024, 683-12; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA , 29.207.320/0001-07, SGY2G28, EPSMA00261092024, 683-12; RODRIGUES FRUTAS LTDA, 53.821.167/0001-80, MJQ0A99, EPSMA00264212024, 683-13; PERFILGERAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.233.313/0001-18, SYL4J56, EPSMA00231672024, 683-13; PESCADOS DA CRUZ LTDA, 05.070.722/0001-36, PEO6J60, EPSMA00294982024, 683-13; VL COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 17.015.468/0001-52, KPH0F40, EPSMA00311962024, 683-11; R L DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 54.292.622/0001-60, NJE2A91, EPSMA00312702024, 683-12; SUSSANTUR TRANS P O R T ES , TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GGQ0907, EPSMA00355752024, 683- 11; GEZ2576, EPSMA00359852024, 683-11; TRANSOUSA TRANSPORTES E CALCINACAO LTDA, 37.449.187/0001-15, PXS8316, EPSMA00419872024, 683-12; SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA, 09.039.988/0001-77, FRP2733, EPSMA00293762024, 683-13; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, SEC6F69, EPSMA00254452024, 683- 12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVZ2G16, EPSMA00241352024, 683- 11; RVU0H83, EPSMA00238772024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, MHP9G91, EPSMA00238612024, 683-11; WESLEY DE LIMA MACIEL , .398.997-, LSD8B89, EPSMA00301822024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.052/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0036-72, SBZ4C50, EPSMA00461492024, 683-12; ADF LAVOURA E PECUARIA LTDA, 04.378.969/0001-51, SUU2C62, EPSMA00512622024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG8I54, EPSMA00291352024, 683-13; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0001-57, GIF1A28, EPSMA00212362024, 683-13; ASMM COMERCIO DE GAS, TRANSPORTE E MARKETING LTDA, 21.199.867/0001-98, RJC4D65, EPSMA00236352024, 683-13; AGL TRANSPORTES LTDA, 11.001.994/0001-87, RAI3268, EPSMA00325182024, 683- 13; ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 77.215.606/0001-79, SMA7C56, EPSMA00373132024, 683-12; QAV5D87, EPSMA00380052024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, GDN4480, EPSMA00320862024, 683-12; SDQ6H72, EPSMA00312862024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RTL5J47, EPSMA00450952024, 683-11; AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.423.383/0001-89, JAX0D46, EPSMA00509522024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RUV7D52, EPSMA00260992024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, RYL9D38, EPSMA00430122024, 683-13; RKW6J83, EPSMA00431292024, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, SFT8B00, EPSMA00520032024, 683-12; SGA7C25, EPSMA00516792024, 683-12; BATERIAS MARTE LTDA, 05.392.502/0001-29, BEQ1E55, EPSMA00514892024, 683-13; BWT COMERC I O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.354.634/0001-69, QAN4F65, EPSMA00264122024, 683-12; MEI9099, EPSMA00265242024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS MIGUEL DE ARAUJO, .194.607-, , FREVP00855652024, 773-0; CARLOS ALFREDO GOMES, .599.677-*, , FREVP00942642024, 773-0; , FREVP00945672024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, .511.987-, , FREVP00386692024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00399222024, 773-0; , FREVP00985362024, 773-0; , FREVP01034412024, 773-0; , FREVP01034452024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00424332024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00449812024, 773-0; CARLOS ROBERTO ROSA DA SILVA, .505.588-*, , FREVP00985612024, 773-0; CAMILA MORENA DE SOUSA, .330.936-, , FREVP00951412024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA, .767.007-, , FREVP00636102024, 773-0; CARINA OKUMA EIZONO, .976.218-*, , FREVP00940142024, 773-0; CARLOS JOSE LOPES VIEIRA, .483.447-, , FREVP00418872024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-, , FREVP01037422024, 773-0; , FREVP01037432024, 773-0; CARLOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA, *.640.687-, , FREVP01036342024, 773-0; CAPISTRANO & FERREIRA LTDA, 01.057.453/0001-17, , FREVP01041452024, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.852.995/0001-75, , FREVP00081562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.054/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.