DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000248 248 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, JBO7A82, EPSMA00286342024, 683-12; RYB0C23, EPSMA00270632024, 683-12; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0001-30, FQL5H43, EPSMA00310252024, 683-13; RWM0J86, EPSMA00393522024, 683-13; AWH6J00, EPSMA00324212024, 683-11; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA, 27.178.359/0036-30, ODM7I07, EPSMA00233642024, 683-13; RBE6I71, EPSMA00239822024, 683-13; ODR3G91, EPSMA00241182024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, HJD3A00, EPSMA00221662024, 683-12; RFC7G24, EPSMA00222382024, 683-12; C I S B R A LO G LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0004-70, SCX6J48, EPSMA00441222024, 683-12; RCL4A72, EPSMA00443722024, 683-12; GEU2B24, EPSMA00405492024, 683-12; G A L BA VIEIRA CORDEIRO JUNIOR, .582.786-*, BEO7A05, EPSMA00419752024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, PPE7D01, EPSMA00289612024, 683-12; RIV8C31, EPSMA00288972024, 683-12; CLAUDIO JOSE XAVIER DE CARVALHO, .767.947-, KNB0B69, EPSMA00344972024, 683-13; FLORESTA SUDESTE LOGISTICA LTDA, 45.589.781/0001-30, MTY2998, EPSMA00266382024, 683-12; CLAUDIO NEVIO FEVERSANI, .873.059-, RHL2F44, EPSMA00155262024, 683-13; COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 33.000.092/0038-50, RDV5F19, EPSMA00271722024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.055/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, MGB0C68, EPSMA00428312024, 683-13; J.P. DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 23.209.438/0001-80, EON1860, EPSMA00499652024, 683-11; M. GOMES PRAXEDES LTDA, 09.400.227/0001-07, ITV9980, EPSMA00274142024, 683-11; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA , 08.916.852/0001-35, PPG0C57, EPSMA00367562024, 683-12; LM - COMERCIO ATAC A D I S T A DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, QJM6652, EPSMA00492042023, 683-12; JBN7D99, EPSMA00491572023, 683-12; SFR1C46, EPSMA00488252023, 683-12; RYR6C63, EPSMA00489492023, 683-12; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, RKS0B69, EPSMA00289622024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, QJZ6095, EPSMA00331832024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA , 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00208532024, 683-11; RKI5C11, EPSMA00208202024, 683-11; MADEIREIRA BOSA LTDA, 20.794.957/0001-64, MHS7486, EPSMA00253202024, 683-13; MADEIREIRA SERRANA LTDA, 09.520.278/0001-64, IUT2729, EPSMA00243852024, 683-11; LUCILENE DA SILVA, .110.106-*, QOQ4D48, EPSMA00244862024, 683-12; GALBA VIEIRA CORDEIRO JUNIOR, .582.786-, RHS2G78, EPSMA00423462024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, SFR4F80, EPSMA00457212024, 683-12; PPV3C56, EPSMA00451042024, 683-12; INFIBRA S/A , 04.277.941/0002-09, IQT2670, EPSMA00266172024, 683-12; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, KPD8H28, EPSMA00259162024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHRISTIANO EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 37.505.299/0001- 46, , FREVP00943772024, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-, , FREVP00386992024, 773-0; CLAUDIO LUIZ MARINHO DA SILVEIRA JUNIOR, .946.967-*, , FREVP00702172024, 773-0; CIRENE DE OLIVEIRA ALVES CRUZ, .858.738-, , FREVP00381992024, 773-0; CHARLEI DA SILVA ROSA, .979.147-, , FREVP00364392024, 773-0; CLAUDIO ADRIANO GONCALVES SANTANA, .214.548-*, , FREVP00394472024, 773-0; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA, .223.047-, , FREVP00717892024, 773-0; CATEDRAL MANUTENCAO, REPAROS E PREPARACAO DE VEICULOS LTDA, 05.875.096/0001-55, , FREVP00822772024, 773-0; CLAYTON LUIZ DIONISIO, .981.588-, , FREVP00917462024, 773-0; CILMA BEIER DE AZEVEDO OLIVEIRA, .268.458-*, , FREVP00982372024, 773-0; CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA, 02.967.761/0001-42, , FREVP01023792024, 773-0; CELSO APARECIDO BONINI, .131.478-, , FREVP01023592024, 773-0; CENTRAL SOLUCOES EM BEBIDAS E ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA, 02.665.632/0001-08, , FREVP01023752024, 773-0; CLEYTON ALIPIO DO PRADO, .436.698-, , FREVP01044692024, 773-0; CLAUDIO PRZEBEOVICZ LEAL, .544.809-*, , FREVP01043592024, 773-0; CELINA DA CO N C E I C AO LIMA DE ARAUJO, .268.797-, , FREVP01033982024, 773-0; CLEONICE MAZOT O, .500.658-, , FREVP01033912024, 773-0; CICERA APARECIDA BENVINDO FERREIRA DA SILVA, .444.018-*, , FREVP01041272024, 773-0; CLERIA MARIA MARCAL RIOS, .664.918-, , FREVP01041642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV03289022024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001- 22, BDM1D80, FRMEV00285462025, 606-82; ANALOG TRANSPORTES LTDA, 41.696.350/0001-11, SIV8J37, FRMEV01622182024, 606-82; AMAURI ANANIAS DA FONSECA, .841.446-, ANU7H71, FRMEV01868882024, 606-82; ARRAIS ALME I DA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 03.104.278/0001-05, KPE7F01, FRMEV02670562024, 606- 82; ANTONIASSE TRANSPORTES LTDA, 08.986.546/0001-75, RWG0C31, FRMEV03432322024, 606-82; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 03.933.842/0001-94, SFE7B14, FRMEV01845132024, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, MLI6C60, FRMEV01871032024, 606-82; ALTAIR GODINHO, 41.364.898/0001-64, EJY5F94, FRMEV02507372024, 606-82; ANGELO ANTONIO M A R CO N , 01.638.235/0001-76, OYM3873, FRMEV03580032024, 606-82; ANDRE LEONARDO N OV A I S BATISTA, .390.709-*, AVT3B50, FRMEV03546952024, 606-82; AVT0D16, FRMEV03547012024, 606-82; AROVACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 10.337.768/0001-09, KZH5G50, FRMEV03579972024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IQV8H04, FRMEV03589872024, 606-82; ANDRE CORDEIRO SILVA , .422.876-, FUU8C53, FRMEV03586072024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA , .524.759-, BES8F05, FRMEV03078692024, 606-82; AMARILDO DE MATIA, .866.489-*, JBX3A15, FRMEV03420842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.058/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON TAVARES DOS SANTOS, .608.388-, , FREVP00753952024, 773-0; ANTONIO DA SILVA LUZ, .062.851-, , FREVP00946192024, 773-0; ANTONIO ADRIANO FROGEL, .435.739-*, , FREVP00401642024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 34.286.140/0001-90, , FREVP00365662024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, .139.727-, , FREVP00942152024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00957562024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, .235.798-, , FREVP00967932024, 773-0; ANDERSON WALACI ARAUJO LEITE, .778.122-*, , FREVP01029042024, 773-0; ANDERSON ALVES RODRIGUES, .564.067-, , FREVP00689942024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00775142024, 773-0; ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA, .303.277-, , FREVP01036402024, 773-0; ANTONIO CARLOS ANDR EAC C I , .249.228-*, , FREVP01039372024, 773-0; ANDERSON THEODORO GASPAR, .506.828-, , FREVP01023732024, 773-0; ANDRE ANTONIO DOS SANTOS, .242.924-, , FREVP01023532024, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, .716.456- *, , FREVP01034642024, 773-0; ANDRE PAULO DE MENDONCA, .244.785-, , FREVP01042262024, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567- , , FREVP01044982024, 773-0; ANDRESSA TAMIRIS DA SILVA LOPES, .255.988-*, , FREVP01041282024, 773-0; ANTONIO VIRGILIO FERREIRA, .802.198-*, , FREVP01041402024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração