DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000249 249 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.059/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, QJN5H28, EPSMA00519232024, 683-12; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AUY2874, EPSMA00272442024, 683-11; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FDR7B24, EPSMA00254912024, 683-12; STV9I15, EPSMA00234992024, 683-13; SSV9H65, EPSMA00237052024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, FVH5C74, EPSMA00231852024, 683-11; SUB2H65, EPSMA00270302024, 683-13; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0001-01, PYH8J87, EPSMA00393782024, 683-12; RODOFROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0007-36, HBN6582, EPSMA00457472024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBG5A64, EPSMA00515072024, 683-13; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR2D46, EPSMA00277372024, 683-13; TERRA RICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS E FERTILIZANTES DO SOLO LTDA, 77.388.874/0003- 54, BCN7194, EPSMA00320652024, 683-12; BCN5338, EPSMA00324002024, 683-11; VALE CARIOCA LATICINIOS LTDA, 20.937.770/0001-72, KPY7I13, EPSMA00375382024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, DBM4G87, EPSMA00428342024, 683-12; HDI3J09, EPSMA00426612024, 683-12; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , 11.210.456/0001-00, RJT3I09, EPSMA00522102024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CPV6469, EPSMA00203762024, 683-11; RAMAX MATO GROSSO LTDA, 45.335.033/0001-20, GCF0G52, EPSMA00220912024, 683-12; PRENTISS QUIMICA LTDA, 00.729.422/0001-00, RSC7F72, EPSMA00405862024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, .151.056-*, DAH0E00, FRMEV03221532024, 606-82; ADELIA CASA NOVA SEBEM, .910.089-, AJM3771, FRMEV03424202024, 606-82; ALB TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 41.542.411/0001-96, EXY7F19, FRMEV01476532024, 606-82; ADRIELE DARI OLIVEIRA, .958.127-, BWT0E49, FRMEV01426062024, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYQ9H85, FRMEV01485212024, 606-82; ADEVALDO MARIANO OLIVEIRA, .735.741-*, ACE6505, FRMEV01480572024, 606-82; ADEMILSON PINTO CARDOSO, .770.158-, DTB7407, FRMEV01576712024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, MLK4G35, FRMEV03035722024, 606-82; ADILSON SOUZA DE LARA, .896.379-, AER8E07, FRMEV03420962024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV02286102024, 606-82; AGR ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 26.332.724/0001-26, QJA6E52, FRMEV00279942025, 606-82; ADM TRANSP O R T ES LTDA, 04.719.759/0001-80, RXY2A71, FRMEV03456912024, 606-82; ADRIANO RO M E R O, 17.385.620/0001-99, AXR9A03, FRMEV03456792024, 606-82; ADILSON PEREIRA FERNANDES, .629.059-*, KTG5921, FRMEV03456042024, 606-82; ALCIDES B E N JA M I N , .663.659-, NFU5J96, FRMEV03465202024, 606-82; ALENCAR BLANK SCHERDIEN, .652.570-, MJK2D12, FRMEV03597732024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFJ7J57, FRMEV03610292024, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FCN7A40, FRMEV03611162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.061/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167-71, SEO6H24, EPSMA00291812024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, DMC7J59, EPSMA00253102024, 683-12; RNP2J63, EPSMA00314042024, 683-12; F FA 3 G 4 2 , EPSMA00301632024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QMQ6379, EPSMA00520572023, 683-13; QPC2399, EPSMA00516732023, 683-11; VINICIUS KOROBINSKI, 13.656.904/0001-11, AKO7I08, EPSMA00362632024, 683-12; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0006-00, QRI9C65, EPSMA00509102024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BQU8C82, EPSMA00285092024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0011-54, OYH8800, EPSMA00519522024, 683-12; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, SUG2B50, EPSMA00274702024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.062/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS BATISTA DA SILVA, .840.928-*, , FREVP00731882024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00752152024, 773-0; EDSON RUDR I G U ES CAMPOS, .782.508-, , FREVP00917572024, 773-0; DJALMIR JOSE DOMINGUES SOARES DE SOUZA, .540.737-, , FREVP00933422024, 773-0; DILMAR LEANDRO MORES CO, .503.200-*, , FREVP00985922024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, , FREVP01044132024, 773-0; DINALVA DE CIRQUEIRA , .879.205-, , FREVP00327962024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-, , FREVP00374452024, 773-0; EDUARDO GARCIA DE CARVALHO, .029.601-*, , FREVP00567322024, 773-0; DINAMISMO EMPREEDIMENTO E PARTICIPACOES SOCIEDA D E UNIPESSOAL LIMITADA, 18.836.012/0001-16, , FREVP00936172024, 773-0; EDINAIR ANUNCIACAO CHAGAS MIRANDA, .196.156-, , FREVP00565762024, 773-0; DI O N AT A N DE PAIVA ALBERS, .060.519-, , FREVP00802552024, 773-0; EDMILSON MARTINS DE FREITAS LTDA, 09.398.531/0001-59, , FREVP00792012024, 773-0; DOUGLAS RICARDO NEGRI DA CRUZ XAVIER, 40.731.303/0001-07, , FREVP01035612024, 773-0; DOUGLAS DE SA SANTOS, .300.768-*, , FREVP01023662024, 773-0; EDIMILSON SILVA TRINDA D E , .270.808-, , FREVP01023802024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, , FREVP01031882024, 773-0; DIEGO DOS SANTOS, .412.099-, , FREVP01031662024, 773-0; , FREVP01031692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, SXG1I67, FRMEV03481412024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS PECHEBOVICZ LTDA, 79.203.782/0001-16, ACS3B92, FRMEV03338092024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP5B84, FRMEV00089362025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRES LTDA, 32.900.053/0001-55, MFT5C57, FRMEV03033662024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, PKL3B48, FRMEV03579322024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUN2B20, FRMEV03544322024, 606-82; RUP5G00, FRMEV03579812024, 606-82;