DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000250 250 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QJS5703, FRMEV03582792024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV03602142024, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV03613072024, 606-82; CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA, 75.534.974/0001-54, MHZ4303, FRMEV03599832024, 606-82; MHZ4303, FRMEV03603462024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03586022024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES FF LTDA, 85.369.254/0001-34, SXR0G97, FRMEV03580212024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JBN1H39, FRMEV03590512024, 606-82; CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, .953.396-*, GXS9B36, FRMEV03588542024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03600942024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, RHL7C91, FRMEV03600752024, 606-82; CO N ES U L COMERCIO DE LIVROS LTDA, 27.349.241/0001-05, SDQ6D68, FRMEV03609602024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.074/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00020942025, 773- 0; JESSICA IZOLDE ALVES BECKER, .590.368-, , FREVP00078552025, 773-0; JAILSON DA SILVA, .517.958-, , FREVP00020532025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00031722025, 773-0; NORMANDO PIMENTEL CAMPOC H AO, .502.757-*, , FREVP00081332025, 773-0; MAYARA FERREIRA LAGARES, .181.637-, , FREVP00082442025, 773-0; MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .343.168-, , FREVP00078832025, 773-0; J.R. DA SILVA MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, 29.162.370/0001-07, , FREVP00017502025, 773-0; MARIA EUNICE DE COUTO HOLANDA , .000.818-*, , FREVP00079572025, 773-0; VRADIMIR DA SILVA FERREIRA, .656.856- , , FREVP00079902025, 773-0; PREMIER SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.857.929/0001-43, , FREVP01154682024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01154762024, 773-0; MACMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 00.907.742/0001-03, , FREVP01152842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CM PERFURACOES LTDA, 49.947.515/0001-92, JOZ2B31, FRMEV00117572025, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV01542272024, 606-82; CAFEZINHO TRANSPORTES LTDA, 33.395.760/0001- 02, SGC0F14, FRMEV03074002024, 606-82; CAMILO FRANCEZ NETO, .589.659-, QCI8E34, FRMEV02429532024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV03580872024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV03546982024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCY9H04, FRMEV03610502024, 606-82; CAMILLO TRANSPORTES LTDA, 14.813.347/0001-68, IVL6H87, FRMEV03602472024, 606-82; CLERIO JOAO IARONKA, .791.520-*, IRL8028, FRMEV03602002024, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-, CNR2A48, FRMEV03565122024, 606-82; CNR2A48, FRMEV03598382024, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV03573912024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV03586082024, 606-82; TAN4G25, FRMEV03597622024, 606-82; QJN4J65, FRMEV03609702024, 606-82; CACHAMBU E MICHELIN TRANSPORTES LTDA, 92.384.973/0001-90, IVE9557, FRMEV03594692024, 606-82; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, RDU9D22, FRMEV03608822024, 606-82; C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, 04.142.546/0001-38, IZK3C04, FRMEV03591952024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, .767.860-, JHX7G33, FRMEV03607482024, 606-82; CLEVERSON BAT I S T A CARLESSO, .943.199-*, FFM7I56, FRMEV03610772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.076/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANETE FERREIRA PADILHA, .782.931-, , FREVP01030522024, 773-0; JOSE KRUPEK, 21.787.578/0001-00, , FREVP00364152024, 773-0; JESSICA EUGENIA DE OLIVEIRA FONSECA, .857.388-, , FREVP00380042024, 773-0; IGOR DE SOUZA FERREIRA , .351.507-*, , FREVP00343002024, 773-0; JOSE ARRUDA BARBOSA, .359.406-, , FREVP00603962024, 773-0; IMPERIO FRIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 29.915.716/0001-09, , FREVP00658292024, 773-0; JAILTON PEIXOTO RIBEIRO, .758.305- , , FREVP00411782024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00411072024, 773-0; JOSE VIANA DE SOUZA NETO, .929.989-*, , FREVP00964662024, 773-0; JOSE ANTONIO SOARES, .898.938-, , FREVP01008142024, 773-0; JAIME GONCALVES DE JESUS, .386.645-, , FREVP01035302024, 773-0; JARBAS BERGMANN, .055.660-*, , FREVP01035672024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP01035652024, 773-0; HEITOR DA CUNHA BRAGA, .514.038-, , FREVP01042972024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP01038472024, 773-0; HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA, 02.913.365/0001-32, , FREVP01024232024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01031932024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.077/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG8 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 35.651.949/0001-36, , FREVP01002442024, 773-0; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, , FREVP00990832024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00815112024, 773-0; MAURICIO ZOTTA DORNELES ARRUDA, .918.726-, , FREVP00410252024, 773-0; MAYCON TAUAN MENDONCA DOS SANTOS, .513.647-*, , FREVP00430212024, 773-0; MAURICIO CARLOS RADLINSKI, .750.218-, , FREVP01017922024, 773-0; MARLENE RAMOS GONZ AG A KOGLIN, .831.688-, , FREVP01005912024, 773-0; MARIA SUELI BONIFACIO BENTO, .099.408-*, , FREVP00414472024, 773-0; MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, .942.307- , , FREVP01019732024, 773-0; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-, , FREVP01035262024, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-*, , FREVP01038482024, 773-0; MARIA ROSANGELA PEREIRA, .783.367-, , FREVP01036772024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-, , FREVP01036452024, 773-0; MERINO HUERTAS SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPL ES LIMITADA., 08.495.457/0001-26, , FREVP01039452024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-*, , FREVP01039002024, 773-0; MAURICIO RAMOS DA SILVA, .688.848-, , FREVP01025382024, 773-0; MAURICIO ZILS, .045.809-, , FREVP01025422024, 773-0; MARILENE DOS SANTOS ESTACANE, *.563.997-, , FREVP00781692024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00989142024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES