DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EQG5C01, FRMEV03069432024, 606-82; EMT4J24, FRMEV03593292024, 606-82; BZA2A23, FRMEV03606652024, 606-82; COMERCIAL CENTRAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 24.530.071/0001-64, RDS5E87, FRMEV03459312024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03598792024, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA., 57.314.477/0001-69, FDB7632, FRMEV03583182024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, GBD2I15, FRMEV03539692024, 606-82; COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IYW8F33, FRMEV03586942024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV03553392024, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, MID7807, FRMEV03590622024, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, RAJ4B41, FRMEV03585202024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03590532024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RDZ1118, FRMEV03589772024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CORREA DO VALE LTDA, 00.537.945/0001-47, GFR3078, FRMEV03608052024, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA, 03.725.566/0001-79, RXM8B64, FRMEV03601752024, 606-82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV03609502024, 606-82; CONSTRUTORA HAHNE LTDA, 82.639.592/0001-50, LZU6497, FRMEV03594112024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03609442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. DE PAULA CAVALHEIRO & CIA. LTDA., 17.419.717/0001-75, , FREVP00716892024, 773-0; M. DE MATTIA TRANSPORTES, 16.550.115/0001-90, , FREVP00764852024, 773-0; MARCO ANTONIO DE MIRANDA NASCIMENTO, .096.861-*, , FREVP01037302024, 773-0; LY TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 16.797.765/0001-34, , FREVP00401792024, 773-0; MARCELA MARTINS DA FONSECA , .600.848-, , FREVP00397882024, 773-0; LUIZ FERNANDO SANTOS DA SILVA, .610.647-, , FREVP00631132024, 773-0; MARIA DAS GRACAS LOPES DIAS, .262.447-*, , FREVP01033822024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA, .670.537-, , FREVP00694432024, 773-0; MARCELO ROCHA SANTIN, .757.631-, , FREVP01029122024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP01006672024, 773-0; MARCIELE APARECIDA DOS SANTOS, .369.346-, , FREVP01035662024, 773-0; MARGARETE DAL ROSS DE OLIVEIRA, .990.910-, , FREVP01035582024, 773-0; MARIA CONCEICAO LIMA DA CRUZ, .154.295-*, , FREVP01035332024, 773-0; M. TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 05.622.252/0001-76, , FREVP01039292024, 773-0; M T COUTINHO EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 07.976.674/0001-75, , FREVP01025152024, 773-0; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01025492024, 773-0; LUIZ MARCOS DA SILVA, .480.396-, , FREVP01031482024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01030102024, 773-0; , FREVP01030782024, 773-0; M. MAIA ALIMENTOS LTDA, 40.882.728/0001-09, , FREVP00323562024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA DA SILVA LOPES, .642.844-, MGD0D37, FRMEV03106422024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RYE3E30, FRMEV03486662024, 606-82; RYR4E60, FRMEV03298982024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, QIN5468, FRMEV01411092024, 606-82; FINTRANS TRANSPORTES LTDA, 08.098.211/0001-10, EZU4433, FRMEV03281272024, 606-82; FELIX RODRIGUES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.781.062/0001-07, JIG0E31, FRMEV03181172024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPQ2B50, FRMEV01771372024, 606-82; RNA0F72, FRMEV01773502024, 606-82; RNP0C39, FRMEV03605832024, 606-82; QOS6353, FRMEV03607032024, 606-82; FERNANDO WILLIAN PERES SILVA, .457.156-*, NWQ1I60, FRMEV01394352024, 606-82; FILTROIL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV03582772024, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV03613312024, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRW4H37, FRMEV03587442024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03601482024, 606-82; FG4 TRANSPORTES LTDA, 20.330.889/0001-82, IQG7202, FRMEV03579362024, 606-82; FERNANDES MAZZU C CO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QIC3D75, FRMEV03609812024, 606-82; FERNANDO ALIDOR GOMES, .054.789-, MIZ5C48, FRMEV03608922024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94, FRMEV03593122024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03591232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO BLOMBACH, 10.511.648/0001-86, IZS7B33, FRMEV03053892024, 606- 82; FABIANO DELL OSBEL, .617.590-, ILS0F34, FRMEV03216692024, 606-82; FABIO PIVA, .569.929-*, GAT7I84, FRMEV03214652024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03128212024, 606- 82; FADISI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.063.194/0001-50, FPN4E15, FRMEV01545872024, 606-82; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, AWG3B22, FRMEV03461952024, 606-82; FABIANO ANSELMO STEIN, .674.979-, MHF9J88, FRMEV00143842025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA , 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV00094502025, 606-82; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA , .094.349-, AYU1J53, FRMEV03466662024, 606-82; FELIPE AUGUSTO BERGMANN, .653.370-*, JCE7g76, FRMEV03584672024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03602682024, 606-82; FABIO PEDRO DE SOUZA , .759.869-, MJL0444, FRMEV03589832024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA , 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03598102024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR1D57, FRMEV03588822024, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS, .624.650-, QIG0E60, FRMEV03588252024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, NWE0006, FRMEV03599782024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1349, FRMEV03594372024, 606-82; PDK1D70, FRMEV03608102024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03593422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03286522024, 606-82; LOURENCO VILLODES DIAS JUNIOR, *.587.851-, JZD5D70, FRMEV03284072024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0006-88, EGK6578, FRMEV01866582024, 606- 82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV00128602025, 606- 82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RXK5F87, FRMEV03042372024, 606-82; RAI8F09, FRMEV00141722025, 606-82; JAA9J73, FRMEV03546492024, 606-82; LUANA DE FATIMA E