DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PAULO AZEVEDO DE AGUIAR, .267.528-*, AEO9E38, FRMEV03043822024, 606-82; KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA, 34.625.165/0001-70, RLN8D63, FRMEV03058172024, 606-82; JOSE RICARDO SOUZA FERRI, .385.271-, NPC1A30, FRMEV03511682024, 606-82; JOSE PAULINO CUSTODIO, .116.699-, LWS1353, FRMEV00055142025, 606-82; JOSE RODRIGO RIBEIRO, .034.478-*, AWS4H25, FRMEV01538102024, 606-82; KELLIN CRISTINA DA SILVA, .680.978-, FKY8754, FRMEV03023742024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV03094022024, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-, SIU7C40, FRMEV00118002025, 606-82; KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.445.400/0001-00, QCJ4457, FRMEV03301732024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, GAO3I59, FRMEV03610702024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA, .109.640-*, IOW3420, FRMEV03603382024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV03603922024, 606-82; JOSE ROMILDO LIMA, .544.318-, GJW8J20, FRMEV03600302024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RXP8J36, FRMEV03601842024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV03612912024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03592472024, 606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA, .834.181-*, MJA7A03, FRMEV03610942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, .177.800-, MJZ8378, FRMEV03131302024, 606-82; JJ LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.853.032/0001-56, MHZ1236, FRMEV02341542024, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, .261.730-, MHY0J01, FRMEV03118562024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV03580082024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03546702024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03584332024, 606-82; RYB7J61, FRMEV03598132024, 606-82; JESUINO BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 23.025.261/0001-61, QJB5C72, FRMEV03607932024, 606-82; JF ESTACIONAMENTOS LTDA, 02.211.967/0001-48, RLF2J69, FRMEV03591542024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03609632024, 606-82; JOEL DEZAN DA SILVA, .573.232-*, FEJ7641, FRMEV03579212024, 606-82; JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, .131.609-, AMQ6I71, FRMEV03603502024, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, BKJ9E08, FRMEV03597502024, 606-82; JOEL CORDEIRO JACINTO, .233.599-, MCU1C40, FRMEV03610422024, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, .470.760-*, MAU1D39, FRMEV03600972024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV03606522024, 606-82; JOEL CLAUDINO, .480.119-, LWR1F04, FRMEV03610822024, 606-82; JEDSON FERNANDES TEIXEIRA, .866.208-, CRY1J85, FRMEV03594012024, 606-82; JOEL SANTOS VIEIRA, .779.849-*, MJE8J71, FRMEV03596692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV02680142024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03335562024, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA , 18.712.133/0001-56, TCX2G81, FRMEV00125592025, 606-82; MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, QHO7E54, FRMEV00152792025, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES LTDA, 02.229.155/0001-20, IXJ6J84, FRMEV02517292024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV02422722024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, RAZ6D86, FRMEV03112842024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV03579162024, 606-82; MONICA IZA FROTA, 03.742.759/0001-38, PDV5555, FRMEV03579552024, 606-82; MONTEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.853.895/0001-94, MMF9B60, FRMEV03605892024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLP5E33, FRMEV03546382024, 606-82; MOACIR PLEUL, .670.058-, HRI4403, FRMEV03544872024, 606-82; MOVEIS SANTA HELENA LTDA, 01.408.017/0001-45, RDX6D32, FRMEV03604752024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV03603762024, 606-82; MONTEMOR & ARTENA TRANSPORTES LTDA, 30.793.783/0001-79, AYN2109, FRMEV03607692024, 606-82; AYN2109, FRMEV03607012024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV03594842024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, SFH8A39, FRMEV03593612024, 606-82; MONICA JOSE DA SILVA CRUZ, .812.870-, MQC6J30, FRMEV03588082024, 606-82; MOACIR GREGORY, .223.320-, NEO9894, FRMEV03609802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MC TRANSPORTES LTDA, 18.912.317/0001-60, MIC3928, FRMEV03002742024, 606-82; MATEUS MACHADO VIEIRA, .797.759-*, NOL9252, FRMEV03256632024, 606- 82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03235772024, 606-82; IUD1C07, FRMEV03599652024, 606-82; MAURICIO BISCAIA DOS SANTOS, .806.639-, AJJ6H31, FRMEV01828542024, 606-82; MAURIO ZA N OT T I MARCOS, .300.900-, PPN0524, FRMEV02391692024, 606-82; MATHEUS SERPA DUARTE, .274.056-*, PXM8487, FRMEV00140052025, 606-82; MBJ TRANSPOR T ES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV03579182024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03592582024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HDE8H67, FRMEV03609912024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHH8I36, FRMEV03599962024, 606-82; RHH8I36, FRMEV03589442024, 606-82; MAXWEL BERETA BONGIOLO, .586.329-*, DAH8I30, FRMEV03602302024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV03601722024, 606-82; MAX TRANSPORTES LTDA, 09.424.172/0001-67, BYH4A41, FRMEV03587032024, 606-82; BYH4A41, FRMEV03587002024, 606-82; MATRIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.041.648/0001- 98, MCK0G19, FRMEV03583172024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV03594962024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, JAU3E41, FRMEV03611222024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a