DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV02995822024, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHT1D71, FRMEV01951552024, 606-82; M.J. TRANSPORTADORA LTDA, 43.317.040/0001-74, OFO8G22, FRMEV03046472024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FEI9H36, FRMEV03579712024, 606-82; FZB1E01, FRMEV03585182024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDE5J27, FRMEV03544522024, 606-82; MADEIREIRA KDM LTDA, 04.487.273/0001-63, KMC5C27, FRMEV03583332024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVK5J39, FRMEV03602402024, 606-82; JBM4F86, FRMEV03598452024, 606-82; M . F. C . P . ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03602092024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03601492024, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV03583792024, 606-82; MAGIC BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 11.734.998/0001-74, IYG1764, FRMEV03585552024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03589242024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV03601402024, 606-82; MA ABREU TRANSPORTES LTDA, 27.895.468/0001-48, CUA7G90, FRMEV03586112024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9B75, FRMEV03612412024, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, ENA4B95, FRMEV03608942024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHQ2F12, FRMEV03608632024, 606- 82; MADU TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, RAE5A78, FRMEV03597222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODEMAR HOFFMANN, .825.759-*, RYL0F28, FRMEV03186072024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, .913.854-, IAN4E11, FRMEV00089382025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 51.761.917/0001-40, ELW4J00, FRMEV01479292024, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV02514682024, 606-82; NILSON JOSE DE OLIVEIRA GUNTZEL, .935.890-, MBL6I17, FRMEV03150432024, 606- 82; NSN TRANSPORTES LTDA, 12.111.125/0001-78, JBW7J97, FRMEV00036012025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, HKW6839, FRMEV01584692024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV02126522024, 606-82; NIRALDO NUNES, .505.799-, EMJ2A77, FRMEV02212172024, 606-82; NILTON APARECIDO GUIMARAES SILVA, .320.206-, GYI0J64, FRMEV02985782024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, RDZ0A02, FRMEV00148952025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I43, FRMEV00009742025, 606-82; ODIRLEI LOPES LEMOS, .668.909-*, ICX6A04, FRMEV00291412025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBU4E34, FRMEV03425712024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCO3D24, FRMEV03445082024, 606-82; N OV A PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV03455282024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV03608972024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, PJC0A58, FRMEV03598892024, 606-82; ODAIR CONSULTORIA E DESIGNER DE INTERIORES LTDA, 05.207.381/0001-06, RXS0H77, FRMEV03604742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.768.753/0001-51, RAI8G21, FRMEV01325962024, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV03025172024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RNB2J00, FRMEV01437802024, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.831.143/0001-69, QIH9D96, FRMEV02049802024, 606-82; VM SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, 17.616.633/0001-21, HMV4926, FRMEV01644442024, 606-82; VR METAIS LTDA, 04.901.727/0001-09, QJW3614, FRMEV01258102024, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01654592024, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03404272024, 606-82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, AWV2E28, FRMEV03449092024, 606-82; VS AMARO VEICULOS LTDA, 52.791.347/0001-01, SEI5D38, FRMEV03583142024, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV03573602024, 606-82; JBY1J25, FRMEV03565552024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKJ2A62, FRMEV03532812024, 606-82; MIG6932, FRMEV03584962024, 606-82; MKI9C32, FRMEV03543742024, 606-82; V LO G TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, RHT6B67, FRMEV03596012024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLA6G29, FRMEV03591762024, 606-82; QTL2A25, FRMEV03546642024, 606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27, MDB3143, FRMEV03585102024, 606-82; VS LOPES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 22.128.776/0001-24, ELE6H08, FRMEV03561852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FWA0A45, FRMEV00129272025, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV00285602025, 606- 82; RODO BRIANA TRANSPORTES LTDA, 35.269.054/0001-31, MIP1F31, FRMEV01522352024, 606-82; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, GIA9F32, FRMEV01326112024, 606-82; ROBERTO GALEANO DE SOUZA JUNIOR, .407.831-, MFT0C84, FRMEV03356292024, 606-82; RODOARLETE LO G I S T I C A E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV00282522025, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, .414.390-*, NYQ8967, FRMEV00121952025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV00142602025, 606-82; RIAN VINICIUS DE SOUZA ALVES, .008.482-, AHU0E77, FRMEV03017492024, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 37.673.276/0001-40, ICD1A47, FRMEV00094452025, 606-82; RESGATE 116 ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 10.239.712/0001-11, MTV4211, FRMEV03443912024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEV03453122024, 606- 82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, BEL7A24, FRMEV03454152024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IZQ6B75, FRMEV03458082024, 606-82; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0001- 62, RNT5I43, FRMEV03578972024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001- 71, IVR1430, FRMEV03540462024, 606-82; RICARDO DOS SANTOS SILVA, .134.730-, ISC7B90, FRMEV00016262025, 606-82; RICARDO PRZYBYLOK, *.608.049-, MGU8A23, FRMEV00014412025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BES5F43, FRMEV00015982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.