DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, PIU0E96, FRMEV01678972024, 606-82; MAGNOS AGROPECUARIA LTDA, 06.330.574/0001-04, LUA5E49, FRMEV01588452024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03110402024, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001- 91, QHL6C63, FRMEV03472442024, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV00108622025, 606-82; LUIZ EDUARDO PEREIRA SILVANO, .130.999-*, MHL1E95, FRMEV01737232024, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, SUF7F19, FRMEV03611522024, 606-82; MARCELINO PERUCHI PEREIRA, .991.579-, IRI8C56, FRMEV03578992024, 606-82; MARCELO CORREA PAZ, .371.178-, CKH6I90, FRMEV03584252024, 606-82; M E G ESTOFADOS LTDA, 12.565.336/0001-80, SEI8J10, FRMEV03605352024, 606-82; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-*, GZG1B46, FRMEV03604642024, 606-82; M A L B EC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03610732024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03606012024, 606-82; MAQUISSON DA SILVA CHAVES, .251.268-, ILS4J09, FRMEV03597782024, 606- 82; MARCELO DA LUZ, .368.799-, MMF0C67, FRMEV03604922024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV03585602024, 606-82; MAICON GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEV03584942024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV03597702024, 606-82; M.M. IGNICAO - COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTORES LTDA, 08.464.475/0001-40, DPF5B59, FRMEV03579112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.313.035/0002-36, RAF3J23, FRMEV00124372025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, EJW5I53, FRMEV00114792025, 606-82; LUCILENE DE JESUS PRADO, .174.085-*, BXI2G53, FRMEV00072662025, 606-82; LOGISTICA E TRANSPORTES CENTRAL LTDA, 22.770.311/0001-72, AXL3G55, FRMEV03278382024, 606-82; LMS TRANSPORTES LTDA, 03.330.409/0001-64, TDA6D07, FRMEV00113382025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, EJX4F40, FRMEV00096452025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03609282024, 606-82; RXY6G99, FRMEV03609032024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTL6I10, FRMEV03546512024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0003-73, PJQ3J34, FRMEV03580352024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB7F91, FRMEV03601712024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, BEN7417, FRMEV03599902024, 606- 82; LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV03605462024, 606- 82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, SLI5J89, FRMEV03594082024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV03600982024, 606-82; LUCIANA FRISA PEREIRA, .747.178-, BYA3358, FRMEV03600072024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, OKD6C37, FRMEV03583082024, 606-82; LUCIANO MARIANO PEREIRA, .351.134-, LON4C35, FRMEV03579532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON KRAS BORGES, .554.890-*, rxw9d54, FRMEV03626012024, 606-82; MIRIAN DE MOURA RUFINO, .757.324-, JOY0E72, FRMEV01548372024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV03222942024, 606-82; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, JRJ8789, FRMEV03254732024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZV4B71, FRMEV03152702024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKW0A23, FRMEV03276342024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM4A40, FRMEV00133552025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA , 37.218.532/0001-00, MIW9F78, FRMEV02150442024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA , 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV00281242025, 606-82; SYP9B24, FRMEV03602482024, 606-82; MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, NDL7E05, FRMEV00071162025, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001- 66, QWY5A58, FRMEV03610902024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV03608322024, 606-82; MIU4519, FRMEV03589122024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8B90, FRMEV03582882024, 606-82; REB7A60, FRMEV03601562024, 606-82; MIKHAEL DAVID TELES KAUFMANN, .449.418-, AIO8B32, FRMEV03597022024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV03599892024, 606-82; MINERACAO BELO LTDA, 10.493.219/0001-23, PFY3A83, FRMEV03596932024, 606-82; MIZUKI GERENCIAMENTO E SERVICOS LTDA, 18.161.461/0001-01, QIS0E20, FRMEV03574882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, IWY9048, FRMEV02233972024, 606-82; VANESSA DEMARCHI BIANCAO TRANSPORTES, 35.092.982/0001-73, CUC7C23, FRMEV03042102024, 606-82; CUC7C23, FRMEV03042082024, 606-82; VANDERLEI VILLA, *.940.230-, IBQ6J39, FRMEV03592352024, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RYD0D16, FRMEV03584382024, 606-82; VENAX ELETRODOM ES T I CO S LTDA, 90.295.338/0001-00, ISM6E16, FRMEV03584602024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, HMM1J85, FRMEV03544602024, 606-82; TCQ9I10, FRMEV03598742024, 606-82; RVH5D32, FRMEV03600902024, 606-82; RJH7C30, FRMEV03586402024, 606-82; RVS5G02, FRMEV03584502024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03594002024, 606-82; SYD4C33, FRMEV03592242024, 606-82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB2G53, FRMEV03542452024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJT8C69, FRMEV03566522024, 606-82; VENUCIO MONTIBELLER, 21.574.254/0001-93, RAE0F00, FRMEV03584452024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJM0J74, FRMEV03580072024, 606-82; VEECK & GOEBEL LTDA, 07.061.655/0001-19, IQL0137, FRMEV03593162024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RYV4A80, FRMEV03611712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração