DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV03281742024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, QHF0142, FRMEV03215352024, 606-82; NC LOGTRAN TRANSPORTES LTDA, 25.072.988/0001-25, HTG3B96, FRMEV03241672024, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA , 08.658.912/0001-67, CDA4647, FRMEV02852772024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2489, FRMEV02403602024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXS6B47, FRMEV03459952024, 606-82; SXA6B42, FRMEV03459652024, 606-82; RYI4J21, FRMEV03599752024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBY1E84, FRMEV03583122024, 606-82; JAF3g28, FRMEV03587012024, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV03594552024, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, .738.856-*, GVQ7G21, FRMEV03594972024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RMS0G16, FRMEV03610592024, 606- 82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV03583282024, 606-82; MICKEY VIAGENS LTDA, 35.728.022/0001-57, KVY1J19, FRMEV03610922024, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B76, FRMEV03587862024, 606-82; NANQUIM LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, 50.060.285/0001-24, BEI6D61, FRMEV03584982024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-, PKK5A06, FRMEV03596742024, 606-82; NOE RUTHES, .269.599-, INR4J75, FRMEV03575242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, ATH7H01, FRMEV03427612024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV03459222024, 606-82; QJH7H72, FRMEV03466362024, 606-82; MLM1C40, FRMEV03487262024, 606-82; MLY1C38, FRMEV03509372024, 606-82; MIU5D20, FRMEV03500732024, 606-82; MMM2B37, FRMEV03521362024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCH3D49, FRMEV03472782024, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCG5C24, FRMEV03484692024, 606-82; IZD2E90, FRMEV03527262024, 606-82; JBP5A02, FRMEV03597872024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA TGR LTDA, 10.633.526/0001-62, JBJ5B64, FRMEV03492002024, 606-82; TRANSPORTES EDELWEISS LTDA, 01.636.249/0001-50, QJQ6B86, FRMEV03491722024, 606-82; RAI9G46, FRMEV03538662024, 606-82; TRANSPORT ES EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, RXO1H47, FRMEV03489802024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70, FRMEV03538332024, 606-82; QHY0460, FRMEV03553962024, 606-82; QHC0E60, FRMEV03559852024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EC M 7 5 0 1 , FRMEV03584182024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, OKH7G66, FRMEV03609902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV03437592024, 606-82; QJV4695, FRMEV03525212024, 606-82; QJV4I55, FRMEV03485702024, 606-82; QJV4695, FRMEV03486172024, 606-82; RXN3H93, FRMEV03499252024, 606-82; QJV4I55, FRMEV03535422024, 606-82; RYW4D28, FRMEV03526402024, 606-82; RLD1G62, FRMEV03551952024, 606-82; RLF0F23, FRMEV03606792024, 606-82; RAG8274, FRMEV03564152024, 606-82; RYU8J95, FRMEV03602892024, 606-82; SXH7B03, FRMEV03609432024, 606-82; TRANSPORT ES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV03481032024, 606-82; GIH5A33, FRMEV03484402024, 606-82; OCZ8034, FRMEV03579932024, 606-82; MJW3197, FRMEV03557342024, 606-82; MJW3197, FRMEV03558832024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, RYU6H19, FRMEV03507122024, 606-82; QJL8396, FRMEV03507252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLF4G88, FRMEV03542042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMEU DEPIERI 80652336949, 44.825.442/0001-42, MLX0J60, FRMEV00292692025, 606-82; PALUSQUE TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00, MWL4J67, FRMEV00131792025, 606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA , 20.593.206/0001-80, JAB0G79, FRMEV03129062024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV03444372024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, .007.428-*, SWZ1A72, FRMEV03592022024, 606-82; PABULO NASCIMENTO NUNES, .007.630-, IRD5821, FRMEV03592262024, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, AQY9A66, FRMEV03609932024, 606-82; P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, EQA6E44, FRMEV03612592024, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, .487.084- , BFZ7H32, FRMEV03596512024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FTD4D92, FRMEV03607252024, 606-82; SUV0I20, FRMEV03607242024, 606-82; MLS TRANSPORTES LTDA, 36.614.041/0001-15, QXF3B88, FRMEV03593272024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, LSX9A68, FRMEV03593052024, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV03598222024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001- 36, RYG0I08, FRMEV03607042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GAMIRA LTDA, 85.369.965/0001-09, MCK0J64, FRMEV03383302024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MHO2358, FRMEV03405742024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001- 13, IQV9I60, FRMEV03440882024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, OAW7501, FRMEV03452212024, 606-82; SPG5F90, FRMEV03474972024, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QQL3615, FRMEV03448032024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV03466132024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0013-19, IZH5300, FRMEV03468762024, 606-82; JAR0I51, FRMEV03473422024, 606-82; IZH5300, FRMEV03524522024, 606-82; TRANSPORT ES