DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MHO2358, FRMEV03405742024, 606-82; MAX7J58, FRMEV03444532024, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03436082024, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV03447862024, 606-82; MKK9390, FRMEV03507532024, 606-82; MMC9390, FRMEV03554762024, 606-82; TRANSPORT ES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QQL3615, FRMEV03448032024, 606-82; TRA N S P O R T ES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, PGS0391, FRMEV03522352024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV03476072024, 606-82; QKJ0D88, FRMEV03553352024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRD4679, FRMEV03484662024, 606-82; IRW4965, FRMEV03504832024, 606-82; IRD4679, FRMEV03505402024, 606-82; INZ8956, FRMEV03596232024, 606-82; IZV8B57, FRMEV03574692024, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV03547392024, 606-82; TRA N S P O R T ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DGE7D02, FRMEV03574322024, 606-82; TR A N S P O R T ES ICONHA S.A, 04.150.377/0004-20, FRM1F92, FRMEV03516322024, 606-82; TRAN S P O R T ES HGS LTDA, 07.985.057/0001-36, RXS4G77, FRMEV03603592024, 606-82; TRANSP O R T ES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03557492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDN3I96, FRMEV03407952024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, IYD8880, FRMEV03420572024, 606-82; IXA4440, FRMEV03462862024, 606-82; IYE3330, FRMEV03464492024, 606-82; JCG0D05, FRMEV03483002024, 606-82; JBK5D16, FRMEV03561682024, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, MAX7J58, FRMEV03444532024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3B00, FRMEV03466162024, 606-82; JBM4300, FRMEV03493022024, 606-82; JAO3I00, FRMEV03483992024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV03476072024, 606-82; QKJ0D88, FRMEV03553352024, 606-82; T R A N S P O R T ES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRD4679, FRMEV03484662024, 606-82; IRW4965, FRMEV03504832024, 606-82; IRD4679, FRMEV03505402024, 606-82; INZ8956, FRMEV03596232024, 606-82; IZV8B57, FRMEV03574692024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV03547392024, 606-82; TRANSPORTES HGS LTDA, 07.985.057/0001-36, RXS4G77, FRMEV03603592024, 606-82; TRANSPORTES HAUSCHILD LTDA., 39.994.730/0001-90, ITD8088, FRMEV03557492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO GENEROSO DA SILVA, .178.219-*, MLK8B81, FRMEV03210352024, 606-82; MARCOS PAULO DE LIZ, .892.729-, IMB0698, FRMEV03206622024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, RHP1C00, FRMEV03091452024, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, .715.124-*, OFY2G63, FRMEV00128882025, 606-82; MARIA LEONI PADILHA, .282.089-, MAM1C30, FRMEV01922362024, 606-82; MARIA TRANSPORTES LTDA, 34.812.730/0001- 09, SEM7B16, FRMEV02424282024, 606-82; MARCOS BORGES GARCIA, .211.581-, MFS9268, FRMEV03035662024, 606-82; MARCIO MASSANEIRO, .118.179-*, ATH7F70, FRMEV01552402024, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV03593002024, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV03594102024, 606-82; MARCIANO DANIEL INAC I O, .044.669-*, MCI9E10, FRMEV03603562024, 606-82; MARCIO QUEIROZ DA SILVA , .210.011-, OMX2F30, FRMEV03609252024, 606-82; MARCO AURELIO FERNAN D ES LOPES, .415.510-, IVV3G39, FRMEV03599882024, 606-82; MARCOS PATROCINIO COSTA, .870.920-*, IJJ5D55, FRMEV03605002024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, IYG9A99, FRMEV03588632024, 606-82; MARCO ANTONIO DE ANDRADE PIMENTA, .788.626-, OWK4A82, FRMEV03587892024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, RAH2F99, FRMEV03608812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JD3 INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 41.059.793/0001-00, JSN6I30, FRMEV03590052024, 606-82; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001- 92, BWM4B21, FRMEV03588012024, 606-82; JDR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , 20.874.253/0001-00, MGL0021, FRMEV03600002024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDW6C67, FRMEV00096002025, 606- 82; JOICE DE MATOS CONSANI, 27.520.150/0001-82, BZR4D17, FRMEV03575132024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRE9B90, FRMEV03606192024, 606-82; JOAO MARCANTE, .643.050-, OLL5G49, FRMEV03597812024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4216, FRMEV03600212024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJA7009, FRMEV03612872024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, BES7D42, FRMEV03610912024, 606-82; JEQUITIBA COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 05.759.763/0001-34, RUS6F76, FRMEV03612002024, 606-82; JESSIKATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.370.779/0001-01, BWA6335, FRMEV03597712024, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, KOJ4C19, FRMEV03595972024, 606-82; JOAO BATISTA CARDOSO DA SILVA, .089.960-*, ISN2G27, FRMEV03598752024, 606-82; JOAO BATISTA S OA R ES , .505.479-, QHS0576, FRMEV03596822024, 606-82; JOAO CICERO OSSADTCHUK, .048.559-, MFV5H77, FRMEV03598872024, 606-82; JOAO SEVERINO DO NASC I M E N T O, *.362.874-, NZS8211, FRMEV03598922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.