DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001- 47, BAG6B21, FRMEV03423192024, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, .704.178-*, BUD4534, FRMEV00147972025, 606-82; EDSON JOSE DONATO, .335.858-, EKU 0 B 2 5 , FRMEV00339602025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A77, FRMEV03586702024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J26, FRMEV03583532024, 606-82; EDGAR JOSE ROSA, .365.849-, RDZ7B97, FRMEV03590042024, 606-82; EDIVANI DA APARECIDA VIANA, .767.639-*, FTZ9A94, FRMEV03587572024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56, MJZ9I04, FRMEV03610092024, 606-82; EDER DA SILVA SANTOS, .885.328-, AVH5A25, FRMEV03600222024, 606-82; EDIVANDRO DE BRITTOS, .208.279-, MAU4H02, FRMEV03583212024, 606-82; EDSON DOMINGUES, .677.759-*, AUQ0H18, FRMEV03579302024, 606-82; EDER ILSON ALVES CORREA, .494.886-, JJZ0I72, FRMEV03608582024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, .446.128-, EVO2A39, FRMEV03591812024, 606-82; EDSON LUIS KREUSCH, .673.419-*, SXU8B98, FRMEV03592862024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV03601352024, 606-82; EDVANIO CARDOSO DA SILVA, .554.484-, HTP2F31, FRMEV03593262024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03609202024, 606-82; ECKER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.913.281/0001-79, IUR3D81, FRMEV03611832024, 606-82; EDEMILSON ELIAS DA SILVA, .977.009-, MJZ2E28, FRMEV03600732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ9A20, FRMEV03408832024, 606-82; QCT3F63, FRMEV03415662024, 606-82; QCH2A98, FRMEV03411222024, 606-82; QCL9C04, FRMEV03429172024, 606-82; QCH3D29, FRMEV03429302024, 606-82; RAZ4G45, FRMEV03420742024, 606-82; QCT4253, FRMEV03427212024, 606-82; RAT1E49, FRMEV03442472024, 606-82; QCC5446, FRMEV03490312024, 606-82; RAT1E29, FRMEV03505842024, 606-82; TRANSPORT ES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCI7516, FRMEV03420922024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBR8E96, FRMEV03444602024, 606- 82; JBK4I13, FRMEV03452942024, 606-82; JCA3B51, FRMEV03545912024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RDW7E78, FRMEV03466072024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A86, FRMEV03465072024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, EOC6H58, FRMEV03541692024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV03557692024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXT0A24, FRMEV03597192024, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001- 10, JBI5C46, FRMEV03607982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-*, RDU3H20, FRMEV03289822024, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV03015922024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, RHQ5C23, FRMEV00126612025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, SXN6D96, FRMEV00113482025, 606-82; S A DE SAMPAIO MONTECELLI HENRIQUE TRANSPORTES, 19.922.551/0001-30, AWH7333, FRMEV01570682024, 606-82; SAIMON SILVA FELISBERTO, .599.029-, MDW0H78, FRMEV01819782024, 606-82; SANDRO DE OLIVEIRA, .943.959-, MDL3D80, FRMEV03072652024, 606-82; TIAGO RODRIGO JUNKES, .154.619-*, FFW9J46, FRMEV01399972024, 606-82; RUTE FAGUNDES MEDEIROS TEIXEIRA DA LUZ, 35.314.690/0001-38, MLD2C80, FRMEV01541572024, 606-82; SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 06.255.543/0001-36, CZX7437, FRMEV02362432024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03598002024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86, QHL0H63, FRMEV03609162024, 606-82; SANTOS -LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.576.678/0001-42, JIG4D07, FRMEV00010952025, 606-82; SILVINO DAL MOLIN, .599.370-, AVP2E64, FRMEV03592952024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWE7A59, FRMEV03591362024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA , .268.298-, FOP6A07, FRMEV03590122024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV03609582024, 606-82; SOTINOZ SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV03595492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, SXH2F82, FRMEV03408902024, 606-82; RXY7B75, FRMEV03409122024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03417712024, 606-82; RYA2G98, FRMEV03426962024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03421302024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03423942024, 606-82; RAH3588, FRMEV03424542024, 606-82; RYH5E30, FRMEV03419692024, 606-82; RLA6D72, FRMEV03433672024, 606-82; RLH6A69, FRMEV03433732024, 606-82; RLH5B43, FRMEV03452972024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03454942024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03455202024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03472522024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03478282024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03501542024, 606-82; QJS7C95, FRMEV03505142024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03505332024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03509642024, 606-82; RXN4B47, FRMEV03552712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30