DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYY6F19, FRMEV03603372024, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63, FRMEV03607672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, FLN0I65, FRMEV01583372024, 606-82; RKW9I40, FRMEV03544552024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LMP6G45, FRMEV01593412024, 606-82; PPE0B60, FRMEV03582862024, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001- 00, MJH7A87, FRMEV03609872024, 606-82; TREVO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 21.924.022/0001-18, TCS9A42, FRMEV03609592024, 606-82; OQX3G43, FRMEV03612062024, 606-82; TROPICAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 06.156.056/0001- 16, PLG7I54, FRMEV03591452024, 606-82; TREVO TRANSPORTES LTDA, 41.001.383/0001- 08, TAI2F45, FRMEV03546942024, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV03546192024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, FCH9E92, FRMEV03534272024, 606-82; BYX1D22, FRMEV03520642024, 606-82; PKF1A23, FRMEV03583862024, 606-82; QJP2519, FRMEV03611002024, 606-82; FON3E99, FRMEV03612152024, 606-82; QIO9319, FRMEV03596362024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZY5F78, FRMEV03602152024, 606-82; IZY5F78, FRMEV03603172024, 606-82; JCE2C42, FRMEV03601132024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, ISV3893, FRMEV03584212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO DA SILVA MELO, .788.265-, , FREVP01036372024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, .405.408-, , FREVP01039182024, 773-0; RONALD MOTA MACHADO, .215.288-*, , FREVP01041092024, 773-0; SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, 20.848.420/0001-30, , FREVP01044302024, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS RIBEIRO LTDA, 04.572.452/0001-07, , FREVP01045242024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-, , FREVP01041162024, 773-0; DALVA MARIA VANCINI DA COSTA, .451.867-, , FREVP01042692024, 773-0; DAMIANA OLIVEIRA FRANCA BERNARDES, .253.228-*, , FREVP01041312024, 773-0; DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, .367.448-, , FREVP01041292024, 773-0; ERICK PIMENTEL DA SILVA, .599.987-, , FREVP01045082024, 773-0; FABRICIO WAGNER DE SOUZA PEREIRA, .306.898-*, , FREVP01041262024, 773-0; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, , FREVP01042592024, 773-0; RANGEL DE SOUZA PINTO, .921.097-, , FREVP01045702024, 773-0; ROBINSON APARECIDO BRASIL DE ASSIS, .609.398-, , FREVP01041442024, 773-0; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, , FREVP01044182024, 773-0; RODRIGO BARBIERE, .415.117-*, , FREVP01045042024, 773-0; RODRIGO GOMES FERREIRA, .838.987-, , FREVP01045462024, 773-0; RODRIGO LEITE REIS, .711.817-, , FREVP01041472024, 773-0; RODRIGO MAGNUS RABELO, .129.619-*, , FREVP01045422024, 773-0; RONIGEBER DA SILVA ROSA, .559.878-, , FREVP01041202024, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-, , FREVP01044752024, 773-0; SANDRAINA DOS SANTOS CORREIA, .215.548-*, , FREVP01041492024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 49.747.476 FRANCIELLY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03597692024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV03598082024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYL1B97, FRMEV03608392024, 606-82; SYL1B97, FRMEV03605532024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, MKQ0146, FRMEV03605422024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FNF8099, FRMEV03606402024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, QHC1038, FRMEV03605092024, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEV03597922024, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBJ0C43, FRMEV03607592024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA I 4 H 3 1 , FRMEV03605072024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, .899.579-, MJP3375, FRMEV03605052024, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEG0G31, FRMEV03604252024, 606-82; EDIVALDO DONIZETI DE MELO, .825.626-, DNL8A52, FRMEV03603442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.248/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR MONTEIRO, .381.977-*, , FREVP00280592025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00283672025, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS, .609.058-, , FREVP00307562025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00316752025, 773-0; PEDRO PAULO PINHEIRO DA CONCEICAO ZANARDI, .735.077-, , FREVP00316842025, 773-0; PAULO HENRIQUE SOUSA DE LIMA, .903.898-*, , FREVP00215922025, 773-0; RENATO AZEVEDO FERNANDES FARAH, .318.987-, , FREVP00285542025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00307972025, 773-0; RAIMUNDO GONCALVES NOGUEIRA, .628.711-, , FREVP00318002025, 773-0; LEONARDO DE MOURA SILVA, .971.617-*, , FREVP00319322025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP00220752025, 773-0; PRIMO JANUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA, 33.888.022/0001-99, , FREVP00284902025, 773-0; LEONARDO RONCON, .050.848-, , FREVP00317582025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00279822025, 773-0; PROCARV- PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00308672025, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE OLIVEIRA, .380.985-*, , FREVP00340192025, 773-0; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00340722025, 773-0; ANA MARIA DOS REIS DIAS, .398.215-, , FREVP00341482025, 773-0; RODRIGO DIAS SANTOS PEREIRA, .101.615-, , FREVP00341492025, 773-0; MAICON MEIRELES DE CARVALHO TRINDADE, .236.365-*, , FREVP00341502025, 773-0; MILENA ZANATA, .473.080-*, , FREVP00341522025, 773-0; MARIA DE LOURDES PEREIRA A RIALMENSE, 02.904.617/0001-67, , FREVP00341552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.249/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª