DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000260 260 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA MARIA LOTERO LTDA, 26.993.656/0001-46, , FREVP00323012025, 773- 0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00326742025, 773-0; TADEU APARECIDO DO PRADO, .823.178-*, , FREVP00326342025, 773-0; ROSIMERE RICARDO DA SILVA, .163.287-, , FREVP00326442025, 773-0; SOMAGRA DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA, 34.971.696/0001-15, , FREVP00326502025, 773-0; ROSILENE TORRES PLACIDO CARDOSO, .443.187-, , FREVP00326462025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00327082025, 773-0; SIMONE APARECIDA FRANCOSO, .822.208-*, , FREVP00331742025, 773-0; RYAN JOSE ARVASIA MARTINS, .236.798-, , FREVP00244712025, 773-0; SAMUEL CO R T ES BASILIO, .522.136-, , FREVP00283522025, 773-0; SLIM LOG SERVICOS LOG I S T I CO S LTDA, 18.485.037/0001-12, , FREVP00316782025, 773-0; SINALDO SILVA ARAUJ O, 26.038.511/0001-96, , FREVP00318442025, 773-0; SEBASTIAO RICARDINO DOS SANTOS, .779.137-*, , FREVP00309752025, 773-0; RONALDO JOSE DA SILVA, .800.047-, , FREVP00273502025, 773-0; RONY GUSTAVO DE PAIVA GUEDES, .879.037-, , FREVP00317192025, 773-0; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, , FREVP00319002025, 773-0; SANCHES E MARTINS SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-99, , FREVP00318302025, 773-0; HELIO ARANTES DE OLIVEIRA GOES, .898.706-*, , FREVP00341562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.250/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CAMPOS LTDA, 28.470.787/0001-74, , FREVP00322362025, 773-0; TRANSPORTE E AUTOMECANICA MEES LTDA, 12.572.117/0001-29, , FREVP00322342025, 773-0; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, , FREVP00323022025, 773- 0; TRANSPORTADORA FRETA TUDO LTDA, 27.570.196/0001-06, , FREVP00326212025, 773- 0; TUIGO INSTALACOES E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 13.045.501/0001-36, , FREVP00326262025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00326802025, 773-0; , FREVP00333802025, 773-0; UNIVERSO EXPRESS LTDA , 03.215.940/0001-96, , FREVP00326852025, 773-0; , FREVP00326272025, 773-0; , FREVP00326312025, 773-0; , FREVP00318602025, 773-0; TATIANE CARVALHO FURQUIM, .452.809-, , FREVP00215592025, 773-0; TRANSPORTADORA RABELO & CARVALHO LTDA, 26.407.368/0001-62, , FREVP00214072025, 773-0; THALLES FELIPE VINCLER DOS SANTOS, .304.157-, , FREVP00317082025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA , 13.524.588/0002-05, , FREVP00319992025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00308502025, 773-0; UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.962.539/0001-10, , FREVP00317612025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRETO, .039.348-*, , FREVP00284722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.251/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR DE CARVALHO, .826.688-, , FREVP00322952025, 773-0; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, , FREVP00327102025, 773-0; , FREVP00327062025, 773-0; VAGNER DOS SANTOS IVO, .106.746-, , FREVP00323142025, 773-0; , FREVP00319172025, 773-0; VALDECI JOSE BENEDIT O, .463.008-*, , FREVP00331822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.253/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AEROVIP SERVICOS COMERCIAIS LTDA, 00.475.155/0001-84, , FREVP01049232024, 773-0; ALEX DE PAULA PESSE, .214.397-, , FREVP01050572024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP01049222024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-*, , FREVP01048982024, 773-0; AMILTON MODESTO DOS SANTOS, .072.075-, , FREVP01049192024, 773-0; ANA PAULA ALVES DA SILVA, .834.754-, , FREVP01049382024, 773-0; ANDRE LUIS FERRARI NUNES, .278.238-*, , FREVP01049172024, 773-0; ANDRE LUIZ PEREIRA, .759.006- , , FREVP01049612024, 773-0; ANELYESE SILVA DOMINGUES, .189.868-, , FREVP01049092024, 773-0; AURICELIO MOREIRA PEREIRA, .914.744-*, , FREVP01049072024, 773-0; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RESIDUOS LTDA , 21.503.376/0001-99, , FREVP01049212024, 773-0; , 92.279.363/0001-26, , FREVP01048532024, 773-0; ALESSANDRO OLIVA COELHO, .752.798-, , FREVP00364032024, 773-0; ANA MARIA LEANDRO VIEIRA ASSESSORIA DE COBRANCA, 09.391.470/0001-06, , FREVP00449422024, 773-0; ADELCIO NAZARIO, .158.629-, , FREVP00418692024, 773-0; BOX GARAGE VEICULOS LTDA, 45.182.420/0001-74, , FREVP00757192024, 773-0; ATLANTICO SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, 21.365.216/0001-20, , FREVP01001772024, 773-0; ANNE MISSIAGGIA PICORONE, .166.826-*, , FREVP01049162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001- 52, IXK3C12, FRMEV03612882024, 606-82; JAIME FERREIRA DOS SANTOS TRANSPOR T ES , 06.888.182/0001-65, BDB9D71, FRMEV03616382024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYB7J61, FRMEV03615212024, 606-82; RYS9J98, FRMEV03619142024, 606-82; QTL9957, FRMEV03619312024, 606-82; RXZ6E24, FRMEV03620822024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01528742024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03627272024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV03617312024, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, .183.528-, NTJ2D65, FRMEV03616482024, 606-82; JB & IEDA TRANSPORTES LTDA, 14.576.704/0001-11, OME5B96, FRMEV03622872024, 606-82; JEFFERSON TEIXEIRA MACHADO, 06.929.356/0001-90, MJR6B39, FRMEV03620442024, 606-82; JC CARRETAS HORIZONTINA LTDA, 48.509.969/0001-19, IEW8D50, FRMEV03624622024, 606-82; JAQUELINE BALDOINO SEVERO, .512.088-, MHW2E25, FRMEV03622152024, 606- 82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-*, OUS8J68, FRMEV03615722024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV03618912024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7100, FRMEV03618762024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4596, FRMEV03617842024, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, JZG9959, FRMEV03627952024, 606-82; JEFERSON FELIX E U G E N I O, .962.405-*, EMO3F19, FRMEV03613892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração