DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000261 261 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.338/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA, 42.805.446/0001-33, , FREVP01054072024, 773-0; , FREVP01053982024, 773-0; VINICIUS MARIANO AVONI TEIXEIRA, .133.018-*, , FREVP01047162024, 773-0; VILATO TRANSPORTES LTDA, 22.555.546/0001-41, , FREVP01050332024, 773-0; VICTOR JOSE CASCABRINI DE SOUZA, .255.027-, , FREVP01123952024, 773-0; VALCOIR FREIRE ALIMENTOS, 18.028.013/0001-34, , FREVP01049802024, 773-0; VILSON GONCALVES NUNES, .216.970-, , FREVP01128672024, 773-0; , FREVP01116662024, 773-0; VILMA PEDRO DE OLIVEIRA ANDRADE, .905.818-*, , FREVP01049852024, 773-0; VINICIUS LOURENCO DE OLIVEIRA MOTTA, .921.942-, , FREVP01127582024, 773-0; , FREVP01127602024, 773-0; , FREVP01131952024, 773-0; V A R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.929.432/0001-82, , FREVP01134792024, 773-0; VITOR DA SILVA FARIAS, .208.398-, , FREVP01116082024, 773-0; VICTOR HUGO SILVA DA SILVA, .779.398-*, , FREVP01052992024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP01048292024, 773-0; VICTOR GABRIEL SILVA DE JESUS, .677.705-, , FREVP01059432024, 773-0; VAGNER DIOGO FERREIRA, .245.867-, , FREVP01059922024, 773-0; SOTEP CONSTRUTORA LTDA, 45.211.877/0001-60, , FREVP01050162024, 773-0; THERMOENG MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, 27.295.952/0001-36, , FREVP01051072024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ8A11, FRMEV03640062024, 606-82; A R M TOLFO TRANSP O R T ES , 19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV03646012024, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA, 10.907.361/0001-70, QNH0C61, FRMEV03641572024, 606-82; 10.980.874 RAFAEL PESSOA DA SILVA, 10.980.874/0001-06, HKE0E77, FRMEV03636842024, 606-82; 54.319.385 NICOLAS MADEIRA FRONZA, 54.319.385/0001-83, MIV1H70, FRMEV03639262024, 606-82; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEV03636222024, 606- 82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV03623032024, 606-82; , .952.009-*, LXU1F26, FRMEV03623542024, 606-82; , 16.594.026/0001-45, RLE8I49, FRMEV03623502024, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RXU0F30, FRMEV03623462024, 606-82; A C RIBEIRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO E TRANSPORTES, 11.479.365/0001-67, SEH7E21, FRMEV03898942024, 606-82; 52.932.542 ELVIRO PEREIRA DE SOUZA FILHO, 52.932.542/0001-04, BDI8E34, FRMEV03631512024, 606-82; A. L. MOREIRA - TRANSPORTES, 20.085.584/0001-52, AIZ0F58, FRMEV03638602024, 606-82; 53.472.688 THIAGO SACRAMENTO AMARAL, 53.472.688/0001-79, MIP7G40, FRMEV03636672024, 606-82; 2 BERTOLI TRANSPORTES LTDA, 38.948.555/0001-32, BBN9B86, FRMEV03654802024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69, FRMEV03652642024, 606-82; 46.756.595 LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, 46.756.595/0001-00, GOV2F31, FRMEV03653802024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXX4C55, FRMEV03642892024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV03642772024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV03037822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.340/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, , FREVP01120352024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01131492024, 773- 0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01133192024, 773-0; CLAUDIR EVARISTO DA ROSA, .054.040-, , FREVP01131652024, 773-0; J. OLIBONI TRANSPORTES, 03.130.100/0001-20, , FREVP01049702024, 773-0; GORGES & BOR BA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01131762024, 773-0; SOARES JUNIOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 12.522.920/0001-59, , FREVP01050882024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-*, , FREVP01053372024, 773-0; LUZINALDO SANTOS DE ALMEIDA, .340.085-, , FREVP01131602024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01054802024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, .192.907-, , FREVP01131822024, 773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, , FREVP01131862024, 773-0; PERSONALE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.674.250/0001-20, , FREVP01131792024, 773-0; POLTRONA PLUS SERVICOS LTDA , 03.241.181/0001-36, , FREVP01131692024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01132832024, 773-0; PECUARIA LV LTDA, 54.953.118/0001-63, , FREVP01054622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV03631472024, 606-82; ALIANCA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 31.886.402/0001-69, TAR8E05, FRMEV03634432024, 606-82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, FVV5366, FRMEV03621902024, 606-82; ALUBAUEN LTDA., 01.605.614/0001-60, SEE4D77, FRMEV03621752024, 606-82; ALEX SANDRO LOPES DE CARVALHO, .515.830-*, JMY2I05, FRMEV03634762024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV03630852024, 606-82; AM MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE FERRO LTDA., 00.928.650/0001-00, RLP6D32, FRMEV03634802024, 606-82; ALEXANDRE SOUZA DE FARIA, .673.216-, RMU8D89, FRMEV02265072024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03633492024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV03626452024, 606-82; ALVS TRANSPORTES LTDA, 57.715.792/0001-06, HFD4H02, FRMEV03936152024, 606- 82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV03645742024, 606-82; ALISSON WILLIAM DA SILVA, .516.999-, FJX0J28, FRMEV03647592024, 606-82; ALLITA COLCHOES CENTRO TJ LTDA, 31.637.702/0001-04, MEH2E19, FRMEV03641432024, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001- 71, ABJ8E08, FRMEV03649172024, 606-82; ALVI COMERCIO DE COURO E DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA, 81.301.160/0001-72, MGD4208, FRMEV03649452024, 606-82; AM HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 76.842.665/0001-04, RYM9G17, FRMEV03634662024, 606- 82; RLG9I55, FRMEV03634642024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001- 02, ISK7334, FRMEV03918832024, 606-82; ALEXANDRE PEROTONI TRANSPORTES, 53.184.148/0001-90, BBX3H74, FRMEV03653052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.