DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, AWP9427, FRMEV03634692024, 606-82; JAD6B80, FRMEV03303772024, 606-82; ARTRIC CAC A M BA S LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV03630262024, 606-82; ARCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.672.654/0001-67, PFQ1H33, FRMEV03971622024, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, MFU0I66, FRMEV03970432024, 606-82; MKC5E72, FRMEV03892292024, 606-82; ARLIM TURISMO LTDA, 49.640.976/0001-18, LQX9G17, FRMEV03639002024, 606-82; APARECIDO CARDOSO NASCIMENTO, .630.101-, HQG8092, FRMEV03649072024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV03641082024, 606-82; ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 05.843.828/0001-25, RPU9D25, FRMEV03622542024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV03622042024, 606-82; APU AUTOPECAS LTDA, 81.252.207/0001-55, RBB9C46, FRMEV03631852024, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, RMX7I17, FRMEV03626382024, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949- , MEG9362, FRMEV03914252024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RUR1E31, FRMEV03919142024, 606-82; SYJ5J35, FRMEV03924512024, 606-82; FQM0B36, FRMEV03901282024, 606-82; ARLEY LOPES PEREIRA, .978.556-*, GVE1J07, FRMEV03908572024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04, FRMEV03877172024, 606-82; ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMIN H O ES DE TUBARAO - APROCAT, 08.219.712/0001-08, MKP4G55, FRMEV01990912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYK7455, FRMEV03622272024, 606-82; MEC9067, FRMEV03928032024, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IQA4480, FRMEV01593552024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ3H24, FRMEV03016342024, 606-82; AUTO POSTO VERENKA LTDA., 07.602.682/0001-51, SFG7F66, FRMEV03630652024, 606-82; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV03579222024, 606-82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, PUF6B51, FRMEV03622652024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN8G00, FRMEV03931022024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV03968132024, 606-82; AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 19.416.774/0001-26, AWE4A02, FRMEV03645672024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV03648312024, 606-82; AURELIO NEIVA DE REZENDE, .828.271-, QBU0D98, FRMEV03648572024, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV03621432024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03632302024, 606-82; RYW0G57, FRMEV03914692024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SFC1C67, FRMEV03923502024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58, AXD7068, FRMEV03914572024, 606-82; KXB1E61, FRMEV03916112024, 606-82; BA N D E I R A TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, OBD5652, FRMEV03638572024, 606-82; B. DIAS DA SILVA PESCADOS, 15.136.993/0001-09, RIS2G73, FRMEV02341552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRTON DANILO VILARIM DA SILVA, .458.514-, KJI7715, FRMEV03622362024, 606-82; AGUIA EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.595.848/0001-60, CKU0B56, FRMEV03632762024, 606-82; AJS PANIFICACOES , CONFEITARIA E ALIMENTOS LTDA, 14.700.168/0001-14, QIE6C98, FRMEV01611582024, 606-82; AGROPLANT MUDAS LTDA, 08.204.581/0001-95, RPS2I50, FRMEV01375512024, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-*, ATP2296, FRMEV02389892024, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, .624.833-, AVD9A74, FRMEV03073772024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV03537032024, 606- 82; ALDEMIR ARPINI JUNIOR, .217.957-, PKQ4I10, FRMEV03623052024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYN5E27, FRMEV03647912024, 606-82; ALCEDIR DANIEL, .011.679-*, MFH0754, FRMEV03647442024, 606-82; ALESSANDRO ALEIXO DA SILVA LTDA, 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV03649492024, 606-82; ALESSANDRO LOPES DE ABREU, .279.169-, AVA4J02, FRMEV03921742024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEP6H62, FRMEV03632352024, 606-82; ALESSANDRO JARDIM DE OLIVEIRA, .223.146-, DPE5F81, FRMEV03636902024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, GIS3I07, FRMEV03650832024, 606-82; AGUINALDO PEREIRA DE SOUZA, .330.828-*, FXL6H60, FRMEV03501882024, 606-82; AGUIA ALIMENTOS LTDA, 24.437.729/0001-98, QIH5G19, FRMEV03645962024, 606-82; AGUA MINERAL SANTO ANJO LTDA, 04.675.133/0001-19, IUV2J71, FRMEV03644262024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV03619992024, 606-82; CASSIO ROMULO TRAVASSOS DE MELO, .090.614-, FPO6D55, FRMEV03622342024, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, OWU2B41, FRMEV01538832024, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, QIH9F67, FRMEV02987682024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, RXV9H96, FRMEV03634282024, 606-82; CELIO DE NEVES ASANO, .883.038-, EPH2028, FRMEV03932002024, 606-82; CBI MADEIRAS LTDA, 04.515.103/0006-50, TCH3G77, FRMEV03970392024, 606-82; C AV I C H I O N TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, ITF7I30, FRMEV03622662024, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001-13, RLN2I48, FRMEV03944702024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9072, FRMEV03649922024, 606-82; NCM7344, FRMEV03650362024, 606-82; NCE5195, FRMEV03650552024, 606-82; RAO6J36, FRMEV03887492024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BBN4216, FRMEV03893922024, 606-82; TAQ1A72, FRMEV03905392024, 606-82; AYN7395, FRMEV03887162024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV03907492024, 606-82;