DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RXQ3J24, FRMEV03930962024, 606-82; RYW8E48, FRMEV03932222024, 606-82; RXT2J72, FRMEV03931442024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001-65, EOF2E76, FRMEV03971722024, 606-82; BRAULINO BLOEMER MICHELS, .326.139-, QIV8079, FRMEV03970572024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCM5627, FRMEV03969182024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEJ3H40, FRMEV03639032024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV03636942024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMD1231, FRMEV03641452024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RKW4J27, FRMEV03633022024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSE1E43, FRMEV03945912024, 606-82; RJT8I98, FRMEV03645252024, 606-82; RKT4G21, FRMEV03647412024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR7F46, FRMEV03915432024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1D47, FRMEV03890362024, 606-82; BRUTHUS SERVICE TRANSPORTES LTDA, 13.389.311/0001-36, BAM5987, FRMEV03654192024, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, PPB6E01, FRMEV03634292024, 606-82; BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, 73.972.002/0006-20, RYW1G99, FRMEV03646942024, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, HDI1A23, FRMEV03642832024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYS4A42, FRMEV03647762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCD7J83, FRMEV03931612024, 606-82; JBY5E97, FRMEV03624242024, 606-82; JCV2I23, FRMEV03899352024, 606-82; JCC8I42, FRMEV03906872024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03890652024, 606-82; JBV7F29, FRMEV03894012024, 606-82; JCK0B42, FRMEV03892972024, 606-82; ISW4E97, FRMEV03640642024, 606-82; JBI5J59, FRMEV03640912024, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, ATV7C28, FRMEV03970202024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03623552024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2E78, FRMEV03633732024, 606-82; RYA5F15, FRMEV03923652024, 606-82; B U F FO N TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLL2G43, FRMEV03945372024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, SXG4J15, FRMEV03890122024, 606- 82; C A C FERREIRA, 00.779.437/0001-75, RZC3F18, FRMEV03663392024, 606-82; BURITAMA TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, QNZ0062, FRMEV01766712024, 606-82; C. M. PRIOTO, 05.703.720/0001-37, RSV1J88, FRMEV03648142024, 606-82; C.A.F. C A R EG N AT T O TRANSPORTES LTDA, 10.602.954/0001-28, EOE1G97, FRMEV03641152024, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV03646542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03931662024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, SXR6C37, FRMEV03636312024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RYE4B06, FRMEV03637232024, 606-82; BIDOLUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 15.787.198/0002-53, RAF9I76, FRMEV03636562024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCF1A59, FRMEV03636202024, 606-82; QCL2I13, FRMEV03886972024, 606-82; QCT6C30, FRMEV03657452024, 606-82; BRANCOBUS TRANSPORTES LTDA, 27.549.578/0001-58, QCW5J70, FRMEV03636512024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV03641362024, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, OEO0E63, FRMEV03643722024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RLA2E91, FRMEV03635592024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03633572024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RYD4C69, FRMEV03645842024, 606-82; RLC2C03, FRMEV03660452024, 606-82; BL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.737.034/0001-78, EJY5637, FRMEV03622762024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, BYY8E83, FRMEV03623952024, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001- 65, JBX1H91, FRMEV03927052024, 606-82; BOAVENTURA DA COSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 10.516.882/0001-04, FCX2179, FRMEV03924292024, 606-82; BONAMIGO TRANSPORTES LTDA, 07.116.125/0001-20, NRI3A30, FRMEV03916032024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E11, FRMEV03876292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001- 60, REA4I99, FRMEV03622222024, 606-82; CARLOS APARECIDO FAVORITO, .665.809-, QIJ6J56, FRMEV02508372024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-*, RAX5E99, FRMEV03098832024, 606-82; RAX5E99, FRMEV03922522024, 606-82; C A R LO S EDUARDO GOMES PINTO TRANSPORTES, 16.867.564/0001-66, ESS7500, FRMEV03639632024, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-, MGQ7E73, FRMEV03641342024, 606-82; MGQ7E73, FRMEV03918572024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1A64, FRMEV03929942024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, GEQ6A23, FRMEV03634032024, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, RFW0C61, FRMEV03922852024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYH9A40, FRMEV03892372024, 606-82; RYI4J14, FRMEV03650882024, 606-82; RAG0J62, FRMEV03645452024, 606-82; CARLOS VITOR SILVA DOS SANTOS, .177.548-, CRH6A45, FRMEV03892502024, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001- 07, BEX9D08, FRMEV03902692024, 606-82; CA CARGAS E TRANSPORTES LTDA., 44.469.813/0001-09, ATM0E80, FRMEV03654072024, 606-82; CARLOS FABIANO DE SOUZA, .231.029-*, LLN8E86, FRMEV01386662024, 606-82; CACILDA PACHECO BOMBANA , .166.739-, AXK0676, FRMEV02551612024, 606-82; CAIO BARBOSA BORBOREMA , .141.787-, MQK9G19, FRMEV03936302024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXD5F06, FRMEV03647462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do