DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EXN2B56, FRMEV03909972024, 606-82; SVF0F89, FRMEV03883902024, 606-82; FXL1D55, FRMEV03658682024, 606-82; END1E76, FRMEV03820832024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV03655102024, 606-82; JARBAS DE MATOS OLIVEIRA , .717.535-*, DPE1H66, FRMEV03635132024, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, OMF3E71, FRMEV00113462025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, QCP9738, FRMEV03860812024, 606-82; JEFERSON ANDRE BRINING, .003.449-, RDM3E23, FRMEV03668232024, 606-82; JANE CLAY CURY FRAGA, 22.485.399/0001-80, QCK2C93, FRMEV03843412024, 606-82; JDF TRANS P O R T ES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV03663662024, 606-82; JAQUELINE ROSA MARIA, .287.907-, BBM1F72, FRMEV03681602024, 606-82; JCB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.499.782/0001-98, RHY9H19, FRMEV03855592024, 606- 82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV03849652024, 606-82; RXS0E23, FRMEV03691552024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03688452024, 606-82; RXS0E23, FRMEV03686822024, 606-82; RDT4F62, FRMEV03686142024, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, MJO2C70, FRMEV02198662024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV03071752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.677/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA, 33.721.591/0001-45, AJF0F24, EPSMA00513962024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F78, EPSMA00266642024, 683-12; RIQ7B58, EPSMA00266862024, 683-12; RIP9H38, EPSMA00267692024, 683-12; RJU7J76, EPSMA00270232024, 683-12; MRD7958, EPSMA00271392024, 683-12; SFX6H45, EPSMA00312022024, 683-12; RIP9H18, EPSMA00320582024, 683-12; APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA., 60.500.121/0013-68, FNF7725, EPSMA00489902024, 683-12; ALIBEM ALIMENTOS S.A., 03.941.052/0003-12, JBJ7H46, EPSMA00513132024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUH7970, EPSMA00361972024, 683-12; CUE7490, EPSMA00362662024, 683-12; AGROPECUARIA ESTANCIA DA GRACA LTDA., 28.431.293/0001-80, ISO0I04, EPSMA00517172024, 683-11; ALEX MUSSI, .659.399-*, SGB6G36, EPSMA00353932024, 683-13; AMBEV S.A ., 07.526.557/0027-49, GGU4A34, EPSMA00317012024, 683-12; FYK7D71, EPSMA00317782024, 683-12; GGR4G34, EPSMA00506732024, 683-12; ABATEDOURO SAUDAVES LTDA, 25.245.395/0001-13, KWE8E83, EPSMA00269622024, 683-11; A I LT O N JOSE DA SILVA, .274.201-, OLN2H96, EPSMA00267062024, 683-11; ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA., 44.777.951/0001-47, FEI5A35, EPSMA00263182024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.678/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, CUE0H28, EPSMA00315672024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KWZ6G51, EPSMA00370842024, 683-13; KRG7G78, EPSMA00370462024, 683-13; LSE2G06, EPSMA00230112024, 683-11; LSE2G05, EPSMA00236382024, 683-13; KRH2F80, EPSMA00252062024, 683-13; CALCINACAO VITORIA LTDA, 24.729.451/0001-22, HDG0A70, EPSMA00343662024, 683-12; MTS5I42, EPSMA00262202024, 683-12; HDG0A70, EPSMA00237232024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0073-92, RAW3B83, EPSMA00259942024, 683-12; AVELAR PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.735.334/0001-05, RYX8I03, EPSMA00259462024, 683-13; AVANI MARIA BRESOLIN MARCHESE, .413.000-, SDD5J27, EPSMA00324022024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, SFE2J27, EPSMA00242642024, 683-12; BARUSP TECNOLOGIA EM CONCRETO ASFALTICO LTDA, 17.000.410/0001-35, BZA7C18, EPSMA00401672024, 683-12; BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA, 08.313.402/0001-58, PPY5E50, EPSMA00492642024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJD4C43, EPSMA00244162024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00244172024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00248602024, 683-11; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, RQN6C38, EPSMA00273402024, 683-12; SGC9E43, EPSMA00273072024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.679/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, IZZ8I83, EPSMA00337432024, 683-12; EDUARDO DE CASTRO DOURADO, .734.438-*, QWB2J20, EPSMA00420272024, 683-12; QWB2J20, EPSMA00419242024, 683-13; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, RNI6I52, EPSMA00487952024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, LQY7H42, EPSMA00521452024, 683-12; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RYI8E80, EPSMA00277562024, 683-13; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, BCW8C71, EPSMA00206532024, 683-12; AXX4A88, EPSMA00210472024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, RRU9H78, EPSMA00301592024, 683-12; SDN6B73, EPSMA00219672024, 683-13; RCA1C13, EPSMA00222242024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, FFQ3A92, EPSMA00220512024, 683-12; EJW6G10, EPSMA00219192024, 683-12; BWW0392, EPSMA00306272024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0004-70, AJZ4E37, EPSMA00390312024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RCB5C10, EPSMA00361512024, 683-12; OAW9E68, EPSMA00385982024, 683-12; RBR9C47, EPSMA00382852024, 683-12; CYSY MINER AC AO LTDA, 75.300.491/0003-57, PPB4D85, EPSMA00273682024, 683-12; DANIELI PAG L I A R I N I BERTOL, .514.429-, BEG7D21, EPSMA00268222024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.682/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, RQO9G21, EPSMA00269022024, 683-12; RAG5D96, EPSMA00267072024, 683-12; FERRAZ AGRO LTDA, 39.373.573/0001-04, DBM5H07, EPSMA00223272024, 683-11; EMTRAM EMP R ES A DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ2519, EPSMA00389782024, 683-13; GENESIS TUR LTDA, 32.267.801/0001-04, RAW3A15, EPSMA00386092024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, EPSMA00353472024, 683-13; SEV0H56, EPSMA00359562024, 683-11; HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRICOLA SA, 85.779.049/0001-47, LMN2F49, EPSMA00236542024, 683-13; IG TRANSPORTES LTDA , 18.336.426/0001-86, AXH2C38, EPSMA00515182024, 683-11; HBG HORTIFRUTI LTDA , 42.231.363/0001-88, IXX1E31, EPSMA00440722024, 683-13; IXX1E31, EPSMA00439472024, 683-13; EDUARDO DE CASTRO DOURADO, .734.438-, QWB2J20, EPSMA00423782024, 683-12; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, EPSMA00276462024, 683-11; SJG5F94, EPSMA00268072024, 683-11; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, GDX5G76, EPSMA00273772024, 683-12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, SRJ7I22, EPSMA00346342024, 683-12; GXM0I39, EPSMA00256812024, 683-11; ES X TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00256062024, 683-13; LUC2G06, EPSMA00228842024, 683-11; FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA, 61.252.540/0001-57, MJX9434, EPSMA00263812024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração