DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, ESP2C81, FRMEV01762052024, 606-82; ESP2C81, FRMEV01518122024, 606-82; TARCISIO TEIXEIRA DA SILVA, .580.205-*, NYX7D46, FRMEV01346972024, 606-82; TARCISIO NUNES DE AGUIAR, .096.467-, GPN2559, FRMEV01391332024, 606-82; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, RDL8E40, FRMEV01622672024, 606-82; T MARCANTE, 36.046.398/0001-44, SSF5A36, FRMEV01653902024, 606-82; TEM PR ES E N T E LTDA, 43.934.004/0001-50, ASE5J73, FRMEV01511852024, 606-82; SUPER 8 - TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.212.364/0001-02, FWX4C06, FRMEV01683882024, 606-82; TJ LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 07.379.041/0001-80, HKE0231, FRMEV01544832024, 606- 82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ8A01, FRMEV02449112024, 606-82; SUL GRANEL TRANSPORTES LTDA, 52.628.449/0001-00, IZV5G20, FRMEV02192662024, 606-82; TIBURSKI & NABOSNE LTDA, 02.207.100/0001-19, AOV0660, FRMEV02426172024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV02641862024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01419812024, 606-82; SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.059.004/0002-67, DTE2B66, FRMEV01490522024, 606-82; TMLOGRS LTDA, 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01560652024, 606-82; T.C. TRANSPORTES LTDA, 02.119.137/0001-95, RVI2J20, FRMEV02074732024, 606-82; T R S SOLUCOES EM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.529.540/0001-31, AOV5A10, FRMEV02457832024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G51, FRMEV02563832024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA, .268.298-, FOP6A07, FRMEV03046932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV03652682024, 606-82; MDC0A74, FRMEV01401662024, 606-82; RYW8E84, FRMEV01405802024, 606-82; FRANKLLIN AVELINO GOMES, *.431.394-, IJK8E27, FRMEV03662442024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR2383, FRMEV03844442024, 606-82; FRS ENTREGAS E PECAS LTDA, 08.943.536/0001-52, BCM6305, FRMEV03828972024, 606-82; FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 27.800.930/0001-86, RRT7G00, FRMEV03837872024, 606-82; FRIGORIFICO SANTOS & REINERT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.526.228/0001-33, RLB2G64, FRMEV01694582024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5H98, FRMEV01568272024, 606-82; RXO2C01, FRMEV01409222024, 606-82; RXS7A71, FRMEV01574042024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEV01961612024, 606-82; QXY5G70, FRMEV01984692024, 606-82; RNX9H74, FRMEV01561132024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDY9A31, FRMEV01609422024, 606-82; FRAYSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , 03.123.258/0002-54, RAI6417, FRMEV02230952024, 606-82; GABRIEL GUINCHOS LTDA, 36.740.738/0001-32, SWD3I98, FRMEV02491072024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV02440912024, 606-82; GABRIEL - COLETA DE ENTULHOS E TERRAPLENAGEM LTDA, 16.906.946/0001-51, RYO2J15, FRMEV02266392024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRO8J54, FRMEV03008062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSN8G32, FRMEV03655392024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6789, FRMEV03863652024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03870182024, 606-82; NRZ2416, FRMEV03905512024, 606-82; TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV03860702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, OLJ8C20, FRMEV03649022024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, GVH2414, FRMEV01261612024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H04, FRMEV01619282024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01591992024, 606- 82; BDE8E01, FRMEV01549512024, 606-82; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, PRW4518, FRMEV01545162024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, SFG2A50, FRMEV01504932024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, AYP5D09, FRMEV01600192024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02225152024, 606- 82; TRANSPORTADORA DURANTE LTDA, 31.264.617/0001-48, KMV4601, FRMEV02051042024, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 24.525.855/0001-02, MIG3G55, FRMEV02276332024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02402852024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTD7H67, FRMEV02357072024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GFR9H65, FRMEV02333852024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV02833532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSN8G32, FRMEV03655392024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6789, FRMEV03863652024, 606-82; NRZ1925, FRMEV03870182024, 606-82; NRZ2416, FRMEV03905512024, 606-82; TRANSPORTADORA BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV03860702024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, OLJ8C20, FRMEV03649022024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, GVH2414, FRMEV01261612024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H04, FRMEV01619282024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01591992024, 606- 82; BDE8E01, FRMEV01549512024, 606-82; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, PRW4518, FRMEV01545162024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, SFG2A50, FRMEV01504932024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001-20, AYP5D09, FRMEV01600192024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02225152024, 606- 82; TRANSPORTADORA DURANTE LTDA, 31.264.617/0001-48, KMV4601, FRMEV02051042024, 606-82; TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA, 24.525.855/0001-02, MIG3G55, FRMEV02276332024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, OPS4915, FRMEV02402852024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FTD7H67, FRMEV02357072024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GFR9H65, FRMEV02333852024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV02833532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .