DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000300 300 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCI4778, FRMEV03928712024, 606-82; QCQ8683, FRMEV03859142024, 606-82; QCI4778, FRMEV03857532024, 606-82; RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA, 07.842.082/0001-60, RBL6E40, FRMEV03858702024, 606-82; RODO COLLA TRANSPORTES LTDA, 31.570.802/0001-60, QJW7H80, FRMEV01802642024, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0001-18, EVU9456, FRMEV01279582024, 606-82; RODIAL TRANSPORTES LTDA, 49.427.311/0001-20, PYD5A95, FRMEV01617562024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEF5G24, FRMEV01549042024, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1B48, FRMEV01522882024, 606-82; RODOCARRO PLATAFORMAS E GUINCHOS LTDA, 03.094.900/0001-33, AMR9E23, FRMEV01554982024, 606-82; RODOCAR TRANSPORTES LTDA, 27.131.738/0001-44, AQR9B35, FRMEV01551932024, 606-82; RODO OESTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 20.230.979/0001-00, DDD7699, FRMEV01867172024, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJR8725, FRMEV02092392024, 606-82; QOP7F56, FRMEV02091922024, 606-82; ROBSON OTTO DE VARGAS, .142.837-*, PPR9020, FRMEV01277862024, 606-82; RODOMAPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.298.153/0001-83, QQD8E00, FRMEV02328352024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1E10, FRMEV02844362024, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ADK1C29, FRMEV03048902024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBB8C12, FRMEV03052682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRETINHO TURISMO LTDA, 19.453.704/0001-48, DBM2H19, FRMEV03663692024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV03823272024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E05, FRMEV03821392024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA , 02.229.804/0008-69, EDU7G38, FRMEV01399032024, 606-82; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, RRY3J77, FRMEV01318742024, 606-82; PLANETA TURISMO LTDA, 03.627.337/0001-11, JJJ9952, FRMEV01384452024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01627342024, 606-82; PINGO DOURADO REC I C L A D O R A DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, FGM4J44, FRMEV01534382024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV01575282024, 606-82; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QUJ3572, FRMEV01542972024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYF1I99, FRMEV01681802024, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01981192024, 606-82; PROSOLDA COMERCIO DE GASES E SOLDA LTDA, 19.438.183/0001-50, HBN0J03, FRMEV02213642024, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPJ3D62, FRMEV02388282024, 606-82; PRODHIGI INTERNACIONAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.087.906/0001-46, FKN7437, FRMEV01841352024, 606-82; R 9 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.738.681/0001-13, OKE4I44, FRMEV01759322024, 606-82; PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA, 14.680.611/0001-32, REZ6H43, FRMEV01531212024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, .666.537-, SFV2A49, FRMEV02254422024, 606-82; POLYCROM QUIMICA DO BRASIL LTDA, 38.896.601/0001-05, DKK6288, FRMEV02011342024, 606-82; PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, .061.889-*, QJQ6J40, FRMEV03039912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, CNI5G91, FRMEV03899152024, 606-82; RODRIGO ZICK, .527.069-, QIE3F05, FRMEV03859382024, 606-82; RODRIGO BRITO, .590.707-, MQD3I84, FRMEV03654792024, 606-82; RODRIGO MANOEL SILVEIRA, .517.289-*, NGC2D73, FRMEV03636812024, 606-82; RODRIGO DEBATIM, .320.389-, RYA2E11, FRMEV03637562024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, QJC3E40, FRMEV01627142024, 606-82; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, .664.280-, JOZ4077, FRMEV03640682024, 606-82; RODRIGO BEZ FONTANA, .965.499-*, IPY5E31, FRMEV03878372024, 606-82; RODRIGO SCHWARZ, .647.821-, AHY1D58, FRMEV03856082024, 606-82; RODRIGO MANFRIN OLIVEIRA & CIA LTDA, 07.854.161/0001- 91, PRM5298, FRMEV03820962024, 606-82; RODRIGO DE AZEVEDO, .845.689-, MLG2A76, FRMEV03858662024, 606-82; MLG2A76, FRMEV01645032024, 606-82; RODRIGO MANOEL BONIFACIO LTDA, 34.994.554/0001-73, DQO4B03, FRMEV03836082024, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 09.218.158/0001-07, RKY1H26, FRMEV01507502024, 606- 82; ROGERIO CRUZ DA SILVA, .134.269-*, AKG3F54, FRMEV02089892024, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, .043.969-, EOE1525, FRMEV02505772024, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .609.455-, QMF2E00, FRMEV01614872024, 606-82; ROGERIO FERREIRA PINTO, .375.861-*, OBK1E87, FRMEV02384542024, 606-82; RODRIGO MARQUETTI, .062.829-, IXE9I00, FRMEV03015262024, 606-82; ROGERIO LU M E R T Z MENGUE EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.600.095/0001-54, IUT0J00, FRMEV03215422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQM5C42, FRMEV01637122024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, QJR4F26, FRMEV01614172024, 606-82; QJT0516, FRMEV01685282024, 606-82; TR DADA TRANSPORTES LTDA, 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV01250152024, 606-82; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, SGU4G47, FRMEV01956282024, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, MRT1H34, FRMEV01871782024, 606-82; TRANSARABE LTDA, 07.161.658/0001-24, QXM8A51, FRMEV02511232024, 606-82; SOUZA COQUEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.964.667/0001-16, EZL9324, FRMEV02398702024, 606-82; SOUZA FONTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 36.957.476/0001-62, PLD7836, FRMEV02582222024, 606-82; TOMAZ GOLYJEWSKI SOBRINHO, .983.679-, AZD7D68, FRMEV02562102024, 606- 82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYI3I37, FRMEV01107742024, 606- 82; SOLUCOES LOCADORA LTDA, 11.315.529/0001-10, QXS9H66, FRMEV01342782024, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ9A05, FRMEV01833482024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006- 45, GJH5D92, FRMEV01933502024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GCE5B68, FRMEV02510762024, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA , 01.111.753/0001-37, RLO1E18, FRMEV02533002024, 606-82; STATUS TRANSPOR T ES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV02600242024, 606-82; TRADLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.587.986/0001-09, FYG3H17, FRMEV02855072024, 606-82; TRANS IMPERIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.264.075/0001-48, MMJ1A16, FRMEV03047812024, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV03210732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.