DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3818, FRMEV03926442024, 606- 82; PAULO NASCIMENTO, .826.769-, LXV5J67, FRMEV03929302024, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV03928392024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, IQR0I19, FRMEV03657942024, 606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, .200.109-*, QCZ2D77, FRMEV03642592024, 606-82; PAULO ROBERTO DA SILVA, .697.319-, MFM3084, FRMEV01509552024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERRACINI, .425.349-, AYB2B91, FRMEV03371062024, 606-82; PAULO ARTEMIO BORDIN CANTERLE, .629.880-*, ABY0666, FRMEV03858202024, 606-82; PAULO CESAR DA SILVA, .071.519-, JZG5878, FRMEV03662792024, 606-82; PAULO MEIRELES DA SILVA, .186.109-, RAC6822, FRMEV01654072024, 606-82; PATRICIA HOEPERS HEIDEMANN, .364.139-*, QIK1J11, FRMEV01526512024, 606-82; PAULO HENRIQUE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 37.140.819/0001-64, RHH9J58, FRMEV03828792024, 606-82; PAULO CESAR VALERIO GARCIA, .971.109-, AIR2717, FRMEV03823952024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA , .594.676-, HDI3H64, FRMEV01797242024, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GDO2G61, FRMEV01584982024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-*, JZQ0460, FRMEV02467242024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106-, GXM7H91, FRMEV03047982024, 606-82; PATRIQUE KLEBER DA SILVA, 39.957.943/0001-42, KAS6J77, FRMEV03064302024, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, 01.375.702/0001-12, RDP3A80, FRMEV03198042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLO3F39, FRMEV03652462024, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0001-32, RZJ0E65, FRMEV03667412024, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV03640122024, 606-82; ERALDO ATAIDE DE ALMEIDA, .616.719-, MVX4E86, FRMEV03597952024, 606-82; ESTRELA DALVA LTDA, 50.693.239/0001-62, RFI5J81, FRMEV01283532024, 606-82; ENGEVOLTS CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 19.945.258/0001-99, MIY9A49, FRMEV01716252024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXN0F34, FRMEV01331062024, 606-82; SXA5I06, FRMEV03047802024, 606-82; EMPORT - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 75.540.948/0001-39, MLK6160, FRMEV01335232024, 606-82; EUCRISIA PEREIRA DOS SANTOS CRABI LTDA, 05.556.039/0001-03, HBG1A26, FRMEV01575842024, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, .868.959-*, MDM4804, FRMEV01617692024, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, JRD7760, FRMEV01927232024, 606-82; ESLEY ERLANE COIMBRA, .096.436-, ANQ3435, FRMEV02323352024, 606-82; EMERSON FERREIRA, .948.309-*, MJE7794, FRMEV02749162024, 606-82; ELTON RICARDO LOURIAL ROSA, .150.579-, AZD8G40, FRMEV01521972024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H52, FRMEV01927492024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STL4C44, FRMEV02178262024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV02344762024, 606-82; EUDA DIAS DE OLIVEIRA, .807.951-, OZV1920, FRMEV02467972024, 606-82; ESICLEIDE PEDRO DE ARAUJO, .072.063-*, FFN4939, FRMEV03018022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03649202024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03641132024, 606-82; NADIR DART I CO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, SDY8F16, FRMEV03642202024, 606-82; MU R I LO ZANATTA ESTEVAM, .945.751-, QAW5G87, FRMEV03438192024, 606-82; MUNICIPIO DE TORRES, 87.876.801/0001-01, JBA9B32, FRMEV03655502024, 606-82; MURILO JOSE SENISKE, .887.649-, IJU8586, FRMEV03644412024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, RLH8A40, FRMEV03654492024, 606-82; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ4111, FRMEV03673652024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, IRM1C20, FRMEV03665762024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LMY7B23, FRMEV03661802024, 606- 82; KXP4E00, FRMEV01422162024, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, RLI9H56, FRMEV03451782024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA- ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV03856292024, 606-82; MZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.947.039/0001-98, RAK3C34, FRMEV03830682024, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QIQ5G56, FRMEV01791822024, 606-82; MUNICIPIO DE MORRO REDONDO, 91.558.650/0001-02, ITK5019, FRMEV03666222024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-*, RNY9B15, FRMEV03847512024, 606-82; MURILLO BORGES LOBO DA SILVA, 21.110.972/0001-09, PKT8956, FRMEV01578312024, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA TRENTO, 82.925.025/0001-60, RAD5J93, FRMEV01813892024, 606-82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, CZB1106, FRMEV02425662024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO NELSON JACOB, .241.628-, LTT1F08, FRMEV03645812024, 606- 82; GILSON LUIZ DE VARGAS BITENCOURT, 14.248.208/0001-39, IUA3419, FRMEV03841712024, 606-82; FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES, .272.696-, HDI3069, FRMEV01493522024, 606-82; GIGANTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 33.856.977/0001-64, BNZ9C06, FRMEV01593922024, 606-82; GISNEY ALVES CARVALHO, .961.606-*, CLK6J16, FRMEV01794262024, 606-82; GILDASIO DOS SANTOS TRABUCO, .439.535-, CYB0G82, FRMEV01271792024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV01948922024, 606-82; GERSON ADELAR WEBER LTDA, 25.103.622/0001-76, RLL6G45, FRMEV01894382024, 606-82; FRANCISCO TARGINO DE MENEZES, .100.098-, EOE9E86, FRMEV02306872024, 606-82; GC MARTINI COMERCIO E RECUPERACAO DE RESIDUOS LTDA , 39.712.121/0001-00, SVF5I08, FRMEV01794882024, 606-82; GIONA COMERCIO, CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 10.685.867/0001-81, AKC7A58, FRMEV01320672024, 606-82; GB LOG TRANSPORTES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01691582024, 606-82; FRANCISCO XAVIER JUNIOR, 32.419.490/0001-51, PJK8B95, FRMEV01913182024, 606- 82; GIBA TRANSPORTES LTDA, 13.293.080/0001-62, IYG1962, FRMEV02511432024, 606-82; GELO BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV02353482024, 606-82; GENESIO SCHMOLLER, .569.909-*, IJK8A51, FRMEV03075552024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, .659.326-, GVJ1G00, FRMEV03224622024, 606-82; GABRIEL PEREIRA PIRES, .942.170-, IRJ9G82, FRMEV03065122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração