DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LUIS PORTO, 02.970.377/0001-07, FGR2I36, FRMEV03958372024, 606-82; FABIO LUCIANO MACHADO MINHO, .073.400-*, IRD8083, FRMEV03950632024, 606- 82; IRD8083, FRMEV03912712024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, .061.129-, MKG3I38, FRMEV03644392024, 606-82; FABIO MENEZES DE REZENDE, .663.926-, MKZ1717, FRMEV03888572024, 606-82; FABIO LUIZ REICHERT, .433.840-*, JAS7G50, FRMEV03665692024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-, AWU7D19, FRMEV03876812024, 606-82; ASO7E75, FRMEV03689262024, 606-82; FABIO MARTINS DA SILVA, .629.405-, OGY9001, FRMEV03901132024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RDV2F52, FRMEV01166552024, 606-82; FERNANDO GIL BARBOSA COELHO, .062.306-*, QNK5H38, FRMEV01545532024, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, FJN2E13, FRMEV01615572024, 606-82; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV01533772024, 606-82; FELA TRANSPORTES LTDA, 21.475.549/0001-02, QBR4E68, FRMEV01516002024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV01784012024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDV9C64, FRMEV02063082024, 606-82; FERNANDO BATISTA FERREIRA, .783.429-, MMX4D46, FRMEV02740622024, 606-82; FERNANDO JOSE DE PAULA, .415.906-, MVX3C65, FRMEV02336242024, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, FFI1B24, FRMEV02872662024, 606-82; FABRICIO DA CRUZ, .798.116-*, HFF2A36, FRMEV03016892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE5B41, FRMEV03639482024, 606-82; JCD6B59, FRMEV03647822024, 606-82; JBX0C32, FRMEV03667952024, 606-82; IRV5723, FRMEV03859832024, 606-82; P & G TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV03650822024, 606-82; NYB9834, FRMEV03853702024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, RDZ0A02, FRMEV03666642024, 606-82; OWIN TRANSPORTES LTDA, 21.872.419/0001-03, RAA2F58, FRMEV01618552024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B05, FRMEV03661052024, 606-82; OLEOS DO VALE COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA, 30.121.440/0001-68, JCW6A01, FRMEV03849892024, 606- 82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV03821632024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV03823472024, 606-82; QWW2H26, FRMEV03827982024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IPJ0H46, FRMEV03858192024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV03891312024, 606-82; RLF1C79, FRMEV03856012024, 606-82; OXIMIRO CAPITAL PARTICIPACOES LTDA, 38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03847662024, 606-82; OLIVEIRA & FAVARO TRANSPORTES LTDA, 06.977.879/0001-02, CVN9J34, FRMEV01587912024, 606-82; OXISOLDA COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.675.877/0001-08, QAR3I39, FRMEV01500182024, 606-82; OXIGEN GASES LTDA, 13.243.140/0001-32, FSO6325, FRMEV02306552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, IXH2283, FRMEV03645422024, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, .369.019-, MJJ2E28, FRMEV03653262024, 606-82; QJG9C06, FRMEV03921942024, 606-82; NEIVOR TROMBETTA , .774.529-, MGH9654, FRMEV03923932024, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83, NKB2B78, FRMEV01542982024, 606-82; NEIDE WEISS GAZZONI COMERCIO LTDA, 04.414.971/0001-39, RXW1G24, FRMEV03858252024, 606-82; NELSON DOS SANTOS PEREIRA, .203.888-*, CPI7E52, FRMEV03442972024, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV00287292025, 606-82; NELSON APARECIDO PEROZO, 57.552.039/0001-39, GAT3B37, FRMEV03857842024, 606-82; NELSO LUIS ARIOTTI, .058.606-, HAD8068, FRMEV03841962024, 606-82; MONSTER TRANSPORTE E GUINCHOS LTDA, 30.820.804/0001-06, HIG5360, FRMEV03830962024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, PIL7I52, FRMEV03661462024, 606-82; NAIR ROMANI, .722.221-*, MMA6I84, FRMEV03827032024, 606-82; NAIR DE OLVEIRA RODRI G U ES , .085.290-, GPZ8B12, FRMEV03825142024, 606-82; NAUZITO ENEDINO DE OLIVEIRA , .388.258-, AAW2G04, FRMEV01498302024, 606-82; NELSON CARBONERA, .392.119-*, MAV6918, FRMEV01651612024, 606-82; MONTE SIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 31.766.924/0001-27, POK5G36, FRMEV02269152024, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO, .240.009-, MFL6F85, FRMEV02037412024, 606-82; NELSON ARMANDO HERMES SCHMIDT & CIA LTDA, 93.042.315/0001-82, JCJ7J07, FRMEV02192402024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, QJQ2443, FRMEV03040352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV03654332024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03925822024, 606-82; MARYTUR- TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03653652024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV03926182024, 606-82; MATEUS ROBERTO NOTTAR, .801.719-, MJP3F40, FRMEV03925002024, 606-82; MATLO G TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHI5C23, FRMEV03859132024, 606-82; RLG8F92, FRMEV03842192024, 606-82; SXI7G34, FRMEV03828942024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV03256862024, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001-18, FNB1F70, FRMEV03839792024, 606-82; MATOS & ROCHA MERCEARIA LTDA, 12.253.748/0001-85, MEA5F81, FRMEV03852582024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV03860682024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV03859592024, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03843342024, 606-82; MARTINS & GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.376.594/0001-56, SDV6C78, FRMEV01546722024, 606-82; MATHUR TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-20, EXR6F26, FRMEV02214592024, 606-82; BYF5I23, FRMEV02221302024, 606-82; MAUBER COMERCIAL LTDA, 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV02555632024, 606-82; MASTER-NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 25.470.766/0001-60, HKQ7390, FRMEV02780642024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA, *.466.645-, RRB0A26, FRMEV03228832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.