DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001- 15, MJV8A40, FRMEV03652762024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXU5J98, FRMEV03861432024, 606-82; BEO5E03, FRMEV03691302024, 606-82; JULIA PERREIRA ROSENBROCK, .057.029-, MFG6B16, FRMEV03664212024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RMZ9I26, FRMEV03077392024, 606-82; JSV TRANSPORTES, LOCACAO E SERVICOS DE MUNCK LTDA, 42.414.786/0001-33, AKF5640, FRMEV03596942024, 606-82; JRCG TRANSPORTES LTDA, 30.577.021/0001-35, HTP1I39, FRMEV00283202025, 606-82; JUAREZ RAMOS GONCALVES, .757.476-, HLQ3J33, FRMEV03854792024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG4G00, FRMEV03840612024, 606-82; JRA RIBEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.670.990/0001-63, FYH4J55, FRMEV03885552024, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, CUD1A23, FRMEV02482982024, 606-82; JUCELINO RUIZ DA SILVA, .541.679-*, OKD5F43, FRMEV03138902024, 606-82; JULIANA FREIRE BIONE BRANCO, .346.474-, OJP4D88, FRMEV03655572024, 606-82; JULIAN C FONTANA CAMINHOES E CARRETAS, 37.968.358/0001-12, MIL8E24, FRMEV01583712024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV02503912024, 606-82; MKG9C42, FRMEV03047932024, 606-82; JUARES MAR Q U ES DA ROSA, .660.928-, DWN6B94, FRMEV01769502024, 606-82; DWN6B94, FRMEV01533952024, 606-82; JREXPRESS TRANSPORTES LTDA, 20.365.481/0001-46, CPI3B73, FRMEV01315152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXG5H89, FRMEV01599722025, 606-82; SXI3G76, FRMEV01627812025, 606-82; RAE0007, FRMEV01630562025, 606-82; RAE0007, FRMEV01663722025, 606-82; BEL FIX IMP O R T AC AO LTDA, 01.972.193/0001-05, BEL4I87, FRMEV01601722025, 606-82; BELLO LTDA, 05.296.584/0001-08, SEM7F75, FRMEV01606792025, 606-82; SEM9E77, FRMEV01685872025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001- 80, RRU4A39, FRMEV01620012025, 606-82; SPG1F09, FRMEV01667102025, 606-82; BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA, 13.810.784/0001-65, AOV8I52, FRMEV01625002025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXS4F47, FRMEV01633792025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, AAK9D58, FRMEV01613562025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002- 10, SWV9A17, FRMEV01612322025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, SXI3B20, FRMEV01609792025, 606-82; RYU4C60, FRMEV01696592025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, TAI1G90, FRMEV01647812025, 606-82; BCG TRANSPORTES LTDA, 37.228.289/0001-00, AZM6E68, FRMEV01648032025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCV2B82, FRMEV01663422025, 606-82; BELMIRO ALFREDO SA, .459.908-*, CPI0336, FRMEV01678742025, 606-82; BEATRIZ OLIVEIRA NOMOTO, .296.248-, EFO0J91, FRMEV01704772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RDA5H70, FRMEV03654322024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV03870642024, 606-82; SCV1E40, FRMEV03878082024, 606-82; CO M A N D O DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUH9I01, FRMEV03878932024, 606-82; DKH0B79, FRMEV03878962024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, PKJ8436, FRMEV03877502024, 606- 82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, SPG9F51, FRMEV03875182024, 606- 82; COMERCIAL ARARANGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.476.580/0001-35, LXC0D03, FRMEV03664692024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001- 34, JBY7G56, FRMEV03643582024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV03653872024, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV03859802024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, RLO4G55, FRMEV03640002024, 606- 82; COMERCIAL AZEVEDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA, 07.383.360/0001-69, FSW8500, FRMEV03849622024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS IRMAOS SCHMITT LTDA , 04.501.554/0001-23, RXO4I50, FRMEV03688952024, 606-82; EDUAL OPERADOR LO G I S T I CO LTDA, 15.412.688/0001-94, RYD2E46, FRMEV03841472024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS BANAMENGUE LTDA, 89.973.648/0001-58, IYN3G09, FRMEV03856772024, 606-82; EDUARDO AKIO FUJIOKA TRANSPORTES, 18.645.864/0001-26, IOR9468, FRMEV03843022024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001- 46, RYP7F92, FRMEV03839682024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV03855732024, 606-82; COMERCIAL AGRICO L A IRMAOS MARIN LTDA, 01.090.330/0001-88, FAN5987, FRMEV01475172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, NSD2557, FRMEV03662892024, 606-82; QBF1606, FRMEV03833342024, 606-82; FRANCIS COSTA OLIVEIRA, .712.136-, EJV4H90, FRMEV03884182024, 606-82; FRANCINE R. CORREA, 27.659.571/0001-99, RAA2B68, FRMEV03863442024, 606-82; IVAIR PATERNO, .873.509- *, QVQ5J14, FRMEV01404142024, 606-82; FRANCISCO ALVES DE JESUS, .215.625-, QMO0E95, FRMEV01299182024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, GBW7J83, FRMEV03886992024, 606-82; EVU0158, FRMEV03855702024, 606-82; ISMAEL DA SILVEIRA FLOR, .837.290-, JAO0B57, FRMEV03842222024, 606-82; JANDERSON BENEDITO DOS SANTOS, .102.719-*, DKX3H11, FRMEV03847442024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FEJ9J35, FRMEV03843872024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03687012024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIH4102, FRMEV01512852024, 606-82; ITAFORTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.394/0001-42, KPR4I91, FRMEV01981862024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, MIP4280, FRMEV02280442024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, QHP0A50, FRMEV03574402024, 606-82; ITAMAR AFONSO DOS SANTOS, .555.276-, AXY6A43, FRMEV03847562024, 606-82; FR A N C I S CO BRANCO DA SILVA, .484.519-*, LWY0873, FRMEV03832102024, 606-82; ISRAEL HEIDEMANN, .706.829-, MSS8420, FRMEV03912382024, 606-82; JANDER DE NAZARENO PEREIRA, .297.876-, OPB0J11, FRMEV01970942024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D41, FRMEV02374752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e