DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000311 311 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, AUD7J50, FRMEV03880842024, 606- 82; BDK8I17, FRMEV02197042024, 606-82; AUD7J50, FRMEV02208602024, 606-82; ANTONIO D ANGELLY DIAS DALTRO, .127.391-, RRL4H27, FRMEV03658642024, 606- 82; ANTONIO DEVANIEI SANTANA CARNEIRO, .401.455-, KXK8B77, FRMEV03668292024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .283.705-*, QML8J50, FRMEV03668092024, 606-82; ANTONIO CARLOS GOLIN JUNIOR, .161.279-, CNR0G95, FRMEV03664912024, 606-82; ANTONIO BERNARDE, .178.178-, DEN1780, FRMEV02497602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV03644522024, 606-82; IZB9B93, FRMEV03690172024, 606-82; EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, .293.999-*, MOT9D46, FRMEV03910292024, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY8G05, FRMEV03660932024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV03646292024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03849872024, 606-82; EDUARDO DA SILVA FARIAS, .610.310-, INV0287, FRMEV03854232024, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, .803.699-, SXX3E20, FRMEV03851332024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A92, FRMEV03677862024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV03851482024, 606-82; EXI IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, 12.232.213/0001-28, SGS5I81, FRMEV01555542024, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CIDADE LTDA, 05.359.775/0001-71, RCA3A97, FRMEV03664782024, 606- 82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-*, RHX0E63, FRMEV03849352024, 606-82; EASY 1 SOLUCOES LTDA, 43.184.421/0001-22, KWT9D78, FRMEV01170622024, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-, FXJ7I93, FRMEV01276732024, 606- 82; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, RHR9A52, FRMEV01383362024, 606-82; EDEMILSON ALMEIDA CAMPOS, .540.179-, AWJ9A41, FRMEV01494552024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A , 09.637.106/0001-75, BXH9I90, FRMEV01823532024, 606-82; J FREITAS HOLDING LTDA, 22.505.900/0002-04, LMF4B81, FRMEV01347972024, 606-82; EDSON JOSE FAITA, .297.439-*, QNI9F12, FRMEV01596962024, 606-82; EWALD TRANSPORTES LTDA , 28.474.377/0001-00, SGD4H17, FRMEV01578042024, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV02516472024, 606-82; DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, .146.629-, MMM8A90, FRMEV02313652024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW4G88, FRMEV02621612024, 606-82; EDER LUIZ DA SILVA FERREIRA, .135.566-, NTJ8G49, FRMEV02476682024, 606-82; EVERALDO ANTUNES VIEIRA, .438.736-*, BTO6547, FRMEV03040532024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLF5C94, FRMEV03025902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.801/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEP00173162024, 683-12; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A96, FRMEP00132042024, 683-12; GKI8G64, FRMEP00134692024, 683-12; AG I L E LO G TRANSPORTES E EXPORTACAO LTDA, 35.637.904/0001-07, EDI0H92, FRMEP00187732024, 683-13; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8A06, FRMEP00129292024, 683- 12; ANA RAFAELA DE AZEVEDO SANTOS, .539.508-, KMW8G51, FRMEP00148242024, 683-12; KMW8G51, FRMEP00145842024, 683-12; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEP00171082024, 683-13; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.799.500/0001-23, EXV7D72, FRMEP00204282024, 683-12; FZM4E17, FRMEP00210852024, 683-12; FXT7I25, FRMEP00138442024, 683-12; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, SHI9G11, FRMEP00146862024, 683-12; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, OWR6J47, FRMEP00185912024, 683-12; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RPA0G56, FRMEP00187932024, 683-11; ALTAIR FRIGO, .026.029- , QIC1449, FRMEP00215472024, 683-12; A.R.L. TRANSPORTADORA LTDA, 42.492.787/0001-04, AUV3F00, FRMEP00164752024, 683-12; ANTONIO BRAGA LO P ES , .202.219-*, AUD7J50, FRMEP00249552024, 683-12; ANTONIO MIGUEL CURI N E T O, .715.716-, GUP9264, FRMEP00273272024, 683-11; APW C Y C TRANSPORTE RES G AT E COLETA LTDA, 42.180.578/0001-17, KVW5243, FRMEP00224632024, 683-12; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFK9F62, FRMEP00307232024, 683- 12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.802/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FYV0H56, FRMEP00132972024, 683-12; FVP7A63, FRMEP00135502024, 683-12; GEU2B24, FRMEP00136352024, 683-12; FWH6F93, FRMEP00136612024, 683-12; FZN4B65, FRMEP00242322024, 683-12; fvu3c81, FRMEP00241622024, 683-13; FWE1B42, FRMEP00241152024, 683-12; CCU1I17, FRMEP00256062024, 683-12; BYQ8D78, FRMEP00260152024, 683-12; ECP5J76, FRMEP00261222024, 683-12; DESENTUPIDORA E TRANSPORTES A JATO LTDA, 17.657.737/0001-84, LCF1347, FRMEP00142772024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ8C10, FRMEP00140892024, 683-13; SQW3B02, FRMEP00140922024, 683-12; SRU4G28, FRMEP00133622024, 683-13; SQW3B02, FRMEP00133852024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1848, FRMEP00151772024, 683-12; BDP1D93, FRMEP00157252024, 683-13; BDP1853, FRMEP00157542024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F94, FRMEP00192172024, 683-12; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, APN9J91, FRMEP00192452024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.803/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX8I82, FRMEP00239682024, 683-13; SJX8I82, FRMEP00235232024, 683-13; J M DA SILVA TRANSPORTES, 30.748.707/0001-41, ROX4E11, FRMEP00207892024, 683-12; JOSE MARCOS FONTES, .722.378-, DLC1690, FRMEP00159532024, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF5F59, FRMEP00226032024, 683-12; AXF9F59, FRMEP00227812024, 683-12; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, GCP0B68, FRMEP00317082024, 683-13; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEP00172782024, 683-12; J. S. DE DEUS TRAN S P O R T ES LTDA, 12.250.978/0001-90, QAU3F33, FRMEP00174202024, 683-12; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QBY7F80, FRMEP00182742024, 683-13; QCD4455, FRMEP00195942024, 683-13; JM SAID TRANSPORTES LTDA, 11.319.955/0001-22, FDB7621, FRMEP00136132024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GFF7A14, FRMEP00195772024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3h85, FRMEP00230502024, 683-12; ITAMAR ROSA DA ROCHA , .552.646-*, ILY3369, FRMEP00127082024, 683-12; JEAN CARLOS MACAGNAN LTDA, 24.264.312/0001-70, BDK6B35, FRMEP00141292024, 683-13; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SGF5A50, FRMEP00189022024, 683-12; JOSE RONALDO MALAQUIAS, .604.286-, GYS4003, FRMEP00251692024, 683-11; JOSE DONIZETE MARTINS, .956.901-, OAS5I75, FRMEP00272942024, 683-12; IZAIR BORBA & CIA LTDA, 03.276.348/0001-02, JBQ8I38, FRMEP00303822024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração