DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000312 312 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RDZ0A58, FRMEV01601662025, 606-82; RKX5A91, FRMEV01637292025, 606-82; RAC7G63, FRMEV01639772025, 606-82; RKX5A91, FRMEV01662582025, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, STN1E18, FRMEV01603852025, 606-82; STN1E18, FRMEV01620662025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY4B99, FRMEV01615562025, 606-82; RHY1F79, FRMEV01627982025, 606-82; TBC7A77, FRMEV01697232025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8D61, FRMEV01617582025, 606-82; QBG0H75, FRMEV01617852025, 606-82; BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 37.677.975/0001-69, SPE2F26, FRMEV01659982025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, FDZ0B10, FRMEV01562882025, 606-82; FWZ9I85, FRMEV01656822025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJA9731, FRMEV01668152025, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA , 29.658.970/0001-60, GJJ8J75, FRMEV01679402025, 606-82; FIV2H37, FRMEV01701312025, 606-82; BETEL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.263.063/0001-08, MAX5B63, FRMEV01680622025, 606-82; MAX5B63, FRMEV01696162025, 606-82; BEZ E BEZ LO C AC AO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 06.716.410/0001-10, MLP1C59, FRMEV01700872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.805/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H16, EPSMA00225512024, 683-12; JCS8B15, EPSMA00365102024, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00361012024, 683-12; RKV7F89, EPSMA00275692024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00239542024, 683-12; RKL7D76, EPSMA00308122024, 683-12; RIP9H19, EPSMA00207412024, 683-12; RJK6A38, EPSMA00217812024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, ODR3G33, EPSMA00335882024, 683-12; MRD7958, EPSMA00337262024, 683-12; JBL5H96, EPSMA00338152024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RUX9G37, EPSMA00334312024, 683-12; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, PPX9B88, EPSMA00227892024, 683-12; QRJ5C73, EPSMA00228272024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, RXR3D98, EPSMA00266762024, 683-12; RXX5E65, EPSMA00235042024, 683-12; QTM5F27, EPSMA00302072024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 44.471.985/0001-09, BRY4083, EPSMA00382042024, 683-13; A & A TRANSPORTE LTDA , 27.009.534/0001-35, PTP4I61, EPSMA00407312024, 683-12; PTP4I61, EPSMA00207292024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VALE GUINCHOS LTDA, 39.348.087/0001-28, OKH8A95, FRMEV01599032025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2H44, FRMEV01620602025, 606-82; PBY2745, FRMEV01662962025, 606-82; AU T O SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV01628632025, 606-82; DJE4F02, FRMEV01631252025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MKZ0174, FRMEV01633652025, 606-82; RYU7B19, FRMEV01611892025, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IRM6H67, FRMEV01611952025, 606-82; AUTO POSTO TIBIRISSA LTDA., 33.659.863/0002-05, FSQ2J46, FRMEV01610712025, 606-82; FSQ2J46, FRMEV01664962025, 606-82; AU T O POSTO DE ABASTECIMENTO SILVA & SILVA LTDA, 10.350.040/0001-17, FSR9G84, FRMEV01652692025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01670362025, 606-82; AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, IVN9D52, FRMEV01666712025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV01676032025, 606-82; AUTO ELETRICA GUIRATINGA LTDA, 04.398.333/0001-71, QCH3017, FRMEV01694102025, 606-82; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, AGL3H54, FRMEV01697522025, 606-82; AUTO KRAKER LTDA, 01.970.023/0001-91, MJV7160, FRMEV01701022025, 606- 82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, SFH1H00, FRMEV01660412025, 606-82; AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA, 13.533.006/0001- 76, OMF5E57, FRMEV01704782025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, GAB6H01, FRMEV01705062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL MONTEIRO, .588.079-, QJP2F86, FRMEV03653362024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, NPL5D64, FRMEV03651252024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXO3F57, FRMEV03856382024, 606-82; JAIRO FERREIRA DA SILVA, .991.468-*, HER5B58, FRMEV03660882024, 606-82; JONAS BARROSO BRAGA, .050.352-, OAP5520, FRMEV02513162024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-, OKH0607, FRMEV03892882024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03659892024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMM0I28, FRMEV03849262024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV03688582024, 606- 82; JOARI PEREIRA DANTAS, .885.705-*, JSK0D33, FRMEV03688712024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCI6884, FRMEV03845382024, 606-82; JAIME PAULO DE SOUZA, .764.768-, AXH4948, FRMEV01926862024, 606-82; JOELITON DE SOUZA MOREIRA, .549.555-, IAO5J28, FRMEV03896722024, 606-82; JOCELAINE APARECIDA DA SILVA MARQUES, .716.450- *, INH3766, FRMEV01817722024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV01281642024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01519922024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, RAC8794, FRMEV01520272024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV02326432024, 606-82; JOHNES ALTINO FERREIRA, 17.086.319/0001-84, HAZ2B29, FRMEV02478142024, 606-82; JONAS MACHADO DOS SANTOS, .089.089-*, MKE1F86, FRMEV01186172024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV01592672024, 606-82; JAIRO WLODKOVSKI JUNIOR, 41.400.783/0001-88, QBZ6B92, FRMEV03021032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025.