DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000324 324 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 presente credenciamento poderá ser realizada a qualquer tempo, mediante prévia motivação da Administração, sempre que constatada a necessidade de ampliação do número de credenciados ou alteração na demanda estimada para o serviço, respeitados os princípios da publicidade, isonomia e eficiência. A decisão de reabertura deverá estar instruída em processo administrativo próprio, devidamente fundamentado quanto à conveniência e oportunidade da medida". As demais cláusulas e condições do edital permanecem inalteradas. O edital retificado estará disponível no Portal Transparência da PGT no endereço eletrônico: https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml . Brasília - DF, 19 de maio de 2025. LAURIBERTO MÁXIMO ALVES Presidente da Comissão Permanente PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000527/2025-91. Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 08/2022, de prestação de serviços continuados de manutenção predial, nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - PRT 1ª Região e suas unidades. Contratada: W.A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 27.500.404/0001- 09. Objeto: alterar as cláusulas Quinta e Sexta, que tratam da vigência e garantia. Data da Assinatura: 07/04/2025. Signatários: Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice- Procuradora-Chefe, pela Contratante, e Marcia Teixeira de Siqueira, Sócia, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO N°. 253.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região notifica a empresa ELLO ENGENHARIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 49.170.016/0001-31, sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado pela Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto. O processo visa apurar infração administrativa cometida na Dispensa Eletrônica n° 22/2024, com fundamento na Portaria PGR/MPU n° 178/2023. A infração enquadra-se no inciso IV, do art. 155, da Lei n° 14.133/2021, sujeitando a empresa à sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme o § 4° do art. 156, da mesma lei, pelo prazo mínimo de 4 meses, nos termos do art. 2°, III e § 2°, I, da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para apresentar defesa. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002902/2024-41 podem ser consultados e as manifestações devem ser enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal. São Paulo/SP,Em 19 de maio de 2025. Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e TOWER Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Repactuação do Contrato nº 7/2022 - Serviços de copeiragem para a Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 37, XXI da Constituição Federal. Assinatura: DAT 16/05/2025. Valor Global: R$ 46.445,85. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Sérgio Rafael Corrêa dos Santos, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e TOWER Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Repactuação do Contrato nº 10/2022 - Serviços de recepção para a Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 37, XXI da Constituição Federal. Assinatura: DAT 16/05/2025. Valor Global: R$ 106.295,80. Assinam: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Sérgio Rafael Corrêa dos Santos, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e Legale Educacional S.A.; Fundamento Legal: Lei n° 11.788, de 25/09/2008 e da Portaria PGR/MPU n°172, de 09/10/2024; Assinam: Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe e Adriano De Assis Ferreira, Diretor Geral da Legale: Termo de Convênio; PGEA 20.02.1200.0000256/2025-26; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário, para vida cidadã e para o trabalho, por meio de exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 16/05/2025. Piero Rosa Menegazzi Procurador-Chefe PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE GOIÁS, mantenedor da FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FATESG. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000324.2022.18.900/1. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data: 14/05/2025. Signatários: ALPINIANO DO PRADO LOPES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e WEYSLLER MATUZINHOS DE MOURA, Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FATESG. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UniCEUB. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 001098.2018.18.900/8. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data: 24/04/2025. Signatários: ALPINIANO DO PRADO LOPES, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região e FABIANO DE ANDRADE RAYMUNDO, Gestor da Área de Atendimento e Registros Acadêmicos do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UniCEUB. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 07/2023. Processo: PGEA 20.02.2100.0000836/2023-69. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: CENTRO EDUCACIONAL DOM BOSCO. CNPJ: 12.978.003/0001-83. Objeto: Repactuação, passando o valor mensal de 2.051,69 para R$ 2.192,51, a partir de 01/01/2025. Assinam em 16/05/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, e Francisco Eliano Bezerra de Queiroz, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 971/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE CATARATA DE BRASÍLIA LTDA - ICB (MATRIZ), CNPJ nº 12.992.115/0001-99. Objeto: Alterar o Anexo III para inclusão dos pacotes de Aplicação de Injeção Intravítrea de Eylia e Aplicação Intravítrea de Vabysmo. Vigência a partir de 16/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCIA SUELY AKAISHI (Administradora). Processo nº 1.00.000.000024/2021-46. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.147/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a KARINA P OLIVEIRA CLÍNICAS E TERAPIAS LTDA, CNPJ nº 28.821.500/0001-03. Objeto: Alterar o cabeçalho, o preâmbulo, a cláusula nona - do reajuste, o anexo I, excluindo as condições específicas dos procedimentos paramédicos e o anexo II, incluindo as tabelas remuneratórias dos procedimentos da especialidade de ortopedia e excluindo os serviços paramédicos. Vigência a partir de 19/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Sócia). Processo nº 0.04.000.013805/2023-79. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 223/2025 Termo de Credenciamento nº 223/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o A C B DE CASTRO ALVES CARVALHOSA, CNPJ nº 57.316.799/0001-47, para a prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.011603/2025-91. Vigência: 15/05/2025 a 14/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e pelo Credenciado ANA CAROLINE BRANDAO DE CASTRO ALVES CARVALHOSA (Representante Legal). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2025 Termo de Credenciamento nº 25/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, CNPJ: 92.685.833/0001-51, para prestação de Serviços Médico-Hospitalares. PGEA: 0.03.000.055015/2024-89. Vigência: 02/05/2025 a 01/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCO ANTONIO DE MODESTI (Superintendente), TANIRA ANDREATA TORELLY PINTO (Superintendente), FERNANDA WIESBAUER CORÁ (testemunha) e BIBIANA DUTRA ANTUNES DA CUNHA (testemunha). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 691/2024 Termo de Credenciamento nº 691/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO DE IMAGEM INSTITUTO DO CORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 54.436.948/0001-13, para a prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.049655/2024-50. Vigência: 08/05/2025 a 07/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e pelo Credenciado BRUNO SÉRGIO DE SOUZA BERNARDES (Sócio Administrador). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 972/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE CATARATA DE BRASÍLIA LTDA - ICB (FILIAL), CNPJ nº 12.992.115/0002-70. Objeto: Alterar o Anexo III para inclusão dos pacotes de Aplicação de Injeção Intravítrea de Eylia e Aplicação Intravítrea de Vabysmo. Vigência a partir de 16/05/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCIA SUELY AKAISHI (Administradora). Processo nº 1.00.000.000025/2021-91. Tribunal de Contas da União EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO a) Espécie: Memorando de Entendimento entre a Autoridade de Contas dos Emirados Árabes Unidos - UAEAA e o Tribunal de Contas da União - TCU; b) Processo: TC 018.046/2024-0; c) Objeto: Fortalecer os princípios de confiança mútua, parceria e colaboração entre as Partes, com o objetivo de fortalecer os laços de amizades existentes entre as Partes, por meio do apoio à cooperação mútua, reconhecendo o impacto frutífero da intensificação da cooperação na promoção e facilitação das relações de amizade e cooperação, com o mútuo desejo de continuar construindo e expandindo as relações bilaterais das Partes em áreas de interesse comum; d) Vigência: Este MoU entrará em vigor na data de assinatura pelas Partes, permanecerá vigente por cinco (5) anos; após o término do período de cinco anos, o MoU será renovado por igual período, a menos que uma das Partes expresse explicitamente sua intenção de rescindi-lo; e) Data de assinatura: 15/11/2024; f) Signatários: Pelo TCU, Ministro Bruno Dantas, Presidente, e pela UAEAA, H.E. Humaid Obaid Abushibs, Presidente. EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO a) Espécie: Memorando de Entendimento entre o Tribunal de Contas da União do Brasil e o Escritório Nacional de Auditoria da República Popular da China; b) Processo: TC 024.399/2024-8; c) Objeto: Fortalecer, promover e desenvolver um marco de cooperação eficiente e interação entre as Partes na auditoria do setor público, no contexto da Intosai e de outras organizações regionais das quais são membros; d) Vigência: Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura pelas Partes; este Memorando permanecerá válido por um período de cinco anos e será automaticamente renovado por um período adicional de cinco anos, salvo que qualquer das Partes notifique a outra por escrito de sua intenção de rescindi-lo com pelo menos seis meses de antecedência da data de expiração; e) Data de assinatura: 09/12/2024; f) Signatários: Em nome do TCU, Ministro Bruno Dantas, Presidente, e em nome do CNAO, Wang Benqiang, Auditor-Geral Adjunto. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 19/05/2025, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o EXÉRCITO BRASILEIRO, CNPJ nº 00.394.452/0001-03; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE , e, pelo Licenciado, ACHILLES FURLAN NETO.