DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052000053 53 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO PRES/TRF2 Nº 358, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0001518-15.2025.4.02.8000, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CHRISTINE GRAÇA RIBEIRO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ATO PRES/TRF2 Nº 378, DE 6 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0002506-70.2024.4.02.8000, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário nº 638115 do STF, referente à Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ATO PRES/TRF2 Nº 388, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0002361-77.2025.4.02.8000, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARENIZE ALVES ROSA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, em interpretação conjunta com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO ATO PRES/TRF2 Nº 389, DE 9 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 0007982-55.2025.4.02.8000, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 11/04/2025, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 11, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocupado pelo servidor DOUGLAS FERNA N D ES COSTA DA SILVA, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 15.586, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0004947-57.2025.4.03.8001, resolve: NOMEAR a servidora ALINE PATRICIA GRACIOTTO MANSO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para exercer o cargo em comissão, CJ-3, de Diretora de Secretaria do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, vinculada àquela seccional, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Des LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 15.587, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0001987-62.2024.4.03.80021, resolve: EXONERAR, a partir de 30 de abril de 2025, o servidor AYRTON JOSÉ GONÇALVES NUNES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, cedido para a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, do cargo em comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal de Naviraí, vinculada à seccional sul-mato-grossense, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 293, DE 16 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, na sede daquela Seccional, em FORTALEZA: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1: . MICHEL PEREIRA MACHADO, em vaga decorrente da aposentadoria de Leopoldo Pinheiro Filho no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, alterado pelo Ato nº 176/2022, de 13/05/2022, disponibilizado no DEA/TRF5 de 16/05/2022 e publicado em 17/05/2022 - provida nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990; . WOILLE FERNANDO SOUSA MENDES, em vaga decorrente da aposentadoria de Edson José Pereira Amador no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, alterado pelo Ato nº 176/2022, de 13/05/2022, disponibilizado no DEA/TRF5 de 16/05/2022 e publicado em 17/05/2022; . CARLOS HENRIQUE HIPOLITO DE SOUSA, em vaga decorrente da aposentadoria de Ricardo Sérgio Costa Lima no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, alterado pelo Ato nº 176/2022, de 13/05/2022, disponibilizado no DEA/TRF5 de 16/05/2022 e publicado em 17/05/2022. FRANCISCO ROBERTO MACHADO ATO Nº 297, DE 19 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: RETIFICAR o Ato nº 291/2025, de 15/05/2025, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2025, Seção 2, Pág. 85, referente à nomeação de candidatos habilitados em Concurso Público para exercerem cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de forma que onde se lê "YURI NOGUCHI RODRIGUES YAMADA", leia-se: "YURI NOGUSHI RODRIGUES YAMADA". FRANCISCO ROBERTO MACHADO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 99, DE 16 DE MAIO DE 2025 O DESEMBARGADOR Carlos Simões Fonseca, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0001667- 75.2025.6.08.8000, resolve: CONCEDER pensão civil vitalícia a Senhora Aparecida Carolina Vicente, cônjuge divorciada do servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Carlos Magno Chagas de Oliveira, com percepção de pensão alimentícia vitalícia estabelecida judicialmente, falecido na atividade, em 02.04.2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos da aposentadoria a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea "a", c/c os artigos 215 e 219 da Lei n.º 8.112/90, bem como o § 2º do artigo 76 e § 2º-B do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 c/c o inciso VI do artigo 1º da Portaria ME nº 424/2020, observado o critério de reajuste disposto no artigo 40, § 8º da CF/88 c/c o artigo 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de 02/04/2025.DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. DECLARAR que o cargo ocupado pelo servidor Carlos Magno Chagas de Oliveira, matrícula 3097-8, Técnico Judiciário, apoio especializado, especialidade: Enfermagem, foi criado pela Lei 7.645/87. CARLOS SIMÕES FONSECA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 154, DE 16 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0000511-30.2025.6.16.8000, resolve Art. 1º RETIFICAR, em parte, o art. 2º da Portaria n. 139/2025, de 06 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União n. 85, de 08 de maio de 2025, que autorizou a transferência de exercício da servidora RUBIANE BARROS BARBOSA KREUZ ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão de sua requisição para prestar serviços junto ao órgão, nos termos do inciso XXIX do art. 6º do Regimento Interno do CNJ, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e sem ônus para esse Conselho, para onde se lê: "com efeitos a partir de 08/04/2025", leia-se: "com efeitos a partir de 08/05/2025". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF Nº 247, DE 16 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Ofício 23/2025 (0002394858) do Juízo da 35ª Zona Eleitoral, incluso nos autos do Processo SEI nº 0005498-47.2025.6.18.8035, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão, por tempo indeterminado, de BELIOMAR VIEIRA MARTINS, servidor efetivo do Município de Santa Filomena/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) do Posto de Atendimento Eleitoral em Santa Filomena/PI, pertencente à 35ª Zona Eleitoral, sediada em Gilbués/PI, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS