DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 215, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº - 3986/2025 PROAD, resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria integral ao servidor AILTON DA SILVA SANTOS, no cargo da categoria funcional Analista Judiciário/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/2012), com fundamento no art. 20, I a IV, §2º, I e §3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com totalidade da remuneração (integralidade), paridade e vantagens previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei nº 9.624/98). JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 182, DE 19 DE MAIO DE 2025 () O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos autos do Proad nº 2061/2019, que trata da aposentadoria da servidora STELA ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES, aposentada pelo ATO TRT nº 207, de 02/07/2019, publicado no DOU em 04/07/2019, alterado pelo ATO TRT-GP nº 234, de 05/05/2021, publicado no DOU em 07/05/2021; CONSIDERANDO a determinação para emissão de novo ato de aposentadoria, de forma a restabelecer 1/5 (um quinto) de função de FC-03 - Assistente Administrativo/Assistente de Diretor de Secretaria (função originalmente exercida), em face do Acórdão 6880/2024-TCU-1ª Câmara, resolve: DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 207/2019 de 02/07/2019, com efeitos a partir de 04/07/2019, data da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora STELA ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HENRIQUES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016) e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/1997 c/c MP nº 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de 5/5 (cinco quintos), sendo: 1/5 (um quinto) de FC-3/Assistente Administrativo/Assistente de Diretor de Secretaria, de acordo com o §4º, do art. 62 da Lei nº 8.112/1990 c/c Port-TRT-DG-126/96, a Lei nº 8.911/1994 c/c IN- SAF nº 07/1994, o Ato TRT nº 467/1994, e as Medidas Provisórias nºs 1160/95 e 1432/96, e 4/5 (quatro quintos) de CJ-3, sendo: 1/5 de CJ-3/Diretor de Secretaria, conforme art. 62, §2º da Lei nº 8112/1990 c/c Lei nº 8911/1994, IN-SAF 07/94, Ato TRT 467/94, Prot. TRT DG 02/94; 1/5 de CJ-3/Assessor de Desembargador, conforme o art. 5º da Lei nº 9.624/1998 e decisão do Pleno de 18/05/00 e 2/5 de CJ-3/Assessor de Desembargador, conforme o art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da SINTRAJUF-PE (processo nº 0014403- 56.2002.4.05.8300); e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/1990." RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA ()Republicado por haver saído com incorreção no DOU número 67, de 08/04/2025, Seção 2, pág. 72, referente à data da publicação do ATO TRT-GP nº 234, de 05/05/2021. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE PESSOAL ATO TRT7.GP Nº 109, DE 14 DE MAIO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD nº 2317/2025 (disponibilizado no DEJT de 12/5/2025 - doc. 39), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 9% (nove por cento) e b) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) correspondente a 10/10 (dez décimos) da função comissionada de nível FC-01, ao servidor TERCIO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 200106, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Artes Gráficas, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 26, DE 16 DE MAIO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o Proad n.º 4601/2025, resolve: I - Nomear o candidato THIAGO HENRIQUE DO REGO BARROS LINS, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação, ampla concorrência, para a Classe "A", Padrão 1, do cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, vaga n.º 1129, decorrente do pedido de exoneração do servidor José Augusto Lins Barros de Carvalho Filho. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 590, DE 15 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso XXVII, bem como no art. 29, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026; CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, que aprovou as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026; CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº 031, de 29/4/2025, que altera a estrutura administrativa e funcional do TRT da 14ª Região, aprovada pela Resolução Administrativa nº 054/2022, com vistas a implementar um modelo de gestão que promova a equidade na carga e na força de trabalho de magistrados(as) e servidores(as), otimizando a eficiência operacional e a gestão de pessoas no âmbito do Regional, resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ALYSSON RICARDO DE ALMEIDA LOPES, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Secretário-Geral Judiciário - CJ-04. Art. 2º REMOVÊ-LO, da Secretaria-Geral Judiciária para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 3º NOMEÁ-LO para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Apoio ao PJe - CJ-01, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir de 1º/6/2025. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Gestor de Governança e Metas TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 19 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP Nº 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD Nº 9456/2025, resolve: Nº 433 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LAINE ANDRADE REIS S A LV A D O R , Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete do Juiz Titular André Augusto Ulpiano Rizzardo; II - exercer a função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Rita de Cássia Scagliusi do Carmo. Nº 434 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUANNA MARILIA ARAUJO PADILHA DE HOLANDA CASTRO, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Rita de Cássia Scagliusi do Carmo; II - exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, no Gabinete do Juiz Titular André Augusto Ulpiano Rizzardo. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 19 DE MAIO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nº 224- Tornar sem efeito as PORTARIAS PRESI/DIGER/SGP/CODOP/SELIR N° 211/2025 e PRESI/DIGER/SGP/CODOP/SELIR N° 212/2025, publicadas no DEJT de 19/05/2025, referentes ao servidor Carlos Henrique Lopes, Técnico Judiciário, área Administrativa. Nº 225 - Tornar sem efeito as Portarias PRESI/DIGER/SGP/CODOP/SELIR N° 220/2025 E PRESI/DIGER/SGP/CODOP/SELIR N° 221/2025, publicadas no DEJT de 19/05/2025, referentes à servidora Lêire Izabel Pires, Técnica Judiciária, área Administrativa. Nº 228 - DESIGNAR Simone Olinda de Castro, Analista Judiciária, área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Assessoria de Revista - AREVIS. Nº 230 - DESIGNAR Leandro Cangussu de Oliveira Rocha, Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, para exercer a função comissionada de Auxiliar - FC-02 do (a) Presidência - PRESI. Desª Alzenir Bollesi de Plá Loeffler TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 129, DE 19 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do PROAD Nº 1477/2025, resolve: CONCEDER Pensão Civil Vitalícia a SANDRO RODRIGUES MEDEIROS, em razão do falecimento de JOANA DARC RODRIGUES DE MEDEIROS, Servidora Aposentada deste Tribunal, na condição de filho, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, art. 23, caput, §§ 1º, 2º, I e II, e §4°, da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigos 16, I, 74, I e 77, § 2º, I, III e IV, da Lei n. 8.213/1991 c/c os artigos 215, 217, IV, "b", 219, I, e 222, III, da Lei nº 8.112/1990, e alterações, com efeitos a contar de 23/03/2025, data do óbito. EDUARDO SERRANO DA ROCHA