DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA . .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .10.257.602/0001-82 .53.869.061/0001-56 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA. . .CNPJ/TIN .59.150.070/0001-79 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .UY215178010015 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA. . .CNPJ/TIN .59.150.070/0001-79 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA . . . .CNPJ/TIN . .41.600.287/0001-78 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .7BUYERS COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA. . .CNPJ/TIN .59.150.070/0001-79 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA. .RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. . . .CNPJ/TIN .74.224.643/0001-55 .23.108.714/0001-13 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 41, DE 15 DE MAIO DE 2025 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 8 de janeiro de 2025, que certifica empresa STARFLA CORP. como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.577834/2024-79, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 8 de janeiro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 8 de janeiro de 2025) . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .STARFLA CORP. . .CNPJ/TIN .US992892734 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A n/a . . .CNPJ/TIN . . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .37.440.102/0001-38 .39.844.391/0001-66 SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 16 DE MAIO DE 2025 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000578/2025-01 (apensos nºs 18220.000579/2025- 48, 18220.000580/2025-72, 18220.000581/2025-17, 18220.000583/2025-14 e 18220.000584/2025-51), declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo. . .1) Marca comercial .2) País de origem .3) Preço de venda a varejo .4) Quantidade autorizada de vintenas .5) Características do produto . .CAMEL KRETEK BERRY .Indonésia .R$ 6,50 .2.400.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .DJARUM BLACK MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .1.260.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .LA MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .1.020.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .DJARUM BLACK ICE .Indonésia .R$ 6,50 .360.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .DJARUM BLACK ORIGINAL .Indonésia .R$ 6,50 .540.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .CAMEL KRETEK MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .4.020.000 .Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle .R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho . .7) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle .Delegacia da Receita Federal do Brasil em V i t ó r i a / ES Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 2, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Revoga ato que especifica. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/AIB nº 2, de 30 de julho de 2014. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO DA ROCHA LEITE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo artigo 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 13042,006169/2025-95 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: Art. 1º Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO FULL GLS 3.8, 5 portas, cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2015, chassi nº JMYLYV97WFJA 0 0 1 2 7 , desembaraçado na Declaração de Importação nº 14/2300810-5, pela Alfândega do Porto de Santos, de propriedade do Consulado do Japão em Belém, CNPJ: 03.743.722/0001-24. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO DA ROCHA LEITE