DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003124/2024-47 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Cooperativa Agroindustrial Copagril e Cia Paraná de Alimentos S.A . Advogados: Éloi Darci Podkowa e Cesar Luiz Petri. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. 2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.008446/2024-82 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representadas: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí - COOPER. e Comércio Três Irmãos SR Ltda. Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos e outros. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Foi distribuído por conexão ao processo nº 08700.009029/2015-66 o seguinte feito: 3. Processo Administrativo nº 08700.005714/2020-81 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Hirofumi Suzuki ("Yuji Suzuki"), Hironaka, Hiroshi Aihara, Hiroshi Watanabe, Kazukiyo Nohara, Makoto Hattori, Masashi Iwasaki, Naoki Hashimoto, Norihiro Imai, Shinji Yamaguchi, Tetsuya Ukai, Toshihira Katsu, Yoshimitsu Yamawaki, Yosuke Ueda, Yutaka Abe ("Hiroshi Abe") e Yuzuru Doi. Advogados: Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Karen Caldeira Ruback, Marco Antônio Fonseca Júnior, Mauro Grinberg e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA Nº 11/2025 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 23/2025 - 09/05/2025 Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo. Processo: 08700.001766/2023-21 Interessados: Comissão de Ética, Tribunal Administrativo e Gabinete da Presidência. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Presidência 31/2025 (SEI nº 1557145). O Presidente do CADE determinou a abertura de consulta pública sobre a minuta do Código de Conduta dos Agentes Públicos do Cade, pelo período de trinta dias, em cumprimento aos artigos 231 e 232 do Regimento Interno do Cade e ao inciso II do artigo 27 e ao § 1º e ao §2º do artigo 30 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004363/2025-03 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 3/2025/GAB4 (SEI nº 1552225). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004366/2025-39 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 6/2025/GAB4 (SEI nº 1553333). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004371/2025-41 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 7/2025/GAB4 (SEI nº 1553334). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004368/2025-28 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 8/2025/GAB4 (SEI nº 1553335). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004373/2025-31 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 9/2025/GAB4 (SEI nº 1553339). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.004375/2025-20 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 10/2025/GAB4 (SEI nº 1553343). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.003813/2025-32 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogados: ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 11/2025/GAB4 (SEI nº 1553349). O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº 1558099) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 13/05/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA IBAMA Nº 63, DE 19 DE MAIO DE 2025 Altera a Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 02000.012176/2019-58, resolve: Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO (Anexo III à Portaria nº 78, de 11 de janeiro de 2021) ".......................................................................................... ........................................................................................... . .91 .Documento de Operações com Mercúrio Metálico - DOMM .Comércio, transporte, utilização e armazenamento temporário de mercúrio metálico / Importação ou exportação de mercúrio metálico - Decreto nº 97.634/1989; Decreto nº 9.470/2018 .III .Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações); art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989; Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989; Decreto nº 9.470, de 14 de agosto de 2018; Instrução Normativa Ibama nº 26, de 10 de dezembro de 2024 ............................................................................................ .........................................................................................." (NR)