DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.100874/2021-19, resolve: Art. 1º Suspender, por 12 (doze) meses, a alínea "a" do item "38.10.7" da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, publicada pela Portaria MTE nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, que exige o uso do calçado de segurança tipo tênis aprovado, no mínimo, para proteção contra impactos de quedas sobre os artelhos e contra agentes abrasivos, escoriantes e perfurantes, com absorção de energia na área do salto (calcanhar) e com resistência ao escorregamento. Art. 2º Durante o período de suspensão de que trata o art. 1º, a organização deve fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI tipo calçado selecionado de acordo com os riscos ocupacionais identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e com observância ao disposto na NR-6. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO D 19 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46220.001382/2014-17 .200010930 .Cooperativa De Transporte De Cargas Do Estado De Santa .SC . .2 .14152.104088/2020-61 .220051518 .Rudiger Caminhoes E Onibus Ltda .SC . .3 .46266.001695/2018-64 .214621162 .Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltd .SP . .4 .46266.001696/2018-17 .214621171 .Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltd .SP . .5 .46266.001699/2018-42 .214621227 .Damapel Industria Comercio E Distribuicao De Papeis Ltd .SP . .6 .14152.096384/2020-81 .219974471 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .7 .14152.096386/2020-70 .219974497 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .8 .14152.096388/2020-69 .219974519 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .9 .14152.096389/2020-11 .219974527 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .10 .14152.096390/2020-38 .219974535 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .11 .14152.096391/2020-82 .219974543 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .12 .14152.096393/2020-71 .219974560 .Ecletica Agricola Importacao E Exportacao Ltda Em Recuperacao Judicial .SP . .13 .14152.075276/2020-74 .219769427 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .14 .14152.075277/2020-19 .219769435 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .15 .14152.075278/2020-63 .219769443 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .16 .14152.075279/2020-16 .219769451 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .17 .14152.075280/2020-32 .219769460 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .18 .14152.075281/2020-87 .219769478 .Eleve - Comercio E Montagem De Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .19 .14152.041584/2020-04 .219444218 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .20 .14152.041587/2020-30 .219444242 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .21 .14152.041591/2020-06 .219444285 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .22 .14152.041592/2020-42 .219444293 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .23 .14152.041593/2020-97 .219444307 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .24 .14152.041594/2020-31 .219444315 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .25 .14152.041598/2020-10 .219444358 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .26 .14152.041599/2020-64 .219444366 .Hopi Hari S.A. Em Recuperacao Judicial .SP . .27 .46266.003225/2018-35 .215318927 .Hospital E Maternidade Mogi Ltda .SP . .28 .46266.003226/2018-80 .215318897 .Hospital E Maternidade Mogi Ltda .SP . .29 .46266.003227/2018-24 .215318919 .Hospital E Maternidade Mogi Ltda .SP . .30 .46266.003228/2018-79 .215318901 .Hospital E Maternidade Mogi Ltda .SP . .31 .14152.120424/2020-12 .220214875 .Transzero Transportadora De Veiculos Ltda .SP . .32 .46473.005773/2018-54 .215825047 .Utc Participacoes S/A - Em Recuperacao Judicial .SP . .33 .46473.005774/2018-07 .215825039 .Utc Participacoes S/A - Em Recuperacao Judicial .SP . .34 .46473.005775/2018-43 .215825055 .Utc Participacoes S/A - Em Recuperacao Judicial .SP . .35 .46473.005776/2018-98 .215825021 .Utc Participacoes S/A - Em Recuperacao Judicial .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DEBITO .Empresa .UF . .1 .46204.003127/2019-11 .201369176 - TRet nº 201618176 .Aratu Mineração Construção Ltda. .BA . .2 .46204.008491/2019-60 .201514541 - TRet nº 202127524 .Compacta Engenharia Lt d a .BA . .3 .14185.010051/2020-95 .201744562 .Dourada Modas e Confecções Ltda. .BA . .4 .14185.003468/2021-82 .201903679 .N&C Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. .BA . .5 .14185.000303/2021-59 .201871459 .N. Moreira Restaurantes Eireli .BA . .6 .46220.001381/2014-64 .20023943 - TRet nº 202772969 .Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina .SC . .7 .14185.017926/2020-80 .201824680 .Rudiger Caminhoes e Onibus Ltda. .SC . .8 .14185.004130/2021-48 .201.910.381 .Villa Germania Alimentos S.A . .SC . .9 .46221.005614/2019-01 .201497361 .Naveriver Navegação Fluvial Ltda. .SE . .10 .14185.001356/2020-14 .201654741 .Portal Construções SPE Lt d a . .SE . .11 .46266.001692/2018-21 .201137259 .Damapel Industria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. .SP . .12 .14185.012977/2020-15 .201774500 .Eleve - Comércio de Montagem de Estruturas Metalicas Ltda. .SP . .13 .14185.011196/2020-11 .201756251 .Mondialle Design Indústria de Banheira , Solar e Lou e Louça Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46266.001697/2018-53 .214621197 .Damapel Industria Comércio e Distribuição Papéis Ltda. .SP . .2 .46266.001698/2018-06 .21462120-1 .Damapel Industria Comércio e Distribuição Papéis Ltda. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.091240/2020-38 .219923035 .Associacao Universitaria Santa Ursula .DF . .2 .14152.091241/2020-82 .219923043 .Associacao Universitaria Santa Ursula .DF . .3 .14152.110893/2020-23 .220119562 .Comercial Agricola Pirineus Ltda .DF . .4 .14152.004533/2021-74 .220366462 .Getronics Ltda .DF . .5 .14152.002826/2021-17 .220349398 .S.A Correio Braziliense .DF . .6 .14152.002827/2021-61 .220349401 .S.A Correio Braziliense .DF . .7 .14152.002838/2021-41 .220349517 .S.A Correio Braziliense .DF . .8 .14152.002840/2021-11 .220349533 .S.A Correio Braziliense .DF . .9 .14152.002849/2021-21 .220349622 .S.A Correio Braziliense .DF . .10 .14152.002842/2021-18 .220349550 .S.A Correio Braziliense .DF . .11 .14152.002845/2021-43 .220349584 .S.A Correio Braziliense .DF . .12 .14152.002852/2021-45 .220349657 .S.A Correio Braziliense .DF . .13 .46215.014178/2019-31 .218037724 .Apa 6 Comercio de Alimentos .RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46220.010121/2002-46 .9306269 .Metalurgica Fronza Ltda. .SC . .2 .46220.0075352003-79 .6563694 .R. Alves D Alves Ltda. Me .SC . .3 .46220.008955/2004-53 .11640511 .R. Alves D Alves Ltda. Me .SC . .4 .46220.003426/2003-82 .6583407 .Raffa Faschion Models Lt d a . .SC . .5 .46220.007787/2006-41 .11688891 .RB Captura e Comercio de Pescados Ltda. .SC . .6 .46220.000829/2007-01 .11742755 .RCD Empresa Ltda. .SC . .7 .46220.004769/2003-64 .9324721 .RCE Ind e Comércio de Madeiras Ltdas. .SC . .8 .46220.005076/2003-99 .9336621 .Reciplas Indústria e Comercio Ltda. Me .SC . .9 .46220.009253/2001-44 .6518991 .Reflorestadora Fenix Ind e Com , Imp. E Exportadora Lt d a . .SC . .10 .46220.002375/2005-33 .6566758 .Refratarios Catarinense Lt d a . .SC . .11 .46220.000351/2006-21 .11681373 .Refrigas Ltda. Me .SC . .12 .46220.000952/2007-14 .11700343 .Relimpe Prest Serv Rep Limpeza Ltda. .SC . .13 .46220.009436/2003-21 .9327037 .Rene Roberto Pisa Me .SC