DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100150 150 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios- administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº do controle .Processo Administrativo .Decisão Administrativa de Primeira Instância (data) .Valor consolidado (R$) . .P A BARBOSA NETO - EPP .20.213.552/0001-95 .13176250 .02029.000944/2020-46 .10/07/2024 .1.245,51 . .LUZ GAS COMERCIO DE GAS LTDA EPP .01.961.373/0001-91 .14169396 .02029.000505/2021-14 .31/07/2024 .9.875,02 . .SB SUPERMERCADOS S/A .23.719.030/0001-58 .15267867 .02029.001432/2023-40 .31/07/2024 .4.346,46 . .AGROINDUSTRIA,COMERCIO DE PEIXE TOCANTINS S/A .02.701.702/0001-28 .13237788 .02029.001514/2021-22 .06/06/2024 .10.942,26 . .TW IND. E COM. DE PREMOLDADOS DE CONCRETO EIREL .07.296.834/0001-35 .16364525 .02029.001493/2024-98 .17/02/2025 .5.244,18 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . . Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .ROBIANA DE SOUSA LIMA SILVA ME .24.103.185/0001-28 .16407666 .02029.002157/2023-81 .16/09/2024 .3.895,85 . .GUARAI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .08.690.550/0012-44 .16406679 .02029.002214/2023-22 .13/09/2024 .3.895,85 . .A C ALVES DA SILVA ME .13.724.909/0001-34 .15351105 .02029.002388/2023-95 .15/12/2023 .3.870,01 . .WILSON FERREIRA DA ROCHA .15.196.232/0001-34 .16416840 .02029.002425/2023-65 .03/10/2024 .3.036,10 . .GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA .08.690.550/0001-91 .16418843 .02029.000221/2024-71 .08/10/2024 .12.844,68 . .POSTO JR COMERCIO DE COMB E LUBR PARA VEICULOS LT DA .14.921.277/0001-61 .16430920 .02029.001170/2024-02 .04/11/2024 .20.139,88 . .POSTO MARINHEIRO III LTDA .13.437.143/0001-07 .16400255 .02029.002109/2024-74 .30/082024 .38.271,76 . .J C GALVÃO - ME .15.284.249/0001-43 .16407563 .02029.002255/2024-08 .16/09/2024 .856,09 . .CERAMICA APOLLO LTDA .25.011.040/0001-60 .16414898 .02029.002321/2024-31 .30/09/2024 .2.411,54 . .CERAMICA APOLLO LTDA .25.011.040/0001-60 .16291725 .02029.000398/2024-77 .28/02/2024 .1.382,52 . .JOAO JOSE DE SOUSA MILHOMEM LTDA .02.848.794/0002-54 .16429517 .02029.002454/2024-16 .31/10/2024 .7.753,51 . .AUTO POSTO XAVIER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .16.837.871/0001-02 .16436908 .02029.001404/2024-11 .19/11/2024 .4.525,59 . .GRAFICA MIRAGE EIRELI ME .21.686.892/0001-04 .15354376 .02029.001846/2018-10 .22/12/2023 .3.835,40 . BRILHANTS PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA EIREL 19.581.849/0001-24 15352817 02029.002428/2023-07 20/12/2023 8.923,74 . . . . . . . . .G. ANEANES DOS SANTOS-ME .25.534.144/0001-59 .15353231 .02029.002438/2023-34 .20/12/2023 .3.831,33 . .PARANÃ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA .08.235.113/0001-88 .13242559 .02029.001574/2021-45 .16/12/2021 .4.922,74 . .MADEIREIRA NOVA FATIMA LT DA .05.113.136/0001-21 .80777852 .02029.000194/2017-15 .30/01/2017 .10.510,56 . .MARCONCELOS MINERAÇÃO LT DA .26.890.343/0001-62 .16298669 .02029.000546/2024-53 .11/03/2024 .16.937,32 . .AUTO POSTO 11 DE ABRIL LT DA .12.700.333/0001-02 .12145414 .02029.001457/2018-86 .30/01/2020 .11.534,96 . .SUPER VIDA SUPERMERCADO EIRELI - ME .42.048.058/0001-55 .16400260 .02029.002112/2024-98 .30/08/2024 .3.873,40 . .VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME .24.962.523/0003-49 .16291373 .02029.000387/2024-97 .27/02/2024 .3.743,31 . .POSTO TABOCÃO XII LTDA .13.807.596/0001-88 .15252641 .02029.001191/2023-39 .30/06/2023 .129.733,20 . .LORIVAL SOARES OLIVEIRA E CIA LTDA .10.534.906/0001-40 .13238932 .02029.000448/2021-73 .08/01/2021 .3.573,55 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da