DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do presente lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .E. G. R. MATOS & CIA LTDA .12.935.546/0001-13 .EDERSON GABRIEL RIBEIRO MATOS .048.XXX.XXX-36 .16408949 .02029.002101/2023-27 .18/09/2024 .2.927,73 . .C M DE ALENCAR .09.410.752/0001-03 .C H A R L ES MAGALHAES DE ALENCAR .371.XXX.XXX-68 .16408953 .02029.002405/2023-94 .18/09/2024 .2.049,35 . .F. S. LANDIM E CIA LT DA .07.331.660/0001-02 .DANIEL DE SOUZA LANDIM .066.XXX.XXX-50 .16430747 .02029.002472/2024-90 .04/11/2024 .1.932,69 . .F. S. LANDIM E CIA LT DA .07.331.660/0001-02 .FERNANDO DE SOUZA LANDIM .047.XXX.XXX-31 .16430747 .02029.002472/2024-90 .04/11/2024 .1.932,69 . .ROCHA AGROPECUARIA LTDA ME .00.916.592/0001-96 .ELITANIA M I R A N DA D. M O R A I S .598.XXX.XXX-87 .16432060 .02029.001477/2024-03 .06/11/2024 .26.424,74 . .VL SANTANA DE LIMA - EPP .15.411.760/0002-40 .VERA LUCIA SANTANA DE LIMA .063.XXX.XXX-98 .16435065 .02029.001590/2023-08 .13/11/2024 .9.324,42 . .ADAO CARLOS BEZERRA DO CARMO .25.336.765/0001-28 .ADAO CARLOS BEZERRA DO CARMO .468.XXX.XXX-68 .16432508 .02029.000137/2024-57 .07/11/2024 .2.273,65 . .A I S RODRIGUES ME .22.636.640/0001-25 .ANA IRIS S . R O D R I G U ES .044.XXX.XXX-40 .16436906 .02029.001003/2024-53 .19/11/2024 .2.473,39 . .AUTO POSTO PIRAQUE LTDA .07.441.682/0001-17 .WANDRESON DIAS LIMA .722.XXX.XXX-49 .17400479 .02029.002113/2024-32 .07/02/2025 .13.407,70 . .AUTO POSTO PIRAQUE LTDA .07.441.682/0001-17 .RENNAN ALMEIDA SARAIVA .715.XXX.XXX-91 .17400479 .02029.002113/2024-32 .07/02/2025 .13.407,70 . .ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS .14.514.098/0001-00 .ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS .463.XXX.XXX-49 .16449605 .02029.000200/2022-93 .19/12/2024 .2.485,58 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06- A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .F. S. LANDIM E CIA LTDA .07.331.660/0001-02 .DANIEL DE SOUZA LANDIM .066.xxx.xxx-50 .13241136 .02029.000608/2021-84 .14/12/2021 .3.573,55 . .F. S. LANDIM E CIA LTDA .07.331.660/0001-02 .FERNANDO DE SOUZA LANDIM .047.xxx.xxx-31 .13241136 .02029.000608/2021-84 .14/12/2021 .3.573,55 . .PARANÃ COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA .08.235.113/0001-88 .DACIDIO PEREIRA DE FIGUEIREDO FILHO .022.xxx.xxx-70 .13242559 .02029.001574/2021-45 .16/12/2021 .4.922,74 . .MENEZES & GONZAGA LTDA .11.163.751/0001-45 .FERNANDA DE M E N EZ ES G O N Z AG A .030.xxx.xxx-40 .16367545 .02029.002032/2023-51 .27/06/2024 .17.232,94 . .MENEZES & GONZAGA LTDA .11.163.751/0001-45 .LUIZ ANTONIO DE M E N EZ ES G O N Z AG A .031.xxx.xxx-77 .16367545 .02029.002032/2023-51 .27/06/2024 .17.232,94 . ..ALVES E LISBOA LT DA ..07.836.614/0001-57 .GENIVALDO ROBERTO LISBOA .789.xxx.xxx-00 .14257083 .02029.001579/2022-59 .22/12/2022 .2.300,50 . .AUTO POSTO 11 DE ABRIL LTDA .12.700.333/0001-02 .CLEUSA BATISTA TEIXEIRA .815.xxx.xxx-15 .12145414 .02029.001457/2018-86 .30/01/2020 .11.534,96 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .AGRO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA LT DA .08.588.839/0001-02 .16450214 .02029.002695/2024-57 .22/12/2024 . 6.282,59 . .HUDSON AROLDO RODRIGUES AZEVEDO .03.589.923/0001-19 .16328668 .02029.000911/2024-20 .15/04/2024 .206,35 . .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CERQUEIRA LTDA .01.407.032/0001-79 .16450212 .02029.002693/2024-68 .22/12/2024 .7.853,21 . .LENINE DE CASSIA GUIMARAES C A R V OA R I A .37.481.425/0001-70 .17400467 .02029.002178/2024-88 .07/02/2025 .5.035,22 . .CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME .14.571.499/0001-00 .16449354 .02029.002680/2024-99 .18/12/2024 .690,12 . .TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA .11.337.054/0001-63 .16450211 .02029.002692/2024-13 .22/12/2024 .6.282,59 . .A C MOREIRA ME .10.800.157/0001-55 .17421612 .02029.000391/2025-36 .12/03/2025 .819,75 . .AGROPECUARIA CAPIM DOURADO EIRELE .32.562.938/0001-91 .17396395 .02029.000193/2025-72 .31/01/2025 .2.054,00