DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA COSTA SILVA COMERCIO - CARVOARIA SANTA MARIA .10.601.759/0001-83 .16450215 .02029.002696/2024-00 .22/12/2024 .13.544,69 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Os referidos débitos foram baixados. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art. 135, inciso III do C TN. . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº do controle .Processo Administrativo .Decisão Administrativa de Primeira Instância (data) .Valor consolidado (R$) . .AUTO POSTO POÇÃO LTDA .08.349.976/0001-86 .12140036 .02029.000062/2020-81 .01/04/2024 .7.033,42 . .BORGES & PRADO LTDA - EPP - AUTO POSTO SÃO M AT E U S .09.410.343/0001-07 .9824370 .02029.100943/2017-03 .14/10/2024 .6.918,22 . .IND. E COM. DE REFRIGERANTES MANA LTDA .01.543.888/0001-71 .9820534 .02029.100897/2017-34 .17/08/2020 .6.352,65 . .IND. E COM. DE REFRIGERANTES MANA LTDA .01.543.888/0001-71 .16301911 .02029.000616/2024-73 .27/02/2025 .13.550,07 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do DEFERIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a presente medida se faz necessária. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para recurso à segunda instância do indeferimento da impugnação, na qualidade de sócio-administrador. Esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, a decisão de primeira instância tornar-se-á definitiva, assim como o próprio crédito tributário. Tornando-se definitivo o crédito tributário, fica facultado ao contribuinte, antes da inscrição em Dívida Ativa, promover o seu pagamento ou negociação perante o IBAMA.FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008) . .Interessado .C P F/ C N P J .Nº do controle .Processo Administrativo .Decisão Administrativa de Primeira Instância (data) .Valor consolidado (R$) . .M G P ARAUJO AU D I T O R I A .21.085.289/0001-69 .15300590 .02029.001848/2023-68 .31/01/2025 .11.787,60 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06- A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 02124.001633/2022-88. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 02/2025, de pessoas jurídicas/físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para comercialização de alimentos na Floresta Nacional do Araripe-Apodi, mais especificamente no Setor do Belmonte na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio:https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a- informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1 . Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues até o dia 20 de junho de 2025 até às 17h, horário de Brasília, diretamente no Portal do Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para- comercializacao-de-alimentos-nas-unidades-de-conservacao-federais . Demais informações, deverão ser consultadas no Edital, na rede social do NGI ICMBio Araripe - @icmbioararipe, por e-mail; [email protected] ou via telefone: (83) 9 9145-7148. CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR PINHEIRO Chefe do NGI ICMBio Araripe DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02121.002323/2023-91. Pregão Nº 90021/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 25.453.131/0001-55 - UMJ LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de trabalhador da manutenção de edificações, materiais e equipamentos necessários a serem executados nas dependências do centro nacional de pesquisa e conservação da INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000051/2025-02. Pregão Nº 90025/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ / J B R J. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Adesão a ata de registro de preços nº 25/90025/2024, originária do tribunal regional do trabalho da 4ª região, para aquisição de microcomputadores com garantia e suporte técnico por 60 meses.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$ 112.600,00. Data de Assinatura: 14/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 02011.000175/2022-37. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 11.937.243/0001-77 - SIMPLICIUS COLETA E REMOCAO DE RESIDUOS LTDA . Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de prestação de serviços de coleta, transporte, e destinação final de resíduos tipo comum (grupo d - extraordinário) em toda área do instituto de pesquisas jardim botânico do rio de janeiro. Vigência: 30/05/2025 a 30/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 78.614,40. Data de Assinatura: 20/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). biodiversidade aquática continental - cepta/sp, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/05/2025 a 19/05/2026. Valor Total: R$ 254.950,56. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).