DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100153 153 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO MME/EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; e a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, com Sede na Rua Alameda A, Quadra SQS nº 100, Loteamento Quintanilha, Altos do Calhau, São Luís/MA, representada por seu Presidente SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, e por seu Diretor de Relações Institucionais JOSÉ JORGE LEITE SOARES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS ROND EAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia; SÉRVIO TÚLIO DOS SANTOS, Presidente da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., JOSÉ JORGE LEITE SOARES, Diretor de Relações Institucionais da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor- Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃ ES , Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO MME/EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; e a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.840.748/0001-89, com Sede na Avenida Maranhão nº 759, Centro Sul, Teresina/PI, CEP 64001-010, representada por seu Diretor-Presidente HUMBERTO SOARES FILHO, e por seu Diretor de Regulação e Mercado CRISTIANO DE LIMA LOGRADO; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/D F, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia; HUMBERTO SOARES FILHO, Diretor Presidente da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CRISTIANO DE LIMA LOGRADO, Diretor de Regulação e Mercado da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO MME/COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA ESPÉCIE: Primeiro Aditivo de Termo de Compromisso que entre si celebraram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; e a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, com Sede na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 1900 - Central, Macapá/AP, representada por seu Diretor-Presidente AUGUSTO DANTAS BORGES, e por seu Diretor de Regulação e Mercado CRISTIANO DE LIMA LOGRADO; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo alterar o disposto na "CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS" do Termo de Compromisso, conforme segue: . .FORMA DE ATENDIMENTO .2025 .2026 .T OT A L . .Sistemas de Geração .3.428 .1.608 .5.036 DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia; AUGUSTO DANTAS BORGES, Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, ALBERTO ALVES CUNHA, Diretor de Regulação e Mercado da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor- Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃ ES , Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO MME/ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; e a ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ nº 25.086.034/0001-71, com Sede na Avenida LO, Conjunto 04 Norte 44, Lote 12 A, Palmas/TO, representada por seu Diretor-Presidente ALESSANDRO BRUM, e por seu Diretor Técnico e Comercial ALBERTO ALVES CUNHA; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor- Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, ALESSANDRO BRUM, Diretor Presidente da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., ALBERTO ALVES CUNHA, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO MME/EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; e a EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE