DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia; MÁRCIO CAIRES VASCONCELOS, Presidente da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA, Vice - Presidente de Distribuição da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.; SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 21/2020. Nº Processo: 48340.002243/2020-18. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Reajustar/Repactuar os preços da contratação, com base no Item 20 do Termo de Referência e na Cláusula Sexta do Contrato nº 21/2020-MME de Prest. de Serviços de Limpeza Predial . Vigência: 01/01/2025 a 14/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.180.790,00. Data de Assinatura: 19/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/05/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91259/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48340000594202591. Objeto: Contratação de serviços de forma contínua, de Assistente Técnico Administrativo (apoio) - nível superior e Encarregado-Geral, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília-DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, Centro - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-91259-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site https://www.gov.br/mme/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e- contratos/licitacoes/pregao-eletronico-1/2025. MARIA JOSE SOARES MENON Agente de Contratação (SIASGnet - 20/05/2025) 320004-00001-2025NE000121 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 20/2023. Nº Processo: 48051.006974/2022-41. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 17.433.496/0002-70 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses.. Vigência: 09/07/2025 a 09/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 277.784,64. Data de Assinatura: 17/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 48051.000985/2024-80. Pregão. Nº 21/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 14.414.460/0001-70 - AGUIA PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar e jornada de trabalho dos funcionários alocados na execução dos serviços contratados do item 2 do contrato nº008/2024, de quarenta e quatro horas para quarenta horas semanais, a partir de sua assinatura, sem prejuízo da remuneração, nos termos determinados no decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e na instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/05/2025 a 08/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.577,68. Data de Assinatura: 01/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.003757/2024-61. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 28/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de secretário nível médio ii para atender as necessidades da gerência regional da anm de belém/pa, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica em razão dos reiterados atrasos no pagamento do salário e do auxílio alimentação, bem como, das irregularidades nas obrigações tributárias e previdenciária, conforme registrado no ofício nº 18020/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16621337).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.007041/2023-52. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 30/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de motorista, executado na gerência regional da anm de goiânia/go, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica nos reiterados atrasos e inadimplementos por parte da contratada no pagamento dos salários e auxílios alimentação e transporte do funcionário alocado na execução do serviço, conforme registrado no ofício nº 17748/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16608204).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 31/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.003784/2024-34. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 31/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo os postos de recepcionista, auxiliar administrativo, executados na gerência regional da anm de florianópolis/sc e unidade avançada de criciúma/sc, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica em razão dos reiterados atrasos no pagamento de salários, do auxílio alimentação e do vale-transporte dos funcionários alocados na execução dos serviços, além de irregularidade nas certidões negativas das obrigações tributárias e previdenciária, conforme registrado no ofício nº 17799/2025/dinpas/anm (16609713).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.005292/2023-01. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 34/2024, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo os postos de auxiliar administrativo e motorista a serem executados na gerência regional no estado do amazonas, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. A presente rescisão unilateral se justifica em razão dos reiterados atrasos no pagamento do salário e do auxílio-alimentação, bem como das irregularidades nas obrigações tributárias e previdenciárias, conforme registrado no ofício nº 17899/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16612910).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 00047/2023 publicado no D.O de 2025-05-19, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 18/10/2023 a 16/06/2025. . Leia-se: Vigência: 18/10/2023 a 15/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 1/2025. PROCESSO: SEI nº 48051.001377/2025-73. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 29.406.625/0015-35, com sede na Av. Maestro João Nunes, n.º 09, Esquina c/ Av. Ana Jansen, Ponta D'Areia, Edifício Lagoa Corporate, Sobreloja B, São Luís - MA, CEP 65077-355. DONATÁRIO: CENTRO DE CIENCIAS AGRARIAS/UFPB/MEC, com sede no endereço Rodovia PB 079 - Km 12, CEP: 58.397-000 - Areia- PB, inscrito no CNPJ sob o n.º 24.098.477/0009- 77. OBJETO: Bens conforme Anexo anúncio doação 139442 (SEI nº 16286034) e descritos na seguintes relações, Relação Bens Inservível para Doação (SEI nº 16194931) anexo do Termo de Doação Senap 16336290 (SEI nº 16382755), para utilização pelo Donatário dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ R$ 55.218,20 . DATAS DAS ASSINATURAS: 07/04/2025 e 09/04/2025. SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Bruno de Oliveira Dias, CPF nº 781.XXX.XXX-72, Diretor do Centro de Ciências Agrárias. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90006/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuo de transporte rodoviário de cargas, sob demanda, na modalidade porta a porta, visando a atender demandas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em âmbito nacional, considerando a metragem cúbica, ANP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro (SIDEC - 20/05/2025) 323031-32205-2025NE008001