DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 82.714.783/0001-30, SPD6E95, FRMEV03671432024, 606-82; QCV7I15, FRMEV03672272024, 606-82; RAZ9B55, FRMEV03672302024, 606-82; SPN1F56, FRMEV03672442024, 606-82; SPR4H26, FRMEV03672422024, 606-82; OAU3D74, FRMEV03672352024, 606-82; , .615.936-*, QYL0F29, FRMEV03672192024, 606-82; , 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03672202024, 606-82; , 24.649.201/0001-82, RRX1A05, FRMEV03672462024, 606-82; , 53.462.283/0001-50, RHS3J75, FRMEV03672472024, 606-82; , 85.302.784/0001-65, CLK1254, FRMEV03673012024, 606- 82; , 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV03673082024, 606-82; , 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV03673342024, 606-82; , 09.136.703/0003-88, FYZ6D00, FRMEV03673332024, 606-82; , 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV03673282024, 606- 82; , 23.373.000/0003-02, PXS0B97, FRMEV03673232024, 606-82; , 29.316.596/0001-15, RRO8H63, FRMEV03672322024, 606-82; , 37.698.464/0001-23, SEN2A85, FRMEV03672222024, 606-82; , .459.441-, OYA8G97, FRMEV03672282024, 606-82; , 15.210.558/0001-79, SPM7G01, FRMEV03671482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV03669602024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RXY8H42, FRMEV03670862024, 606-82; , 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV03670912024, 606-82; , 27.736.323/0001-02, RYV4B37, FRMEV03670972024, 606-82; , 07.970.359/0001-30, JAY1D79, FRMEV03670982024, 606-82; , 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV03671022024, 606-82; , 08.074.979/0001-54, RQS4J55, FRMEV03671032024, 606-82; , 04.463.344/0001-98, MKV5E26, FRMEV03671072024, 606-82; , 30.739.414/0001-06, RRV0B94, FRMEV03671102024, 606- 82; , 04.762.291/0001-06, AVD6995, FRMEV03671212024, 606-82; , 07.059.135/0001-71, SPO4I99, FRMEV03671302024, 606-82; , 36.953.988/0001-50, QCI0A50, FRMEV03671472024, 606-82; , 03.605.081/0001-41, RAZ1F59, FRMEV03671552024, 606- 82; , 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03671592024, 606-82; , 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03672452024, 606-82; , 78.261.252/0001-61, QCW3F33, FRMEV03671352024, 606-82; , 08.272.690/0001-40, IUP3917, FRMEV03670452024, 606-82; IQG0971, FRMEV03670422024, 606-82; , 00.520.634/0001-75, QIY2065, FRMEV03670602024, 606-82; , 92.597.137/0001-93, JAQ6D64, FRMEV03669542024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK9A39, FRMEV03643522024, 606- 82; RYQ0E85, FRMEV03644502024, 606-82; RYL1A53, FRMEV03651682024, 606-82; RYT8E02, FRMEV03662572024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03650562024, 606-82; RYX1E94, FRMEV03859472024, 606-82; RLI5J70, FRMEV03860372024, 606-82; RYF0D59, FRMEV03840662024, 606-82; QJY8B33, FRMEV03841592024, 606-82; SXH5C86, FRMEV03843482024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN4C87, FRMEV03643332024, 606-82; JBO3I16, FRMEV03866782024, 606-82; JBF9C35, FRMEV03665972024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV03639572024, 606-82; JDC7B03, FRMEV03842822024, 606-82; A A RODRIGU ES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, SDU8D82, FRMEV03652432024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, RSX6E22, FRMEV03851642024, 606-82; A ADAO FOGACA TRANSPORTES LTDA, 53.649.485/0001-05, LSE3I16, FRMEV03844232024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV03372672024, 606-82; A J DAL'CORTIVO & CIA LTDA, 01.877.308/0001-82, AQH8D88, FRMEV02534042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV03881622024, 606-82; RCZ0C85, FRMEV03852942024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, IOD4H36, FRMEV03659502024, 606-82; A. J. S PROTOPAPA E CIA LTDA, 17.336.229/0001-02, HFH5B86, FRMEV03661622024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV03655002024, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MJP6G87, FRMEV03645202024, 606-82; MJP6G87, FRMEV03079212024, 606-82; A. R. RASEIRA DE ALMEIDA TRANSPORTES, 15.640.046/0001-42, MJJ4F14, FRMEV03655692024, 606-82; A. D. DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEV03662282024, 606-82; A.F. VIAGENS LTDA., 05.504.664/0001-01, IZV6I05, FRMEV03872502024, 606-82; A. C. MARTINELLI TRANSPORTES - - LTDA, 13.354.551/0001-03, ATT7440, FRMEV01472782024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IZO3F21, FRMEV03854912024, 606-82; OOA2127, FRMEV03855222024, 606-82; A. R. CARDOSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.724.706/0001-76, EOE5908, FRMEV03821942024, 606-82; EOE5908, FRMEV03868492024, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV03678422024, 606-82; A.J. COMERCIO E CONSERTOS DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA, 08.777.356/0001-48, QJH6344, FRMEV03879662024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV03850352024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV01202622024, 606-82; A. R. J. IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 22.998.811/0001-66, REA8B28, FRMEV03847592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 05.215.535/0001-01, RXL8A10, FRMEV03659642024, 606-82; , .065.850-, CXA5H30, FRMEV03667772024, 606-82; , 20.587.797/0002-63, IWS4A36, FRMEV03669362024, 606-82; , 81.615.627/0001-59, QTL2G44, FRMEV03669422024, 606- 82; , 17.247.531/0001-86, BAU0801, FRMEV03669432024, 606-82; , 23.373.000/0011-04, RJH8G54, FRMEV03669442024, 606-82; , 42.279.461/0001-95, OJK0B69, FRMEV03669462024, 606-82; , 23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03669492024, 606- 82; , 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03669552024, 606-82; , 08.530.139/0001-59, RAF7C49, FRMEV03669572024, 606-82; , 85.142.446/0006-18, JDC7B03, FRMEV03669692024, 606-82; , 30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV03669702024, 606- 82; , 02.064.150/0001-94, QIE3G43, FRMEV03669732024, 606-82; , 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV03669782024, 606-82; , 00.208.845/0001-77, MHW2733, FRMEV03669842024, 606-82; , 31.500.669/0001-76, SDQ8I66, FRMEV03672122024, 606- 82; , 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV03671992024, 606-82; , 03.831.403/0001-70, GEX3H52, FRMEV03671972024, 606-82; , 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV03669752024, 606-82; , 81.410.920/0001-80, BES6F38, FRMEV03670112024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,