DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100171 171 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV03669042024, 606-82; , .541.469- *, AQR0H18, FRMEV03669062024, 606-82; , 12.153.796/0001-00, AZU4E80, FRMEV03669072024, 606-82; , 08.158.720/0002-72, FMS2B24, FRMEV03669082024, 606- 82; , 03.403.796/0001-11, RRF8H30, FRMEV03669102024, 606-82; , 00.202.766/0001-59, OMV1771, FRMEV03669112024, 606-82; , 82.225.459/0001-58, AZP4E42, FRMEV03669122024, 606-82; , 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03669142024, 606- 82; , 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV03669202024, 606-82; , 03.598.524/0019-43, RPM3G93, FRMEV03669222024, 606-82; , 12.158.299/0001-96, GAZ8A92, FRMEV03669242024, 606-82; , 11.291.682/0001-55, MJA1E81, FRMEV03669302024, 606- 82; , 14.099.141/0002-07, EDI5F63, FRMEV03669452024, 606-82; , .296.771-, SFX1G43, FRMEV03670132024, 606-82; , 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV03672142024, 606-82; , 07.360.115/0001-36, SYS0B66, FRMEV03673422024, 606- 82; , 07.120.732/0001-64, KHM9C80, FRMEV03673482024, 606-82; , 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV03673642024, 606-82; , 73.362.691/0001-47, ABL5F10, FRMEV03673692024, 606-82; , 76.667.682/0006-67, RHG9G64, FRMEV03673722024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, MFU0F30, FRMEV03647872024, 606-82; RLB6C40, FRMEV03689522024, 606-82; AGROESTER AGROPECUARIA LTDA, 48.565.273/0001-00, SPG9H18, FRMEV03650602024, 606-82; AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 22.954.084/0001-35, QCJ9A46, FRMEV03649992024, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA, 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV03655812024, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUA2B64, FRMEV03664482024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUR3I90, FRMEV03333912024, 606-82; AL & MV TRANSPORTES LTDA, 29.607.420/0001-12, FFA8G84, FRMEV01261852024, 606-82; AGROINDUSTRIA L E M B EC K LTDA, 37.850.216/0001-56, RYB3J19, FRMEV03658372024, 606-82; AHS LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 15.740.555/0001-47, FTM9J93, FRMEV01264482024, 606-82; AGUINALDO FREITAS, .744.056-, QOW8F88, FRMEV03657302024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57, FRMEV03635742024, 606-82; AGUA VERDE TRANSPORTES LTDA, 10.942.935/0001-40, LZX6C81, FRMEV01770892024, 606-82; AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA, 78.196.649/0009-74, AUZ5F56, FRMEV03035632024, 606-82; AGRESTE TRANSPORTES LTDA, 09.533.609/0001-09, RHE3A31, FRMEV03867762024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYJ2F24, FRMEV03681802024, 606- 82; AILTON GRANDO, .159.829-*, RYL7I72, FRMEV03834002024, 606-82; AG U I DA DAIANA MINATTI, .327.199-, MKC6I05, FRMEV03820882024, 606-82; AGRO FO R ES T LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV03842652024, 606-82; AIMAR MANOEL BRAZ LTDA, 78.159.472/0001-89, BAZ2610, FRMEV03052632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.402.912/0001-92, AUG0F97, FRMEV03608002024, 606-82; VO LUIZ TRANSPORTES, BORRACHARIA, PECAS E ACESSORIOS LTDA, 29.699.047/0001-77, MKR2F02, FRMEV03615352024, 606-82; VMR TRANSP O R T ES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV03627482024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV03616522024, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.456.792/0001-20, RYV4J23, FRMEV03627802024, 606- 82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SED0H90, FRMEV03886752024, 606-82; VLT BAZAR LTDA, 15.336.689/0001-05, JBH8F87, FRMEV03936902024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV03661492024, 606-82; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14, GED8A92, FRMEV03905022024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E97, FRMEV03654532024, 606-82; SXT6E57, FRMEV03864492024, 606-82; W W P LIMA TURISMO LTDA, 40.611.075/0001-23, GSW7F06, FRMEV03872122024, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, RSW3A50, FRMEV03865932024, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0183-41, AXV2D92, FRMEV03821152024, 606-82; ARW3277, FRMEV03888912024, 606-82; W M TRANSPORTES LTDA, 09.335.330/0001-02, SGA7J32, FRMEV02419302024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLA7J38, FRMEV03844352024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0002- 15, SJE1A15, FRMEV03832252024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA , 36.072.732/0001-34, SJE1A20, FRMEV03848472024, 606-82; VOLSCANIA COMERCIO DE PECAS E MECANICA LTDA, 84.904.879/0001-96, AMH6H89, FRMEV03841132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77, FVR7B97, FRMEV03889702024, 606-82; ARTUR SPIESS JUNIOR LTDA, 24.722.549/0001-58, RLO8G58, FRMEV03879802024, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, RFB3B82, FRMEV03873012024, 606-82; ARTHEMIZA ARAUJO PINHEIRO, .267.048-, AYT7F07, FRMEV03898852024, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV03879242024, 606-82; ASSIS ANTONINHO MISSAU SIQUEIRA, .774.950- *, IUH0I24, FRMEV03665542024, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, LQI4E05, FRMEV03650662024, 606-82; ARNALDO ROBERTO BICHOFF, .730.799-, JZH2106, FRMEV03426942024, 606-82; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, RSE9F01, FRMEV03643292024, 606-82; ARNO TEIXEIRA , .737.219-*, LYZ8980, FRMEV03643512024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FXK3C06, FRMEV03637422024, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV03648272024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD4C88, FRMEV03870822024, 606-82; QMP2J05, FRMEV03842742024, 606-82; ARLAN ROCHA LIMA, 11.902.940/0001-92, BBM2G57, FRMEV03853472024, 606-82; ARISTIDES PERIN, .971.720-, MEZ3J07, FRMEV03689762024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04, FRMEV03850872024, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001- 38, QME7C29, FRMEV03651702024, 606-82; ARLAN SOARES DA SILVA, .175.767-, GVE9A59, FRMEV03654922024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SER1I98, FRMEV02696732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO GUINCHO SETTE LTDA, 08.982.960/0001-06, JAX1E63, FRMEV03883952024, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, DKH9G37, FRMEV03666592024, 606-82; RSB5I31, FRMEV01127512024, 606-82; BA N D E I R A TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, BAN9B60, FRMEV03885022024, 606-82; NJT8633, FRMEV03639962024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, HBG5927, FRMEV03910142024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8097, FRMEV03866202024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MHH2H60, FRMEV03867672024, 606-82; AUTO ELETRICA TCHE GURI LTDA, 09.196.964/0001-21, OKD1I48,