DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXM2543, FRMEV03869752024, 606-82; AURELINA MOREIRA DOS SANTOS, .998.216-*, PZU5E81, FRMEV01471332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RHP5H71, FRMEV03918342024, 606-82; VILMAR BONI, 91.783.126/0001-35, ATJ7A17, FRMEV03634532024, 606-82; VIGO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 54.645.332/0001-52, GBZ4E84, FRMEV03889142024, 606-82; VILMAR VALENTIM LIRA, .962.709-, QHZ6871, FRMEV03886342024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HBN9D07, FRMEV03865422024, 606-82; VIAMAR SUL TURISMO LTDA, 08.777.491/0001-93, RJM3A86, FRMEV03636782024, 606-82; VILLIAN DE MOURA RODRIGUES, .225.240-, MIV4H72, FRMEV03880462024, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, EMB2C23, FRMEV03899202024, 606-82; VICTORIA TRANSP O R T ES LTDA, 25.063.368/0001-20, FTQ9G01, FRMEV03663112024, 606-82; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.805.375/0001-82, JAJ1D16, FRMEV03664142024, 606-82; VILSON ANTUNES - TRANSPORTES, 31.824.347/0001-82, MMD4F90, FRMEV03664762024, 606-82; VIEIRA & ARAUJO LTDA, 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV02572002024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, RFN9A56, FRMEV03081422024, 606-82; VIBE LOG TRANSPO R T ES LTDA, 14.963.587/0001-49, SXS6F28, FRMEV03685382024, 606-82; SXJ6H58, FRMEV03846502024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SUO7E30, FRMEV03831562024, 606-82; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, MQY1H17, FRMEV03827202024, 606-82; VIACAO SAPINHO TUR LTDA, 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV02202632024, 606-82; VILMAR GIAC H I N I , .959.879-*, RRR9B19, FRMEV03845352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCN0H71, FRMEV03898512024, 606-82; JBG7D01, FRMEV03903662024, 606-82; JCL6H68, FRMEV03873072024, 606-82; JBI5J62, FRMEV03859402024, 606-82; JCG1A39, FRMEV03865082024, 606-82; JCO8E39, FRMEV03846362024, 606-82; JCL4C08, FRMEV03857692024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03860122024, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ., 19.724.022/0001-22, QJX1E60, FRMEV03662182024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, MFH6H66, FRMEV03651992024, 606-82; MFH6H66, FRMEV03652072024, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQO5C11, FRMEV03188202024, 606-82; RQO5C11, FRMEV03688992024, 606-82; C. JUNHIOR PILON, 10.379.505/0001-62, RHZ7G88, FRMEV03053312024, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV03664462024, 606-82; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0001-10, HTP9878, FRMEV03307232024, 606-82; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, IGE1573, FRMEV03647632024, 606-82; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, SBV4B74, FRMEV03868322024, 606-82; C. E. DOS SANTOS - GESSO, 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV03853512024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV03662602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV03870732024, 606-82; QCE2507, FRMEV03882802024, 606-82; QCN0016, FRMEV03878132024, 606-82; CASA DO PINTOR - COMERCIO DE TINTAS LTDA, 81.542.912/0001-97, GFK1D83, FRMEV03865492024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV03869742024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, RXV9H96, FRMEV03643462024, 606-82; CARVALHO & GOULART PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 24.349.855/0001-90, GJA5G10, FRMEV03911992024, 606-82; CELSO ANTONIO RESSEL, .775.889-, AOV4F63, FRMEV03659022024, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, Q JA 4 J 3 0 , FRMEV03643822024, 606-82; CARPP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 21.581.459/0001-04, GLH8292, FRMEV01485832024, 606-82; CASAMAX COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 08.183.516/0001-20, STD6A05, FRMEV02075782024, 606-82; C A R P E JA N E SALUSTIANO MESSIAS, .569.781-, NIG8I74, FRMEV03058422024, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV03645082024, 606-82; CASA CRIANCA QUERIDA, 02.483.890/0001-65, DPN2038, FRMEV03847522024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QCP1I30, FRMEV03820472024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, IZY8A48, FRMEV03664932024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXR4G56, FRMEV03839502024, 606-82; CDT TR A N S P O R T ES LTDA, 10.316.014/0001-72, QIW0G30, FRMEV03668032024, 606-82; CASA NOVA PISOS LTDA, 11.332.274/0001-02, RDX6F96, FRMEV01578662024, 606-82; CELSO APARECIDO DOS SANTOS, .299.618-, MTC6B73, FRMEV02363052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUZ2B30, FRMEV03892382024, 606-82; SIM4B38, FRMEV03881812024, 606-82; SYH5B36, FRMEV03910442024, 606-82; SHN4E37, FRMEV03638222024, 606-82; RFO5B04, FRMEV03649852024, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03885112024, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV03879262024, 606-82; BRESCIANE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 34.651.055/0001-83, FTF3I14, FRMEV03647042024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV03643002024, 606-82; STQ4B46, FRMEV03650072024, 606-82; CUN4B31, FRMEV03847922024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, .005.640-, IKF5919, FRMEV03639522024, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV03651732024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03686962024, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, EQH5F53, FRMEV03858762024, 606-82; EQH5F53, FRMEV03857202024, 606-82; BRUNO BINDA, .144.401-*, OAX8H28, FRMEV02686932024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-*, RFD8J46, FRMEV03892652024, 606-82; BRAVOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 09.020.618/0001-98, IUS0298, FRMEV03857032024, 606-82; BRJ TRANSPORTES LTDA, 17.747.147/0001-42, JBR1019, FRMEV03857992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou