DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI0D54, FRMEV03665852024, 606-82; CHEF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 15.467.254/0001-91, QHR5G41, FRMEV03904062024, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, .245.250-*, IMK1996, FRMEV03666692024, 606-82; CERVEJEIRA TRANSPORTES LTDA, 15.220.664/0001-33, AXD5364, FRMEV03668102024, 606-82; CIALENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.046.659/0001-04, FFW4F87, FRMEV03884712024, 606-82; CEREALISTA TAUFER LTDA, 05.955.849/0001-32, IZY9E10, FRMEV03663332024, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, BYA6E28, FRMEV03661252024, 606-82; FYK3J28, FRMEV03653672024, 606-82; CHARLES BOCOLLI, .207.041-, SPC6G40, FRMEV03659522024, 606-82; CEZAR AQUINO FERREIRA, .232.819-, EXI4G83, FRMEV03859392024, 606-82; CHARLES MENEZES, .727.190-*, LZS0B73, FRMEV03665442024, 606-82; CHAMBER'S TURISMO LTDA, 45.451.522/0001-48, NDH8C38, FRMEV03872112024, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV03523172024, 606-82; CESAR JOSE BOLZZONI, .481.210-, CSK5565, FRMEV03425832024, 606-82; CESAR GOMES DOS SANTOS, .692.888-, QKF6E63, FRMEV02265212024, 606-82; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, SWH8E34, FRMEV03643372024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM4H06, FRMEV03682252024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03667092024, 606-82; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, FZI7D45, FRMEV03853892024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYP0F93, FRMEV00128542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS THIAGO MARTINS, .046.229-*, NJY1820, FRMEV03649152024, 606- 82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV03858922024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03643542024, 606-82; RXY9H15, FRMEV03664632024, 606-82; OKD1077, FRMEV03090222024, 606-82; RYI9J50, FRMEV03447872024, 606-82; RYE8J97, FRMEV03451372024, 606-82; RYH0C03, FRMEV03852902024, 606-82; CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03642862024, 606-82; CARLOS ADAO SQUINCAGLIA, .242.139-, HSI0H43, FRMEV03847972024, 606-82; CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE CARVALHO, .432.956-, HEH4F06, FRMEV03853992024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7614, FRMEV03843372024, 606-82; NCM7C64, FRMEV03851502024, 606-82; NDS6338, FRMEV03857442024, 606-82; QCI9J60, FRMEV03856922024, 606-82; OAW4617, FRMEV03841422024, 606-82; CARLOS FERNANDO FRANCA, .335.566-*, NWF8G58, FRMEV01662982024, 606-82; CARLOS DIVINO DE SOUZA BASSETTO, .669.251-, OMN3F32, FRMEV03880032024, 606-82; CARLA ROBERTA SOARES DA SILVA, .374.200-, IBH3C26, FRMEV03657542024, 606-82; CARLITO JOSE DA SILVA, .980.338-*, MYD2J38, FRMEV03841582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLOVIS SEVERINO, .436.089-, QDD7A92, FRMEV03866932024, 606-82; CLODOALDO DOS SANTOS MAGALHAES, .736.974-, IAA6E77, FRMEV03899532024, 606-82; COLEGIO ALTO VALE LTDA, 03.725.566/0001-79, RXM8B64, FRMEV03902722024, 606-82; CLEBER MAGNI, .551.021-*, AVS2615, FRMEV03658392024, 606-82; CLODOALDO BECKER, .810.049-, RAH0H58, FRMEV03644882024, 606-82; SXF4E67, FRMEV03658462024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV03646222024, 606-82; AIZ8E44, FRMEV03438902024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV03863872024, 606- 82; RYD6H68, FRMEV03683282024, 606-82; CLEBER DIAZ SCOLARI, .858.310-, IGD2537, FRMEV03651142024, 606-82; CLEUDINEIA DE MIRANDA, .970.469-*, NED1I59, FRMEV03872932024, 606-82; CLEBIO OSMAIR DOS SANTOS, 11.709.061/0001- 49, RYW1B09, FRMEV01252702024, 606-82; CLEBER ELIAS LOPES, .304.849-, AVH8808, FRMEV03847902024, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA, .637.086-, GQZ0558, FRMEV03858392024, 606-82; CMSS TRANSPORTES LTDA, 41.823.480/0001-78, HGJ8D67, FRMEV03688702024, 606-82; CLODOALDO SPONTON DURAN, .075.001-*, AUL3I53, FRMEV03842142024, 606-82; CLEITON ROBERTO DE OLIVEIRA, .208.576-*, BAD7J38, FRMEV01591282024, 606-82; COELHO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.077.541/0001-02, LZW8E41, FRMEV03892692024, 606-82; CLICK TRAN S P O R T ES LTDA, 03.462.173/0001-10, SCY5E36, FRMEV03879362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03883322024, 606-82; RFQ3G87, FRMEV03849502024, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV03642882024, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV03650272024, 606-82; QHJ4F80, FRMEV03345372024, 606-82; CELUS AMBIENTAL LTDA, 11.581.612/0001-31, ATR3118, FRMEV03645982024, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 26.026.641/0001-09, EWU1907, FRMEV03662782024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV03438182024, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, QJZ6C97, FRMEV00295402025, 606-82; FCB9F53, FRMEV02706372024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001- 88, RYO5H15, FRMEV03844762024, 606-82; QJN8G11, FRMEV03689902024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVES LTDA, 10.477.516/0001-85, EAG3H14, FRMEV03855572024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPO5J60, FRMEV03857222024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV03849252024, 606-82; SPE2A71, FRMEV03860342024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03857592024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03857142024, 606-82; SPE2A71, FRMEV03820162024, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, EVO9B06, FRMEV03683222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06, FRMEV03665772024, 606-82; ISS3J63, FRMEV03872742024, 606-82; EFN9F43, FRMEV03840832024, 606-82; EZU9H97, FRMEV03678832024, 606-82; IYX7564, FRMEV03842492024, 606-82; IYN0H00, FRMEV03690732024, 606-82; ISS3J63, FRMEV03665112024, 606-82; MHI3513, FRMEV03857112024, 606-82; IBT8D49, FRMEV03855342024, 606-82; CINTIA TRA N S P O R T ES LTDA, 14.168.518/0001-43, RAJ0F40, FRMEV03663782024, 606-82; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZY6G17, FRMEV03859082024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXD0J76, FRMEV03859212024, 606-82; QJW2625, FRMEV03859192024, 606-82; SXB8A25, FRMEV03853382024, 606-82; RDX9J64, FRMEV03868382024, 606-82; RDZ7A33, FRMEV03820662024, 606-82; CINTIA ROD R I G U ES