DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052100175 175 Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIVELTON MARTINS BOSA, 33.521.211/0001-29, QIH6E28, FRMEV01327932024, 606-82; ELITE TRANSPORTES LTDA, 01.079.767/0001-10, RRO1B56, FRMEV02497472024, 606-82; ELISANDRA KARINA BORGES ZACCARON, .412.699-*, QIA0765, FRMEV03956722024, 606-82; ELISSANDRO RAMOS DA SILVA, .065.574-, BXH3D40, FRMEV03928082024, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS, 06.937.654/0001-22, ITN3F52, FRMEV03656672024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGB8A18, FRMEV03922412024, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20, AWX6E64, FRMEV03656322024, 606-82; ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV03641562024, 606-82; ELISANGELA ANTUNES MOTTA ROCHO, .335.759-, BEP1B44, FRMEV03648682024, 606-82; ELIEZER PINHEIRO DE ALMEIDA, .186.235-*, NXN6I35, FRMEV03903282024, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV03868202024, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .010.201-, NTY0F06, FRMEV03643762024, 606-82; ELISANDRA LAIR RAMOS KAMKE, .203.629-, MCY3B46, FRMEV03660132024, 606-82; ELIEDER TEIXEIRA SILVA, .405.366-*, OFV0A66, FRMEV03206272024, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IOO2639, FRMEV02613372024, 606-82; IQV0C60, FRMEV03849332024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AOU9F83, FRMEV03848492024, 606-82; ELIAS TOUR LOCADOURA DE VANS LTDA, 27.390.170/0001-86, FKJ6C91, FRMEV01477022024, 606-82; ELISANE MENDONCA, .281.069-*, IIC3H85, FRMEV01617972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V ALVES MARTINS LTDA, 53.158.585/0001-39, BDH7I76, FRMEV03889862024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, QCK5D48, FRMEV03860302024, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, AQM3D44, FRMEV03899312024, 606- 82; IOD6F16, FRMEV03827552024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, OOB5G60, FRMEV03663092024, 606-82; QCB5682, FRMEV03863322024, 606-82; RSA3B40, FRMEV03863232024, 606-82; UZINA LTDA, 35.199.978/0001-09, DBL1I05, FRMEV02516362024, 606-82; UPA COUROS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.125.043/0002-60, IQC3D17, FRMEV00291392025, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RQQ9A14, FRMEV03872562024, 606-82; UZZY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.670.414/0002-58, RYK4G44, FRMEV03618722024, 606-82; V.K. ALIANCA DE TURISMO LTDA, 00.084.217/0001-27, BDR0H15, FRMEV03660692024, 606-82; V I N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.736.470/0001-77, JDO2E27, FRMEV03857492024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCS7G85, FRMEV03823602024, 606-82; JBR4C51, FRMEV03844772024, 606-82; USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, 47.063.128/0001-68, DTR2D41, FRMEV03832092024, 606-82; VADINHO NUNES TRANSPORTES LTDA, 21.182.497/0001-86, RYL2B94, FRMEV01526822024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV03845072024, 606-82; RAB0A02, FRMEV03846862024, 606-82; USUAL PLASTIC - UTILIDADE DOMESTICA E COMERCIO LTDA, 12.589.391/0001-00, QQQ9J21, FRMEV03843922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0150, FRMEV03665882024, 606-82; RAC0610, FRMEV03667432024, 606-82; QJR6840, FRMEV03665522024, 606-82; QJR8150, FRMEV03644612024, 606-82; FM TRANSPO R T ES , LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QXH8I11, FRMEV03655492024, 606-82; FLAVIO EYNG, .911.579-, MLN4525, FRMEV03636412024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLC4A10, FRMEV03657242024, 606-82; FNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 31.098.155/0004-89, RYE1J13, FRMEV03635762024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5140, FRMEV03126532024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAX5J11, FRMEV03851522024, 606-82; RRT9E76, FRMEV03851612024, 606-82; RRI5J83, FRMEV03217372024, 606-82; RRJ3F24, FRMEV03217562024, 606-82; FLORISVALDO JOAO ALVES TRANSPORTES, 09.720.515/0001- 30, CVP4C13, FRMEV03847162024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXX9F30, FRMEV03687172024, 606-82; RYQ2F10, FRMEV03681572024, 606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA, .393.876-, EGJ0A59, FRMEV03888242024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2F20, FRMEV03687462024, 606-82; FLV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.808.323/0001-56, IYN5797, FRMEV03829162024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, LQB4B92, FRMEV03832132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, EHE6C39, FRMEV03960222024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, qwr0973, FRMEV03898952024, 606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, .345.169-*, AJV6G44, FRMEV03912152024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001- 40, ISZ3J06, FRMEV03660402024, 606-82; ISZ3J06, FRMEV03652902024, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03822042024, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10, SUC1G14, FRMEV03878002024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, CUJ8940, FRMEV03858352024, 606-82; GGA2965, FRMEV03643992024, 606-82; ENIO UBINSKI, 20.880.139/0001-84, IQX4684, FRMEV03639532024, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, IZK3F90, FRMEV03652442024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV03447692024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03440782024, 606-82; E N E R GY ENGENHARIA LTDA, 05.612.717/0004-50, TNI0B28, FRMEV00126392025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZW9H89, FRMEV03635862024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001- 90, IUQ0C09, FRMEV01891032024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV02662372024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV03858342024, 606-82; ENGESER COMERCIO E SERVICOS LTDA, 03.964.849/0001-73, LXI7079, FRMEV03681652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV03959342024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001- 92, RNV5F18, FRMEV03882182024, 606-82; RNL0I53, FRMEV03842982024, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IKK1870, FRMEV03654102024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, DAO9B99, FRMEV03872602024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32, QCM7F83, FRMEV03868972024, 606-82; QCM7F83, FRMEV03381302024, 606-82; EZ A I R JOSE MEURER JUNIOR, .573.829-, MKO5D97, FRMEV03648552024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV03659342024, 606-82; SYG9D13, FRMEV03660962024, 606-82; SYI4J90, FRMEV01801252024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03662912024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03661172024, 606-82; QOI2535, FRMEV03141692024, 606-82; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00,